materia nº 13/2013

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ-PR 
Marta Betanes da Silva, vereadora, no uso 
de suas atribuições legais vem mui respeitosamente requerer de Vossa 
Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que 
encaminhe a esta Casa de Leis a remessa das seguintes informações 
referentes as políticas públicas da assistência social desenvolvidas no 
município de Jaguapitã: 
'Qual o valor do recurso está alocado no orçamento para a execução das 
políticas públicas para a assistência social no ano de 2013; 
'Quais foram as ações desenvolvidas pelo Centro de Referência da 
Assistência Social no município neste 1 0 semestre; 
'Como foram providos, distribuídos e aplicados os recursos necessários para a 
execução do Projeto Renascer e demais programas ofertados para o público 
infantil e infanto juvenil garantindo proteção e o enfrentamento de situações de 
vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos deste público neste 
10 semestre; 
• Quais foram os outros programas/ projetos atendidos pela assistência social; 
origem dos recursos de cada um; público atendido; valores disponibilizados; 
funcionários cedidos; oficineiros contratados para o desenvolvimento das 
oficinas; forma de contrato; salários; valores dos recursos financeiros 
disponibilizados através de repasse, da União, do Estado e do próprio 
município para a manutenção dos programas sociais G1104 
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Rua Arnazons 60 
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A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988,sou a !ntegrar 
o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. A 
política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e 
benefícios, que devem ser prestados pelo Estado, município e de modo 
complementar, pelas entidades de assistência social. É um processo que deve 
acontecer de maneira transparente - com prestação de contas à sociedade. 
Dessa forma, as informações solicitadas neste requerimento são relevantes e 
necessárias, para que possamos acompanhar os procedimentos realizados se 
obedecem às normas que a lei determina e se o mesmo oferece a melhoria da 
qualidade de vida dos que nela buscam apoio, enfatizando a importância 
destes serviços para a população jaguapitaense. 
Sendo para o momento, antecipadamente agradeço. 
Nestes termos 
Aguarda Deferimento 
Jaguapitã, 19 de julho de 2013. 
MARTA BETA ES DA SILVA 
vereadora