materia nº 14/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paranó 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ 
Ofício ng 119/2012 
Ref: Inquérito Civil ng MPPR-0071 .12.00001 2-1 
JAGUAPITÃ, 29 de maio de 2012. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça 
com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, 
III e VI, da Constituição Federal, art. 8, § l, da Lei n 27.347/85, art. 26, 1, da Lei n 8.625/93, e artigo 
58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar n 85/99, nos autos do Inquérito Civil n 9MPPR￾0071.12.000012-1, REQUISITA as seguintes explicações sobre: 
a) Indicação de obrigatoriedade, no Edital de Concurso Público n 20112011, itens 7.6 e 7.7, de que 
o candidato deverá dirigir-se até a Gráfica Tibagi Ltda, situada na Avenida São Paulo, 121, 
Jaguapitã/PR, onde estarão disponíveis exemplares para aquisição" e "a aquisição de cópias das 
cópias referidas acima, bem como todas outras normas legais exigidas no anexo 1, ser de inteira 
responsabilidade do candidato", enquanto que as normativas exigidas estão facilmente disponíveis na 
rede mundial de computadores. 
b) Diversidade constante da versão impressa do Edital n 201/2011 entregue nesta Promotoria de 
Justiça, contendo apenas uma vaga para o cargo de Assistente Legislativo, enquanto que outra 
versão do Edital n 201/2011 contemplava duas vagas para esse cargo. 
c) quem Atualmente exerce os cargos em comissão de Procurador Jurídico e Diretor de Secretaria 
Geral, previstos na Lei Complementar Municipal ng 0112011, Anexo III, devendo ser remetido cópia do 
ato de nomeação e ficha funcional. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo de 15 dias, a 
partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser protocolizada nesta Promotoria de Justiça, situada a Av. Minas 
Gerais, n. 9191 - JAGUAPITA/PR, das 13:00 às 18:00 horas. 
Descrição da Apuração: Apurar notícia de irregularidade em concurso realizado para o provimento 
de cargos efetivos da Câmara Municipal de Jaapitã. 
ERINTONCISTIÀ ÀLMASO 
PROMOOR PE JUSTIÇA 
Ilustríssima Senhora, 
THÂNYA REGINA MAR lOTO CRUZ 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60 
JAGUAPITA – PR AJVQ jf('2OQ 
CEP:. 86.610-000 
1 0 1,724.5131000 1-0 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Ru Amazonas 60 
Centro - CEP 864O-Oo0 
JAGUAPITAPR J 
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do ano de dois mil e, ,recebi 
estes; a9toss, de qqlufljaço te