| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE A INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE JAGUAPITÃ - APMIF, representada por sua presidente, Sra. EVA RODRIGUES DOS SANTOS, em atenção ao Ofício nº 032/2011, prestar informações requeridas por esta Casa de Leis. No que tange a contribuição previdenciária retida no período de 01/01/2005 e 31/01/2009, cumpre esclarecer que esta encontra-se devidamente paga. |
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Prefeitura Municipal de Jaguapitã CNPJ 75.457.341/0001-90 AVENIDA MINAS GERAIS N° 220, FONE (43)3272-1122 FAX 3272-1644 CAIXA POSTAL, 61 - CEP 86.610-000 - ESTADO DO PARANÁ Site: www.jaguapita.Dr.govbr - e-mail: secretaria@visaonet.com.br Jaguapitã, 09 de junho de 2011. Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã Senhora Presidenta, A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE A INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE JAGUAPITÃ - APMIF, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica de natureza beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.° 77.238.376/0001-63, com sede na Rua Belém, n.° 21, em Jaguapitã - Paraná, neste ato representada por sua presidente, Sra. EVA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, professora, inscrita no CPF/MF sob n.° 499.190.329-72, residente e domiciliada na Rua Pará, CEP 86610-000, em Jaguapitã - Paraná, em atenção ao Oficio n.° 032/2011, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações requeridas por esta Colenda Casa de Leis. No que tange a contribuição previdenciária retida no período de 01/01/2005 e 31/01/2009, cumpre esclarecer que esta encontra-se devidamente pa2a. d fldan6ç ep owie o5ej 9nb ep 'son s: R7UUMry - a jw sop ep oue ot 1 ep sep1550v O1N3tAH9333j õ1 .724,513/0o01.081 CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUA Rum Ci r'i00 L JAGUAPfTPR Prefeitura Municipal de Jaguapitã CNPJ 75.457.341/0001-90 AVENIDA MINAS GERAIS N° 220, FONE (43)3272-1122 FAX 3272-1644 CAIXA POSTAL, 61 - CEP 86.610-000 - ESTADO DO PARANÁ Site: www.jaguapita.pr.gov .b - e-mail: secretaria(,visaonet.com.br Já no que diz respeito à contribuição patronal, esta não é devida por força do art. 195, § 70 da Constituição Federal, face o princípio da imunidade insculpido pelo referido dispositivo. Isto porque, a APMIF obteve o reconhecimento como entidade de fins filantrópicos, conferido pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 16/05/1995 e 25/06/2004, e requereu a sua prorrogação no ano de 2007, sendo esta deferida por força do art. 37, da MP 446, de 07 de novembro de 2008. Foi justamente a ausência da obrigação de proceder o recolhimento da cota patronal que motivou o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a APMIF em junho de 2002. Certo que foram prestados os devidos esclarecimentos solicitados pelo Oficio n° 032/2011, reiteramos nossos préstimos de mais elevada estima e consideração. iiflpiir 1 EJA R DRIGUES DOS SANTOS Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUAPITÃ- PARANÁ. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE THÂNYA REGINA MARIOTO CRUZ RUA AMAZONAS, CEP 866 10-000. JAGUAPITÃ - PARANÁ