materia nº 24/2011

MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do paranó 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ 
Ofício ng 173/2011 
Ref: Procedimento Preparatório n MPPR-0071 .11.000050-3 
JAGUAPITÃ, 20 de outubro de 2011. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante METO AMBIENTE da Comarca 
de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8, § 
1, da Lei n27.347/85, art. 26, 1, da Lei n 28.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da 
Lei Complementar n 285/99, nos autos do Procedimento Preparatório n 9MPPR￾0071 .11 .000050-3, REQUISITA as seguintes informações: 
• Cópia do texto legal que regulamente questões referentes à publicidade e/ou 
utilização de instrumentos sonoros. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o 
prazo de 10 dia(s), a partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser protocolizada nesta PROMOTORIA DE JUSTIÇA, situada a 
Avenida Minas Gerais, n. 2191 - JAGUAPITAIPR, das 13:00 às 18:00 horas. 
Descrição da Apuração: Apurar notícia de poluição sonora decorrente de 
instrumentos sonoros instalados em veículos automotores utilizados para 
publicidade 
RICARDO ALVES DOMINGUES 
PROMOTOR DE JUSTIÇA 
Ilustríssima Senhora, 
TANIA REGINA MARIOTO CRUZ 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60 
JAGUAPITÃ — PR 
flP86.61O-000 
O1 .724.513I0001 
CÂMARA MUKC%PAL 0€ JAGUAP 
Rua AmaZ0' 
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' MINISTÉRIO PÚBLICO 
- do estado do Paranó ki 
- PROMOTÕRIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITA 
PORTARIA N2 MPPR-o071 .11.000050-3 
REPRESENTADO(S): A APURAR: 
REPRESENTANTE(S): DEOFfCIO 
DESCRIÇÃO DOS. FATOS:. Apurar notícia, de poluição sonora decorrente. de 
instrumentos sonoros instalados em veículos automotores utilizados para 
publicidade' . .. . . . . . . . . 
Visando, apurar os fatos' acima descritos, o PROMOTOR(A) 'DE 
JUSTIÇADA COMARCA DEJAGUÁPITA no uso de suas atribuições com, .. 
- fulcrõ no artigo129, inciso III, da..Constituição da República de 1988,, no artigo 8, § 
l, da Lei Federal n. 97.347/1985, no artigo 26, inciso 1, da Lei Federal n. 98.625/93 
que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público --no artigo 2, inciso IV, 
alínea "a', da Lei Orgânica do Ministério Publico do Paraná (Lei Coinplementar n 
.85/99), no. artigo .22
, §,4,' da Resolução ng 23, do Conselho' Nacional' do Ministério 
Público e artigo 2, § 4, da Resoluçãon 1.928, da Procuradorià-Gerat d'e"Ju'stiça do'. 
. Estado do Paraná instaura Procedimento Preparatório. . . .. . . 
1. Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costump. 
2. "Oficie-sé 'ao Presidente 'da Câmara Municipal de J,agúapitã -. PR 
• requisitando cópia do texto legal que regulamente questões referentes à 
' 
. publicidade'.e/ou.utilização de instrumentos sonoros. 
3. Oficie-se ao Prefeito' do Município de Jagupitã -' PR, requisitando-se 
cópia da documentação referente às licenças outorgadas para. pessoas 
. físicas -e/ou jurídicas prestarem serviços 'de - publicidadõ . com 
instrumentos sonoros. 
Cumpra-se 
JAGí.JA.PITA,'20 de outubro de 2011." 
RICÁRDOALVES:DOMINGUES . .. . . 
- PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA INICIAL