materia nº 6/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã - Pr
REQUERIMENTO
Giovana Cecilia Alves da Silva funcionária da
Câmara Municipal de Jaguapitã, ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, vem respeitosamente requerer a V.Exa. a
elevação de nível a que tem direito referente ao período aquisitivo a
01/02/2021 à 01/02/2022, conforme estabelecido em Plano de
Carreira vigente, desta Câmara Municipal.
Nestes termos
Espera deferimento
Jaguapitã-PR, 10 de fevereiro de 2022
Vana ilia Alves da Silv. . é dar
V Auxiliar de Serviços Gerais Cale al! RH
15/02/2022 08:26
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/44DEFB83/03AGdBq27IscmnY 9gqcBal7aOB-9GEBnN. cYhGOMxLykCcDSPmWplij6pvgLmdhn. '
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
e
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Dn
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 008/2022
PORTARIA Nº. 008/2022
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, aos servidores abaixo relacionados, desta Câmara
Municipal, a partir do mês de fevereiro de 2020, nos termos do artigo
4º, inciso II, alínea “a”, do Anexo V, da Lei Complementar nº
001/2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã, e suas alterações.
[Nível Anterior [Nível Avanço
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 14 de
fevereiro de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:44DEFB83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/02/2022. Edição 2456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11
ESTADO DO PARANÁ -
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR
==) Site: www.jaguapita.prleg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
PORTARIA Nº. 008/2022
. ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO PARANÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
m<"0uoma
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, aos servidores abaixo relacionados, desta
Câmara Municipal, a partir do mês de fevereiro de 2020, nos termos do
artigo 4º, inciso II, alínea “a”, do Anexo V, da Lei Complementar nº
001/2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã, e suas alterações.
Nível Nível
HOM Anterior Avanço
Ivan Takemoto 056 057
Giovana Cecília Alves da Silva 020 021
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 14 de fevereiro de 2022.
IO/PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
AN
ESTADO DO PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR
Site: wwwjaguapita.prleg.br / E-mail: secretariaDjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
rasa
COMUNICADO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR.
ARE SSE ASA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR.
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro,
Municipal de Jaguapitã, venho através deste, COMUN:
Presidente desta entidade, que no dia 01 de Fevereiro
efetivo exercício no cargo dos servidores especificado
ocupante do cargo de Contador da Câmara
ICAR à Secretaria e ao Excelentíssimo Senhor
de 2022 transcorreu o prazo de 01 (um) ano de
s abaixo, e que os mesmos não possuíram faltas
injustificadas durante este período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos,
devendo assim, serem verificadas as demais condições porve
necessárias para a efetivação das respectivas Progressões Verticais
Complementar nº. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã.
ntur:
a exigidas e providenciar as medidas
por Tempo de Serviço, conforme a Lei
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA-PR
Faixa
Data Portaria Data Portaria | Salarial
Matrícula | Nome Classe Cargo Nomeação | Nomeação Efetivação | Efetivação | Atual
GIOVANA
CECILIA AUXILIAR DE
ALVES DA EFETIVO SERVIÇOS
91 [SILVA ESTATUTÁRIO | GERAIS |01/02/2016| 02/2016 |01/02/2019 13/2019 | AO20
IVAN EFETIVO TECNICO EM =
L 93 | TAKEMOTO | ESTATUTÁRIO | INFORMATICA [01/02/2016| 03/2016 [01/02/2019 | 14/2019 | AO56
Sendo o que tinha para o momento, coloco
esclarecimentos.
01.724.513/0001-08'
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Centro “CER!
60
0-090
lu JAGUAPITÁ - PR J
Contador
RECEBIME To
Aos 22 dias do dado
do ano de dois mi e 2 » recebi
estes = ») há sa termo. Ji
Cêtmnuira Manialeas ddquapRa - PR
-me à disposição para quaisquer outros
Jaguapitã, 10 de Fevereiro de 2022.
70:00:91 - TTOT/ZO/O :ORSsordiuy troH/eIeaL aqruoo"yoajo|o- mm
“ODIAGA OQVISALV AQ OVÍVINISTAY
viad VAVOHILSNS SVId Zaa aa VÔNIIM IZociTo/81 IZOT/TO/60
(YLIdYNDVI JA OIdJOINNN
0a SONTANA STAOCIANAS SOA oLINIVISA)
S66L/9T0 IT VC 6€1 “LIV OQ “V - II OSIDNI
O WOD JAVAINHOINOD Wã 4 VAVINISIIV
OLNANVSVO da Oyaligo v WOd
VAVOHILSN SIALN SVIQ ODNIO dA VIONISNV TTOTIBO/TE TToTIgo/ST
“(QIVITIDINOA OLNIINVTOSI JA OySVIVIDad
| OLNIWILNISNOD ad OWYAL)
ODIN OQVISALV da OyÍVINISTIY
viad VOVOLLSNr SVIA SIOd aa VÔNIOIT 1707/60/91 Ic07/60/1
“HaNvS
aa ODAGN OdVISaLv ad OY5VINASTIdY
viga VAVOIILSNL VIT WO da vôNgoM TZOZ/T 1/81 TZOT/11/81
"HaNvS
da ODIN OdVISALV da OVÍVINASTIY
viad VOVOILSAr VvIG WN da vôNgoM ITOTITIVEO IZOTITIVEO
ur] orjuj
q Doda ODJDIUOUAOIN/0IW 1959 Voa oouvaN MoH OUTUIZI DI0oH opjui
sojuaweyseyy
9TOTITO/1O JC UILAVA V STOTITI/VI
da STOZ/OTO TV.LICIA OTAd OAVOOTOWOH TYNIA OCVILTNSTA
EINHONOO TVdIDINNIA ODTMTANA OSANINOO NH]
VOVAOUdV ALNINVOIASA SVAOH Ob SIVITO SODIAHAS JA
YVITIXNV aa OALLIHA OLNANIAOUd AA ODAVO O HADUAXA)
1 Bed
VÔNdOA OMIXNY
OINQWRILVIA VÔNIIM
vÔNIOd OrTXNV
VÔNdOA OMTXNV
VÔNdOA OrTXNV
opina
STOZ/] VIVA VNTIS VA SIATV VITIDO VNVAOIO VES VA OVIVANON| euenod| 91OT/10/ST
28S0d 9P OULI9] PSSOJ 9P BJEC] IEULH EIP9JA/OBÍBIIFISSUIO/0BÍLISUY ORPIXA/0SINIU0D) O) OP OgÍLIDsd oIy ap odiz 0Jy Op EJBC|03V OP OUY/0JWNN
YLIdVNOVI AA TVAIDINDIA VAVINVO SVALLVISIDAT SACVCIAILV SVA OVONILNNVI - 100TIOTO !
OUIEQUAL 9P [8907 OóBoT HINO ºPSPIISA BEQ B110B9)89 / HINO
'V - TI0Z SOAILIAA SOLNANIONTA dA VTAEVI - 0TOV VOZ SOALLIJI SOLNIINIONTA dA VTAEVI - T TVIAD OANHO - TVIIO “TVHAO TVRIV TVS ONAVND - TVEIDO
UXIEA PAIN jeuopednag odnusy [euvjEs oJpend
OO:LT:SE OO:ET:SBP OO:TI:SE 00:80 :SEQ oLgoueg ogisodag] €£O'6ET'T SA SIBI9L) SODIAIIS AQ JBIJIXNY]
OESPSIY BJS SIDA 08ÍdO OUJEQUAL 9P OLIFIOH avusaos siH | ouowedeg 9p tuo OLIFIES 081)
OLTTANOONI HORIIANS Oy VONAd OxopIseIg
Ogónusu] 9p nEIS) SOUL] oN agnfuo) Uistag spedouo Bed 18422) Ou)stBoy aPEpIjSUONEN
e eq 1-S6h'8h8'9P0'T N | TS-6E0'6€6L8O : gudendeç opepi) TT00 :suoz 490 :08Í9S P09OGPTZITO TEN
dosed/sid ddo JOR OIL “dx Q - 0831Q 2PBPHU9p] 9P EIIE:
HAS 4 SOLVOIANIS SOA OyôVIadIA og! : , meg “08810 : T102/80/80:dXH Ud:M 0€00:2L19S pZP1098:N
OJBoIpUIS BJSIA IIS BIRJIBO [BUOISSIO JT OXSIBIW OUJEQUAL 9P EIRJISO
OHTVANVO dA VRIVIN VNVATIS VATIS VA SIATV OCTVASO Yd /Bquumo S661/S0/9T (e)oxanos
9H OP 2UON IEd OP 9UON AO / QUIMPSEN 9Pepi) OJuSWosEN EE UAI 38H
Ud O mudendeç pepiD 00001998 :dãD OUINTO “0uItsg 910TITO/TO
ló ogssImpY BJS
PL6EOL66EP “PO : :ojuamajduo) STON NVEVINO eny :odappug
VAIS VC SHATV VITIDAD VNVAOIO
enmA RO AR SOL
BOSSA EP 0BIP9)
OdVITAdINA HQ
OUILSIDTA HA VHII
70:00:91 - TTOT/TO/EO :ORSSorduu eso Here] JqruIOo"yosjo|o" Ava 3a
H Ob SIVUMO SODIANAS JA UVITIXNV
da OALIIA OLNINIAOUA JA ODAVO O UIIUAXA VIVA
VAIS VC SAATV VITIDIO VNVAOID VYS VC OVOVAWON :OLV
“ODIANAS AQ OdWIL HO TVOILINTA OYSSTIDOUA ATIOINOO
a ODMANd OSIANAS ON dAVANTAVISA ALNANDASNOO
VNOD ORIQIVEONA OIDV ISA Wa OVÍVAOUdY V JOAHNODTA
"OyôVINIIL
NOd TVOILLITA OYSSTIDONA VIA TIAIN NN JA OÔNVAV
“OôVINLIL
HOd TVOILLITA OYSSTIDONA VTAd SIJAJN SIOA dA OÔNVAV
“OVôVINLIL
HOd TVILLITA OYSSTIDOUA Vad SIAIN SFAL AA OÔNVAV
"OdIANAS JA OdWIL
HOd TVOLLHTA OYSSTIDOUA VIA TIAIN ANN dA OÔNVAV
“OdIAUAS SA OdWIL
HOd TVILLHTA OVSSTHDONA Vad TIAIN INN A OÔNVAV
"sosuno
da SVHOH 04 “OWINHA ON “OCINTINOD VAL HOd “OYÍVINLIL
AHOd TVOLLHTA OYSSTIDORd VIdA TAAIN IAN dA OÔNVAY IZozIso/1O
OPNSa WLWDa OpujUDa
S99ÍL)USUNAO]
9TOT/EO/PI BIBHOd - p-9TOTT 9TOTITO/LO SOANSJT SOJOPIAISS 9P OBÍBIUION
6TOZITO/1O BIENOd -p-6IOTEL 6TOTITO/IO ogssasgoua / OpdouIoId
6T0T/bO/TO BUBNOd - p - 610781 6102/PO/TO opssalBo sa / OBÍOUIOIA
610T/PO/TO opssasBold / OpÍOUIOI]
6TOT/O/TO BUENO] - y - 610T/0T
6T0T/O/10 BURNOd - p- 61OUTT 610T/PO/TO ogssasgosd / OBdOUIOIA
OTOTITONTO BIRBNOd - p-OTOTIL OTOTITO/TO ogssargosa / OpÓOUIOIA
IToUTo/To BLBNOd - p- ITOTISI ITOTITONTO ogssasgoua / OBÍOUIOIA
OBSSaIBOI / OBÍOUIOI]
ODSDAIDNAdA
BIENOd - p - ITOT9E
T5sTop
IZOTISO/1O
aON VIDA
ORVINIVISA - ONOHV SVRITA
ORIVINIVISA - ONOV SVTITA
ORIVINILVISA - ONOHV SVIITA
ORVINIVISA - ONOSV SVRIZA
ORIVINIVISA - ONOHV SVRIZA
SUNAS Mani] upon
"OOIABW OQVISAIV AQ OYVINISINAV
vid VAVONLSN VIT WO da VÔNIIM
“OOIAJW OQVISALV A OVSVINASTIAV
vida VOVONISNS VIC WNN da VÔNIII
“OOIATA OQVISAIV AQ OySVINISIUAY
viad VAVOHESNE VId WN da VÔNIIM
“OOIAIN OQVISALV JA OVÍVINASIIV
o a És CO DOS mma mata
op ourhN
2 VNVAOIO VHOCIATAS V SVOICAINOD SVTITA
0€ Wa SVCIONTA OAILISINOV OCONIAd SVRITA
0€ Wa SVCIONTA OALLISINDV OCOPIad SVTITA
0€ NH SVCIONIA OALLISINOV OCOPIId SVTITA
0€ Wa SVAIONIA OAILISINDV OCOPIId SVIITA OI
SELID
6TOTIOL/TT 610Z/ON/TT
6TOT/LITI 610TT TI
6TOT/LI/9T 6102/11/97
0€
0€
0€
0€
oz
ODDS Ouoqy 0705
LTOZ/EO/9T - LIOTITO/ST
8TOZ/EO/LT - 8TOT/TO/9T
6T0Z/S0/0€ - 6T0T/SO/1O
0ZOTIEO/IE - OTOT/EO/TO
IZ0Z/€0/0€ - IZOT/EO/LI
SUP. SOp 0Z0D
LTOT/10/0€ - 9TOTITO/TO
810T/10/0€ - LIOT/TO/LE
6TOZ/10/0€ - 8LOT/TO/LE
OZOZ/10/0€ - 6LOT/TO/IE
IZOT/10/0€ - 0ZOT/TO/IE
ATISADV Opoiod
VÔNIOA OMIXNV
VÔNIOa OMIXNV
VÔNIOa OMIXNV
E
70:00:91 - TZOT/TO/£O :ORSSOIdUL] EIOH/EIRCI AQUILO" IDO)" MAM E Bed
ORIVINIVISA - ONOdV SVRITA 0£ SI0Z/£0/01 - 8107/70/60 810T/10/0€ - LIOT/IO/IE
ORIVINLVISA - ONOSV SVRIgA 0€ Wa SVCIONTA OALLISINOY OCORII SVTITI 0£ 6107/S0/0€ - 610Z/SO/IO 6107/10/0€ - 8102/10/1€
ORIVINIVISA - ONOSV SVTIA 0£ Wa SVGIONTA OALLISINOY OCOPIId SVTITA OI OZ OTOZ/8O/II - OTOZILO/ET 0TOT/10/0€ - 610T/TO/IE
ORIVINIVISA - ONOMV SVTIZA 0€ Wa SVAIONTA OALLISINÔV OCOPad SVRITA OT 0% [7072/90/87 - IT0T/90/60 ITOT/10/0€ - OTOT/TO/IE
SONZA DID] o Dad oponr DIVONVAN DPS Ouogp 0705 SUNZA SOP 0705 DASMDV Oporod
SELIZ]
(yLdvynovr
da OIIDINNA OQ SODTANd STHOCIAIAS
SOa OLNIVISA) S66I/910 IST VC 611 LIV
O WO9 JAVAINHOSNOO Wa d VAVINISTIV
OLNAWIOSVN da Oyaluão v Wo
OMIODY dA VOIIAINOD SOALLNDASNOD
svId OONID da adVaINHaIVA-vÔNIOM ozoTITo/vT OzOTITO/OT daVaINHALVA VÔNIOIT
“OOIAGIN OQVISALV SA OyÍVINISTIV
vidd VAVIISNS VIT INN da vÔNgOM ITOULO/IT IZOTILO/IZ vVÔNdOa OMXNV
"aaNvS
da ONAGW OQVISALV da OyÍVINISTIY
vid VAVONISAr VIC WN da vÔNgoM ITOTITITL IZOTILIAT VÔNIOd ONTXNV
uti orpui
aD Doda ODJDINONIAOIA/0IV "Ds opor OouvaN DMoH oumipr DIoH opjul OPA
SOjuamejseIy
9TOTITO/1O AA ULLAVA V STOTITI/VI
da SIOZ/O10 TVLICA OTAd OIVDOTOWOH TVNII OCVLINSTA
BienOd | 9TOT/TO/ST
03V OP BJEC|0IV OP OUV/0UDN
E / S89PSBEIBTO
BuoSa)%D / HNOD
VASO TVRIV TVS OUAVNO - TVEIDO
[eLIBJES OJpEn)
ODUVO O VIDNAXA VAVA OLOWEMVI NVAIYS O UVIINON
OI OP OBÍLINSA
[eta BIP9IN/O ESB ISSEIO/OBÍLOSU | OppJaxg/0sIndu0D oyy ap odi
VLIdYNDVI AA TVAIDINDIA VIVINVO
OYIEQULL 9P [8207
|v - I10Z SOALLaHA SOLNIWIDNIA dd VIVI - 9S0V
Exit
one | SIDA 0ÍdO
OLTTIdINOD HORIAANS OyÓVINAa
OgÍnsU] 9Pp nEIS)
TOOT/TI/9T EEE €-6PT'0EL'98TI Zon
doseaysid
VHS JA SOLVOIANIS SOQ OyôvIadaa
ojeotpuis
OLOWIXNVI VAIDTAVAV VRIVIN
2EIN OP 2WON
98SOd 9P OULI],
810TISO/IT
HINO ?PEPIISA BIEd
[TOZ SOALLIHA SOLNINIONTA dA VTAAVIL - I TVIID OANID - TVIIO
PAIN [euopednag odnis
00:00:88 00:00 :SEP 00:b1 :SE 00:20 :s8a 0€ oLgourg oyisodag EcE9EP SU
OYIEQULL 9P OLIFAOH SIBUBUIaS SIH | Quausdea 9p uLIo OLIFIES
I
DS USEM SpsSouo Vea
LL-6VE'L90'8VO [Ud “AN eBioIsy :2pspio L9 :euoz ETI 208Í9S 1L90TE9S66LO:N
JOTA OLL
med :08810 26N
BUOISSIJOLd OJSISIM
Ud / BBlojsy
dO / QUIUIDSEN IPEPIO
SVALLVISIDST SACVGIALLV SVA OVONILNNVIA - L00ZIOTO)
ogómoT
BONBULIOJU WIZ O9HUI9]
oBis)
ETHHOIBL
[us25) Os1doy
Hd - dd dss EIHH6IBL CN
*dxa O - 08310 2PEPHU9pI 9P ExtojI;
100T/TI/9T:ÁXA UE AN 0100:9119S 8766SEE:N
OUEUAL 2P BIRIISO
v86I TITO (Dopeseo E
49 A
OJUIISEN BIS
Va “AN vBioIsy :APePID 000-0€L'98:dÃD OUINTO :Outeg 9TOTITO/TO
6 OESsIUpY BJEq
VhETBLGGEP "PO PPETELG6EM "PL :ojuauajduo) $66N ONSWTAON AM SI EMA :osorapug
OVO TINA AQ
VL NVA
ANNA NE OHLSIDAY HA VHOIIH
BADIA 130 ON SUIONT
oxpjIseIg
aPepijguorEN
BD EESOEOTITOSI FNT
BJSIA JOS BILJIBO,
OLOWAXVI VSVINNZVO OVOI
TEd OP 9WON
INSO ST:OBBag
FOSSAd EP OBIp99
70:00:91 - TZOT/TO/€0 :ORSSOIdu eJOHyezeg| AQrUIOO"YINO|a" MMA + Bed
NIA ODTTANA OSNINOD Wa OAVAOUAY
aLNIWVAIAIA SVHOH 0€ VOLLVINHONI AQ ODINDAL dA
ODAVO O HIDUAXA VEVA OLONEMVI NVAI S O UVAIINON :OLV 9T0T/EO/PI BIBHOd-P-9IOTE 9IOTITO/IO | SOANSJA SSIOPIAOS 9p OpóBWON
«SIVAIDINNIA SVAVINVO dA STHOCIANAS. OSANO
0d YVdlOLLIVA VAVA 910Z AA OIVIA JA EI A TITI SVIA SON
Ud VEILRINO V VAVA ANO NADVIA dA OVZVA WI €6 VINDRILVIN
OLOWINVL NVADYS OV SVRIVIA SFAL AA OYSSIONOO 9T0Z/S0/60 BUBHOd -p-9IOTII 9TOZ/S0/60 SELIPICI 9P OBSSOOU0Z)
"ODIANAS JC OdWAL HOd TVILLIIA OYSSTUDO Id IAHONOO
d ODTTANA OSIANAS ON JAVAITAVISA ALNANDASNOO
V WOOD ORIQLVAOUA OLDV ISA Wa OVÍVAOUdY V AIDIHNODE 610T/zO/IO PINO] - | -610T/bI 6TOTTO/IO opssaiBosd / OpdOOI]
“OVÔVIALIL
HOd TVOLLHTA OYSSTIDOUA VIA TIAIN AN JA ODNVAV 6T0T/POVTO BLBNOZ -p- 6107/61 610T/PO/LO OpssalBord / OBdOUOI]
“OVôVINLIL
NOd TVOLLIAA OYSSTUDOAA VIA SIJAIN SPL AA OÔNVAY 610T/bO/1O BLIEHOd - p - 6IOTIT 610T/O/TO ORSsaItord / OpSOUIOIA
"OYóVINIIL
WOd TVOLLITA OYSSTUDONA VTAA SIJAIN SIL AU OÔNVAV 610T/O/IO BIENOd - p= 61OUET 6L0T/PO/TO OBSsarBoJd / OpÓOUIOIG
"OyóVINJIL
YHOd TVILLITA OYSSTIDONA VTAd TIAIN IAN SA OÔNVAV 610T6O/TO BLENOZ -p-6I0TTE 610T/6O/IO OBSSAIBOId / OBdOUIOIA
"ODIANAS JA OdNIL
VOd TVOLIITA OYSSTADONA VIA TIAIN INN A OÔNVAV OTOTIZONIO BLBNOd - p-OTOUL OTOUTO/IO OBSSaIBosd | OpÓOWOI
"ODIANAS dC OdNaL
HOd TVOLLITA OYSSTIDOY VIA TIAIN JAN JA ODNVAV ITOUTONO BLBNOd - p= TOUS! IZOTITONTO OBSSaIBOId / OpSOWOIT
'OVôVLIOVAVO NO OYSNaLXA
“OYôVZITVNIV OLNINVNIZAL OLNTNVOdIANIAV AC SOSANO
da SYH 08 OWINHA ON JA OVÔVINISRIdV VIA OVÔVINLL
YOd TVILLITA OYSSTUDOUA VIA TIAJN INN dA OÔNVAV Tzovpo/1o BUENO - p= ITOUIT ITOT/PO/LO opssaltord / OpdOOI]
(OvôvNaVID-SOd HOA OYSSTADOUA VIIIDHAL V ILNTASATA)
OVÍVNAVID-SQd AA OSAND OCINTONOD HAL HO 'OVÍVINIIL
HOd TVOLLITA OYSSTADOUA VIA TIAIN INN A OÔNVAY ITOTILO/TO BLBHOd - p= ITOTIOY ITOULO/IO opssarBoud / OgdouoIg
DSG WIJvDa PuUJVDA D5Top oRDRa ORSDNISUNADA
S9QÍL)USUNAOH
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGU,
de janeiro de 2016.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
FE
Edel 1/2/2016 09:59
26/02/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
aca ca Aa ra erre serra as
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
canas cio me se e eia e a a as Exma
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 015/2021
PORTARIA Nº. 015/2021
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, aos servidores abaixo relacionados, desta Câmara
Municipal, a partir do mês de fevereiro de 2020, nos termos do artigo
4º, inciso II, alínea “a”, do Anexo V, da Lei Complementar nº
001/2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Jaguapitã, e suas alterações.
pras ori
pr]
jiovana Cecília Alves da Silva
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 25 de
fevereiro de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:D85F 19D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2021. Edição 2209a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D85F 19D6/03AGdBg26i |Jxy-AsPKUC7vzZRHFRTfOBPWolcouGqEIIUnT. tzf32VNIU-UveT3DWrEmixR... 1/1
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
EE Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — PARANÁ
'01.724.513/0001-05]
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA
Ruz Amazonas, 60
Centro - CEP 86610-00
ll JAGUAPITÁ - PR pá J
tos JFCEBIMES TO
a ano de dois m de itino
Protocolo n.º 009/2022 “SOS autos, de que fao , Fecebi
Requerimento n.º 006/2022
Servidora: Giovana Cecilia Alves da Silva
Requerido: Câmara Municipal de Jaguapitã
PARECER JURÍDICO
A Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA
SILVA, formulou requerimento, onde pleiteia a “a elevação de nível a que tem
direito referente ao período aquisitivo a 01/02/2021 à 01/02/2022, conforme
estabelecido em Plano de Carreira vigente, desta Câmara A
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.prleg.br / E-mail: secretaria(Djaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
Tal requerimento, encontra respaldo no artigo 4º, inciso
II, alínea “a” do anexo V, da Lei Complementar n.º 001/2011, em decorrência do
transcurso do prazo de 01 (um) ano da concessão anterior do mesmo benefício.
Ressalta-se o presente Requerimento, trouxe em anexo,
cópia da Portaria de Nomeação do Servidor em questão (Portaria n.º 002/2016),
bem como a Portaria que concedeu o mesmo benefício no período aquisitivo
anterior (Portaria n.º 015/2021).
Aponta ainda, que se encontra em anexo, documento
protocolado pelo servidor Fernando Bigotto Ribeiro, responsável pelo setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Jaguapitã, onde, através de
Comunicado à Secretaria e Presidência deste Órgão, protocolado em 10 de fevereiro
de 2022, informa que:
“.. que no dia 01 de Fevereiro de 2022 transcorreu o prazo
de 01 (um) ano do efetivo exercício no cargo dos servidores especificados
abaixo, e que os mesmos não possuíram faltas injustificadas durante este
período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos,
devendo assim, serem verificadas as demais condições porventura exigidas
e providenciar as medidas necessárias para a efetivação das respectivas
Progressões Verticais por Tempo de Serviço, conforme a Lei Complementar
nº. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e
Vencimentos, e Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Jaguapitã. ” (sic).
Conforme mencionado acima, em mesmo comunicado,
relaciona os Servidores que cumpriram com o lapso tempo
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - - Jaguapitã - PR
Site: www.jaguapita.pr. o br / E-mail: oia prleg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
Nível
Data Portaria Data Portaria
Matricula Nome Classe Cargo salarial
nomeação | nomeação | efetivação | efetivação
atual
Auxiliar de
Giovana Cecilia | Efetivo
91 Serviços | 01/06/2016 | 02/2016 | 01/02/2019 | 13/2019 | AQ20
Alves da Silva | Estatutário
Gerais
. Técnico
Efetivo
93 Ivan Takemoto . em 01/06/2016 | 03/2016 | 01/02/2019 | 14/2019 AO56
Estatutário
Informática
Este é o sucinto relatório, passa-se à manifestação.
Do contido na Lei Complementar n.º 001/2011, que
dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã, em especial no artigo 4º, inciso
II, alínea “a” do anexo V, da Lei Complementar n.º 001/2011, trata especificamente
dispõe sobre a progressão vertical por tempo de serviço, nos seguintes termos:
“Art. 4º O servidor poderá progredir verticalmente através
do seguinte método:
1 — Progressão Vertical por Tempo de Serviço ocorrerá a
cada ano de efetivo exercício no cargo e será equivalente a um nível
salarial, na forma que segue:
a) Após o cumprimento do estágio probatório o servidor terá
a primeira progressão de um nível salarial por tempo de serviço, ficando a
partir dessa data as progressões futuras referentes ao tempo de serviço,
»
concedidas a cada ano de efetivo exercício no cargo;
Ressalta-se que para fazer jus à progressão acima
descrita, o servidor deverá preencher os requisitos descritos no artigo 7º do mesmo
anexo à Lei Complementar em questão, vej Y
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.prleg.br / E-mail; secretariaDjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
“Art. 7º- Não terá direito à progressão vertical o servidor:
1 - em estágio probatório;
1H — aposentado;
IH — em disponibilidade
IV — em licença sem vencimentos para tratar de assuntos
particulares;
V— que afastar-se do cargo por prisão judicial;
VI — que sofrer penalidade de advertência ou suspensão, no
interstício da progressão;
VII — que durante o interstício da progressão tiver faltado,
injustificadamente, ao serviço por 04 (quatro) dias ou mais, contínuos ou
não;
Considerando a Portaria n.º 013/2019, a Servidora
Giovana Cecilia Alves da Silva, encontra-se efetivada no cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, e assim, apta para pleitear a requerida progressão vertical.
Da mesma forma, através da Portaria n.º 015/2021, fora
concedida à Servidora Giovana Cecilia Alves da Silva, a progressão vertical por
tempo de serviço, decorrente ao transcurso de 01 (um) ano, e referente ao período
aquisitivo de 01/02/2020 a 31/01/2021.
Assim, considerando que o requisito da efetivação no
cargo já foi preenchido, a ante a concessão anterior, os demais requisitos deverão
ser analisados e avaliados pela Presidência, não havendo óbice jurídico para a
concessão.
Diante do exposto, e verificada a legalidade da
concessão de progressão vertical por tempo de serviço, e diante da NA
4
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
S Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR
DESSE site: www. jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
constituição do direito do Servidor, esta Assessoria Jurídica, se manifesta
favoravelmente ao mesmo, possibilitando a concessão de 01 (um) nível, cabendo à
Presidência da Câmara Municipal a analise final sobre o preenchimento dos demais
requisitos avaliatórios, sobre a Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA
SILVA, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 001/2011.
Sem mais para o momento, este é o Parecer.