materia nº 11/2022

Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C85BDF46/034....
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 010/2022
PORTARIA Nº. 010/2022
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, aos servidores desta Câmara Municipal a partir do mês de
março de 2022, conforme o estabelecido no artigo 4º, inciso II, alínea
“a”, do Anexo V, da Lei Complementar nº 001/2011 - Plano de
Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, e
suas alterações.
For fato frame |
André Luis de Mello
Rafael Paladine Vieira
Rosilene Cristina Ferreira
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 07 de
março de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:C85BDF46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2022. Edição 2471
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Lofl 08/03/2022 08:25
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Jaguapitã - PR
REQUERIMENTO
Rosilene Cristina Ferreira, funcionária da Câmara
Municipal de Jaguapitã, ocupante do cargo Assistente
Legislativa, nível 53 aprovada em Concurso Público 001/2011
com Admissão em 01/03/2012, vem respeitosamente requerer
de V.Exa., a elevação de um(1) nível salarial a que tem direito
por tempo de serviço, referente ao período aquisitivo a
01/03/2021 a 02/03/2022, conforme estabelecido na Lei
Complementar 001/2011 do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários, Anexo V, Art. 4º.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento.
Nestes termos 0) e, poltz
Aguardo Deferimento o!
Jaguapitã, 03 de março de 2022.
Ranma Orsa VA Suuanã
Rosilene Cristina Ferreira
Assistente Legislativa
Excelentíssimo Senhor
Antonio Paulino de Mello
Presidente Câmara Municipal
Jaguapitã - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
dE RUA AMAZONAS, 60 - FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000
e-mail; camarajtaGDbrturbo.com.br - CNPJ 01.724.513/0001-08
PORTARIA Nº09/2012
THANYA REGINA MARIOTO CRUZ, Presidenta da
Câmara Municipal de Vereadoresno uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
U<ronma
NOMEAR a Srta. ROSILENE CRISTINA PEREIRA,
portadora do R.G. nº 0.007.903-14 — PR e CPF. 053.802.179-90 para exercer o
Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Legislativo — Nível 37, com carga
horária de40(guarenta) horas semanais, devidamente aprovada em Concurso
Público Municipal, conforme resultado final homologado pelo Decreto
002/2012 de, à partir de 01 de março de 2012.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
em 29 de fevereiro de 2012.
TO Ra
THÁRVA REGINA MARIOTO CRUZ
Presidenta da Câmara
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
eee em er
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 014-2015
Reconhece a aprovação em estágio probatório com a
consequente estabilidade no serviço público à
Servidora ROSILENE CRISTINA FERREIRA e
concede Progressão Vertical por Tempo de Serviço, e
dá outras providências.
Antonio Vieira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que desde a posse da Servidora supra, até o
presente momento já são decorridos 03 (três) anos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, $ 4º da Constituição
Federal, e o artigo 27 da Lei Municipal n.º 16/95;
CONSIDERANDO, que o processo avaliativo, realizado por esta Casa
de Leis, ocorreu de forma regular;
CONSIDERANDO, o resultado das Avaliações de Desempenho em
Estágio Probatório, que demonstra o cumprimento, pela Servidora, de
suas funções com idoneidade, assiduidade, disciplina e eficiência;
CONSIDERANDO, o parecer conclusivo da Presidência da Câmara
Municipal, o qual apontou que a servidora está APTA para o
desempenho de suas funções, tendo cumprido satisfatoriamente o
Estágio Probatório, homologando assim o resultado final.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, nos termos do artigo 27 da Lei Municipal n.º 16/95,
bem como o Parecer Conclusivo da Presidência desta Casa de Leis, o
qual opinou pela APTIDÃO e consequente aprovação e estabilidade
no serviço público da Servidora ROSILENE CRISTINA
FERREIRA, ocupante do cargo de Assistente Legislativo — nível 37.
Art. 2º, Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 01
de março de 2015, à Servidora ROSILENE CRISTINA FERREIRA
em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo
decurso do prazo legal de 03 (três) anos entre a posse até o presente
momento.
Art. 3º. Fica concedida à Servidora ROSILENE CRISTINA
FERREIRA, em razão de sua aprovação em estágio probatório, a
primeira Progressão Vertical por Tempo de Serviço, nos termos do
artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 001/2011, combinado
com o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, do Anexo V - Plano de Carreira
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, da mesma
Lei Complementar.
Parágrafo único. Em razão da concessão da Progressão Vertical por
Tempo de Serviço mencionada no caput deste artigo, o vencimento
base da Servidora em questão passará do nível 37 para o nível 38.
Art. 4º, A presente Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/03/2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 22 dias do mês de
abril de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:31503487
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2015. Edição 0734
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05/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
eee
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 019/2021
PORTA. Nº. 019, 1
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, aos servidores desta Câmara Municipal a partir do mês de
março de 2020, conforme o estabelecido no artigo 4º, inciso II, alínea
“a”, do Anexo V, da Lei Complementar nº 001/2011 - Plano de
Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, e
suas alterações.
[Nome [Nível Anterior [Nível Avanço
[Andre Luis de Mello oz 3
[Eliana Beatriz Marioto Sandol m hoo
[Rafael Paladine Vicira fz [ss |
Rosilene Cristina Ferreira EE so |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 29 de março de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:BC336249
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2021. Edição 2232
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30/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 031/2021
PORTARIA Nº. 031/2021
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO,
ao servidor desta Câmara Municipal a partir do mês de abril de 2021,
conforme o estabelecido nos termos do artigo 5º, alínea “d” na Lei
Complementar 001/2011, em seu Anexo V - Plano de Carreira dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã.
INOME [Nível Anterior [Nível Avanço
[Rosilene Cristina Ferreira fo [53
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 29 de
abril de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:96207486
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/04/2021. Edição 2253
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.pr. leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ -— PARANÁ
01.724.5 13/0001-08!
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA
Rus Am:
Centro - MAÇA 8
L a EE BRG16.000
RECEBI
Aos O dias Fay CNADRO
do ano de dois mil e O , recebi
Protocolo n.º 029/2022 ôstes autos, de que faço termo.
, Câmara Munlelpa fé aguapitã - PR
Requerimento n.º 011/2022
Servidor: Rosilene Cristina Ferreira
Requerido: Câmara Municipal de Jaguapitã
A servidora ROSILENE CRISTINA FERREIRA
formulou o Requerimento n.º 011/2022, protocolado em 03 de março de 2022
(Protocolo n.º 029/2022), onde requer. in verbis:
a elevação de um(!) nível salarial a que tem direito
por tempo de serviço, referente ao período aquisitivo a E
I
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
De Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR
EE Site: www.jaguapita. prleg.br / E-mail: polo io prleg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
28/02/2022, conforme estabelecido na Lei Complementar 001/2011 do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Anexo V Art. 4º.” (sic)
Tal requerimento, encontra respaldo no artigo 4º, inciso
II, alínea ta” do anexo V. da Lei Complementar n.º 001/2011. em decorrência do
transcurso do prazo de 01 (um) ano da concessão anterior do mesmo benefício.
Ressalta-se o presente Requerimento, trouxe em anexo,
cópia da Portaria de Nomeação da Servidora em questão (Portaria n.º 009/2012).
Portaria de Efetivação (Portaria n.º 014/2015). bem como a Portaria que concedeu o
mesmo benefício no período aquisitivo anterior (Portaria n.º 019/2021 );
Aponta ainda, que se encontra em anexo, documento
protocolado pelo servidor Fernando Bigotto Ribeiro. responsável pelo setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Jaguapitã, onde, através de
Comunicado à Secretaria e Presidência deste Orgão. protocolado em 07 de março de
2022, informa que:
“ que no dia 01 de Março de 2022 transcorreu o prazo de
01 (um) ano do efetivo exercício no cargo dos servidores especificados
abaixo, e que os mesmos não possuiíram faltas injustificadas durante este
período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos.
devendo assim, serem verificadas as demais condições porventura exigidas
e providenciar as medidas necessárias para a efetivação dus respectivas
Progressões Verticais por Tempo de Serviço, conforme a Lei Complementar
nº. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos. Plano de Carreira e
Vencimentos, e Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Jaguapitã ” (sic),
ESTADO DO PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ES Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
EEE site: www, jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaDjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
Conforme mencionado acima. em mesmo comunicado.
relaciona os Servidores que cumpriram com o lapso temporal:
D Portari D P Mel
| . | . . ata ortaria ata ortaria
| Matricula | Nome | Classe Cargo salarial
| | nomeação | nomeação | efetivação efetivação
| | | atual
Rosilene no
o Efetivo Assistente
I6 Cristina | 01/03/2012 09/2012 | 01/03/2015 14/2015 A0S3
| Estatutário | Legislativo
| Ferreira
| a
liana Beatriz,
Efetivo Assistente
17 Muarioto no o 01/03/2012 10/2012 01/03/2015 12/2015 AOS4
Estatutário Legislativo
Sandoli
André Luis de Efetivo Oficial
I8 . e 01/03/2012: 06/2012 | 01/03/2015 | 11/2015 AQ67
Mello | Estatutário Legislativo
| | - = E PDD DUNA e E sia
| | Rafael Paladine | Efetivo o
| 19 | =" Advogado | 01/03/2012 | 05/2012 | 01/03/2015 | 13/2015 A083
| Vieira | Estatutário | |
E e o a: - - Lda dos
Este é o sucinto relatório. passa-se à manifestação.
Do contido na Lei Complementar n.º 001/2011, que
dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira € Vencimentos. e Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã, em especial no artigo 4º, inciso
H, alínea “a” do anexo V, da Lei Complementar n.º 001/2011, trata especificamente
dispõe sobre a progressão vertical por tempo de serviço, nos seguintes termos:
“Art 4º O servidor poderá progredir verticalmente através
do seguinte método
H — Progressão Vertical por Tempo de Serviço ocorrerá a
cada ano de efetivo exercício no cargo e será equivalente a um nível
salarial, na forma que segue:
a) Após o cumprimento do estágio probatório o servidor terá
a primeira progressão de um nível salarial por tempo de serviço, ficando à
PA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Es Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
AEE site: www. jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.pr. leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
partir dessa data as progressões futuras referentes ao tempo de serviço,
concedidas a cada uno de efetivo exercício no cargo,”
Ressalta-se que para fazer jus à progressão acima
descrita, a Servidora deverá preencher os requisitos descritos no artigo 7º do mesmo
anexo à Lei Complementar em questão. v cja-se:
“drt. 7º Não terá direito à progressão vertical o servidor.
[= em estágio probatório
H — aposentado;
HI — em disponibilidade
IV — em licença sem vencimentos para tratar de assuntos
particulares;
V- que afastar-se do cargo por prisão judicial;
Vi = que sofrer penalidade de advertência ou suspensão. no
interstício da progressão;
Vit — que durante o interstício da progressão tiver faltado,
injustificadamente. do serviço por 04 (quatro) dias ou mais. contínuos ou
não; ”
Considerando a Portaria n.º 014/2015. a Servidora
Rosilene Cristina Ferreira, encontra-se cletivada no cargo de Assistente
Legislativo, e assim, apta para pleitear a requerida progressão vertical.
Da mesma forma. através da Portaria n.º 019/2021. fora
concedida à Servidora Rosilene Cristina Ferreira. à progressão vertical por tempo
de serviço, decorrente ao transcurso de Ol (um) ano. e referente ao período
aquisitivo de 01/03/2020 a 28/02/2021.
ESTADO DO PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaDjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
= E)
Assim, considerando que o requisito da efetivação no
cargo já foi preenchido. e ante a concessão anterior. os demais requisitos deverão
ser analisados e avaliados pela Presidência. não havendo óbice jurídico para a
concessão.
Diante do exposto, e verificada a legalidade da
concessão de progressão vertical por tempo de serviço, e diante da possibilidade de
constituição do direito da Servidora. esta Assessoria Jurídica, se manifesta
favoravelmente ao mesmo. possibilitando a concessão de 01 (um) nível. cabendo à
Presidência da Câmara Municipal a analise final sobre o preenchimento dos demais
requisitos avaliatórios, sobre a Servidora ROSILENE CRISTINA FERREIRA,
conforme o disposto na Lei Complementar n.º 001/2011.
Sem mais para o momento. este é o Parecer.
OAB/PR n.º 3643
COMUNICADO À
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.prleg.br / E-mail: secretariaQjaguapita. prleg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR.
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro, ocupante do cargo de Contador da Câmara
Municipal de Jaguapitã, venho através deste, COMUNICAR à Secretaria e ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta entidade, que no dia 01 de Março de 2022 transcorreu o prazo de 01 (um) ano de efetivo
exercício no cargo dos servidores especificados abaixo, e que os mesmos não possuíram faltas
injustificadas durante este período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos,
devendo assim, serem verificadas as demais condições porventura exigidas e providenciar as medidas
necessárias para a efetivação das respectivas Progressões Verticais por Tempo de Serviço, conforme a Lei
Complementar nº. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã.
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA-PR
Faixa
Data Portaria Data Portaria | Salarial
Matrícula Nome Classe Cargo Nomeação | Nomeação | Efetivação | Efetivação | Atual
ROSILENE
CRISTINA EFETIVO ASSISTENTE
16 | FERREIRA ESTATUTÁRIO | LEGISLATIVO |01/03/2012| 9/2012 |01/03/2015 14/2015 | AO053
ELIANA
BEATRIZ
MARIOTO EFETIVO ASSISTENTE
17 | SANDOLI ESTATUTÁRIO | LEGISLATIVO |01/03/2012 | 10/2012 01/03/2015| 12/2015 | Ao54
ANDRE LUIS | EFETIVO OFICIAL
18 | DE MELLO ESTATUTÁRIO | LEGISLATIVO |01/03/2012| 6/2012 |01/03/2015 11/2015 | AO67
RAFAEL
PALADINE EFETIVO
19 | VIEIRA ESTATUTÁRIO | ADVOGADO |01/03/2012| 5/2012 01/03/2015| 13/2015 | AO83
Sendo o que tinha para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos.
01.724.5 13/0001-08]
CÂMARA A SIAL DE co MAPA
Conta Am
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Contador
Jaguapitã, 07 de Março de 2022.
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FICHA DE REGISTRO
DE EMPREGADO
Data Admissão
01/03/2012
Est. Civil
Solteiro(a)
Data Nascimento
11/01/1975
Carteira de Trabalho
Nº:69124 Série:00051 UF: Exp:27/02/1996
Orgão - Dt. Exp.
SSP - PR - 28/05/1992
Registro Geral
000790314
Cargo
arteira de Identidade
Nº: 000790314
Nacionalidade
Brasileiro
Assistente Legislativo
Quadro Salarial
QGERAL - QUADRO SALARIAL GERAL
CNH / Categoria
/
Número/Ano do AtojData do Ato
29/02/2012 | Portaria
9/2012
Descrição
AUXÍLIO DOENÇA
Periodo Aquisitivo
Gozo das Férias
28/02/2020 - 27/02/2021
28/02/2019 - 27/02/2020
28/02/2018 - 27/02/2019
28/02/2017 - 27/02/2018
29/02/2016 - 27/02/2017
01/03/2015 - 28/02/2016
01/03/2014 - 28/02/2015
01/03/2013 - 28/02/2014
01/03/2021 - 20/03/2021
10/08/2020 - 29/08/2020
01/05/2019 - 30/05/2019
02/07/2018 - 31/07/2018
25/04/2017 - 24/05/2017
28/07/2016 - 26/08/2016
01/02/2016 - 01/03/2016
01/08/2014 - 30/08/2014
Tipo de Ato
20
20
30
30
30
30
30
30
GERAL - GRUPO GERAL
Data Validade CNH
04/10/2018
Gozo Abono Descrição
10
10
Início Hora
Nome do servidor
ROSILENE CRISTINA FERREIRA
matricuta
16
Endereço: RUA AMAZONAS Nº 100
Bairro: CENTRO CEP: 86.610-000 Cidade: Jaguapitã
Cidade Nascimento / UF
Jaguapitã / PR DJALMA FERREIRA
Registro Profissional Carteira Reservista
Orgão: Data: Cat:
Titulo Eleitor
Zona:64 Cidade:
Nome do Pai
Nº:61933830604 Seção: 29
Salário Forma de Pagamento | Hrs Semanais
R$ 4.728,41 Deposito Bancário 40
Grupo Ocupacional Nível
1 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011
Das: 08:00
Lotação
[01012001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Cel.:
Complemento: Tel.:
Região:
025.157.019-30
E E
0
Horário de Trabalho
Opção FGTS Data Rescisão
as: 12:00 das: 13:00 as: 17:00
Código da Pessoa
27
Nome do Mãe
MIRIAN DE SOUZA FERREIRA
Sindicato
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERY
PIS/Pasep
1.283.871.816-0 Data:
Grau de Instrução
EDUCAÇÃO SUPERIOR COMPLETO
Faixa
AO53 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 - A
Local de Trabalho
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Coneurso/Exercício
1/2011
Descrição do Ato
INOMEAR A SRTA. ROSILENE CRISTINA
FERREIRA,PORTADORA DO R.G. N 790.314 -MS E CPF.
(025.157.019-30 PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - NÍVEL 37, COM
[CARGA HORÁRIA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS,
DEVIDAMENTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL, CONFORME RESULTADO FINAL HOMOLOGADO
PELO DECRETO 002/2012 DE, À PARTIR DE 01 DE MARÇO DE
2012.
Afastamentos
Término Hora NYAno Ato Descr. Ato/Movimentação
Início Fim
04/10/2018
Tipo Ato
Férias
NYAno Ato Tipo Ato Descr. Ato
FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27
FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27
FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27
PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS A SERVIDOR DE
FERIAS DA SERVIDORA ROSILENE C FERREIRA
FERIAS
FÉRIAS
Pág. 1
Inscrição/Classificação/Média Final
www.elotech.com.br
Data de Possej Termo de Posse
01/03/2012
Descr. CID
Param. Férias
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
Data/Hora Impressão: 07/03/2022 - 09:40:14
01/05/2012 - 28/02/2015 05/11/2015 - 17/11/2015 15 FERIAS FERIAS ABUINU - ESTALU LARES
01/03/2012 - 28/02/2013 13/05/2013 - 27/05/2013 15 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO
Movimentações
Movimentação Data Mov. Ato Legal Data Ínicio. Data Fim Descrição Local de Trabalho
Promoção / Progressão 01/04/2021 31/2021 - 4 - Portaria 01/04/2021 AVANÇO DE TRÊS NÍVEIS PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR
TITULAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ, POR TER CONCLUÍDO CURSO
DE POS-GRADUAÇÃO.
Licença-Prêmio 01/03/2021 23/2021 - 4 - Portaria 22/03/2021 21/06/2021 LICENÇA PRÊMIO DE 3 MESES REF. PERÍODO AQUISITIVO
VENCIDO EM 28/02/2017.
Promoção / Progressão 01/03/2021 19/2021 - 4 - Portaria 01/03/2021 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.
Promoção / Progressão 01/03/2020 14/2020 - 4 - Portaria 01/03/2020 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.
Promoção / Progressão 01/03/2020 12/2020 - 4 - Portaria 01/03/2020 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR
TITULAÇÃO.
Promoção / Progressão 01/03/2019 15/2019 - 4 - Portaria 01/03/2019 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.
Promoção / Progressão 01/03/2018 | Inexistente 01/03/2018
Promoção / Progressão 01/08/2017 | Inexistente 01/08/2017 CONCESSÃO DE UM NIVEL A SERVIDORA ROSILENE CRISTINA
FERREIRA, MATRICULA 16, DECORRENTE DA PROGRESSÃO POR
CAPACITACAO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 001/2011
Promoção / Progressão 01/03/2017 | Inexistente 01/03/2017 MOVIMENTACAO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL 03/2017
Promoção / Progressão 01/03/2016 8/2016 - 4 - Portaria 17/03/2016 PROGRESSAO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVICO
Promoção / Progressão 01/08/2015 42/2015 - 4 - Portaria 01/08/2015 ALTERAÇÃO DE NIVEL POR TITULARIZAÇÃO
Promoção / Progressão 01/03/2015 | 14/2015 - 4 - Portaria 01/03/2015 ATO: RECONHECE A ESTABILIDADE E ALTERA A FAIXA SALARIAL
Concessão de Diárias 23/05/2014 24/2014 - 4 - Portaria 23/05/2014 ATO: CONCESSÃO DE 3 DIÁRIAS
Nomeação de Servidores Efetivos 01/03/2012 9/2012 - 4 - Portaria 01/03/2012 ATO: NOMEAR A SRTA. ROSILENE CRISTINA
FERREIRA,PORTADORA DO R.G. N 790.314 -MS E CPF.
025.157.019-30 PARA EXERCER O CARGO DE PROVI
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