materia nº 12/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Jaguapitã - PR 
REQUERIMENTO 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli, funcionária da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, ocupante do cargo Assistente 
Legislativa, nível 54 aprovada em Concurso Público 001/2011 
com Admissão em 01/03/2012, vem respeitosamente requerer 
de V.Exa., a elevação de um(1) nível salarial a que tem direito 
por tempo de serviço, referente ao período aquisitivo a 
01/03/2021 a 02/03/2022, conforme estabelecido na Lei 
Complementar 001/2011 do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, Anexo V, Art. 4°. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento. 
Nestes termos 
Aguardo Deferimento 
Jaguapitã, 03 de março de 2022. 
Eliana BeriiMariótó Sandoli 
Assistente Legislativa 
Excelentíssimo Senhor 
Antonio Paulino de Mello 
Presidente Câmara Municipal 
Jaguapitã - PR 
('.iiiara Municipal de iagtiaplt.i 
Rua Aula/ flS 11' (() - JuULtpIUiiR 
('NlJ: 01,724.5I3/0)1)8 
fl3fl03/2022 I6:59 
1 'Fott)COLt): 030/2022 
rs de Mello 
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ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ [1 RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 32724299 -CX. POSTAL, 11 - CEP 86610-000 
e-nmil: camraj@bmuho.com.br CHPJ 01 .124,513/001-0$ 
PORTARIA N°10/2012 
THANYA REGINA MARIOTO CRUZ, Presidenta da 
Câmara Municipal de Vereadoresno USO das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
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NOMEAR a Sra. ELIANA BEATRIZ MARIOTO 
SANDOLI, portadora do R.G. n° 3.925.314-3 - PR e CPF. 543.022.269- 
00,para, exercer o Cargo deProvimento Efetivo de Assistente Legislativo - Nível 
37,com carga .horária de 40(quarenta) horas semanais,devidamente aprovadaem 
Concurso Publico Municipal,conforme resultado tinal homologado pelo Decreto 
00212012 de 06/0112012, à partir de 01 de março de 2012. 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÂ 
em29 de fevereiro de 2012. 
THAI4YA 1G1NA MARIOTO CRUZ 
Presidenta da Câmara 
11R19/2017 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUAPITÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE JACtJAPITÃ 
PORTARIA N°012-2015 
Reconhece a aprovação em estágio probatório com a 
consequente estabilidade no serviço público à 
Servidora ELIANA BEATRIZ MARIOTO 
SANDOLI e concede Progressão Vertical por Tempo 
de Serviço, e dá outras providências. 
Antonio Vieira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que desde a posse da Servidora supra, até o 
presente momento já são decorridos 03 (três) anos; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 40 da Constituição 
Federal, e o artigo 27 da Lei Municipal n.° 16/95; 
CONSIDERANDO, que o processo avaliativo, realizado por esta Casa 
de Leis, ocorreu de forma regular; 
CONSIDERANDO, o resultado das Avaliações de Desempenho em 
Estágio Probatório, que demonstra o cumprimento, pela Servidora, de 
suas funções com idoneidade, assiduidade, disciplina e eficiência; 
CONSIDERANDO, o parecer conclusivo da Presidência da Câmara 
Municipal, o qual apontou que a servidora está APTA para o 
desempenho de suas funções, tendo cumprido satisfatoriamente o 
Estágio Probatório, homologando assim o resultado final. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar, nos termos do artigo 27 da Lei Municipal n.° 16195, 
bem como o Parecer Conclusivo da Presidência desta Casa de Leis, o 
qual opinou pela APTIDÃO e consequente aprovação e estabilidade 
no serviço público da Servidora ELIANA BEATRIZ MARIOTO 
SAN DOLI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo - nível 37. 
Art. 2°. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 01 
de março de 2015, à Servidora EIIANA BEATRIZ MARIOTO 
SAN DOU em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho 
e pelo decurso do prazo legal de 03 (três) anos entre a posse até o 
presente momento. 
Art. Y. Fica concedida á Servidora EUANA BEATRIZ MARIOTO 
SANDOLI, em razão de sua aprovação em estágio probatório, a 
primeira Progressão Vertical por Tempo de Serviço, nos termos do 
artigo 50 da Lei Complementar Municipal n.° 00 112011, combinado 
com o artigo 4°, inciso II, alínea 'a', do Anexo V- Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, da mesma 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Em razão da concessão da Progressão Vertical por 
Tempo de Serviço mencionada no capul deste artigo, o vencimento 
base da Servidora em questão passará do nível 37 para o nível 38. 
Art. 4°. A presente Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/03/2015. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 22 dias do mês de 
abril de 2015. 
ANTONIO VIEIRA DA SILVA 
Presidente 
http:I/www.dianomunicipal.com.br/amp/materia/0466A0C9 112 
11/09/2017 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identificador:D466A0C9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/04/20 15. Edição 0734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diarioniunicipal.com.br/amp/materia/D466A0C9 212 
05/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÂ 
CAN1ARA MUNICIPAL DE JAC,UAPITÃ 
PORTARIA N° 01912021 
PORTARIA N°. 01912021 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE 
SERVIÇO, aos servidores desta Câmara Municipal a partir do mês de 
março de 2020, conforme o estabelecido no artigo 4 0 , inciso II, alínea 
"a", do Anexo V, da Lei Complementar n° 00112011 - Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, e 
suas alterações. 
NOME Nível Anterior Nível Avanço 
ndie Luis de Mello 62 63 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli 45 49 
Rafael Paladine Vieira 52 53 
I
Rasdenc Cristina Ferrcira 49 50 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
em 29 de março de 2021. 
ANTONIO PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identificador:B036249 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/03/2021. Edição 2232 
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http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
111 
31/08/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGLAPITÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
PORTARIA N. 04212021 
PORTARIA N°. 04212021 
ANTONIO PAL'LINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, a 
servidora desta Câmara Municipal a partir do mês de agosto de 2021, 
conforme o estabelecido nos termos do artigo 5°, alínea "e" na Lei 
Complementar 001/2011, em seu Anexo V - Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
NOME Nível Anterior Nível Avanço 
Lhana Beatriz Marioto Sandoli 53 54 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGLAPITÃ, em 27 de 
agosto de 2021. 
ANTONIO PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Ivan 'lakemoto 
Código Identificador:B643B826 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/08/2021. Edição 2338 
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http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
1/1 
Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaJC85BDF46/03A... 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
PORTARIA N°010/2022 
PORTARIA N°. 01012022 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE 
SERVIÇO, aos servidores desta Câmara Municipal a partir do mês de 
março de 2022, conforme o estabelecido no artigo 4°, inciso II. alínea 
"a", do Anexo V, da Lei Complementar n° 001/2011 - Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, e 
suas alterações. 
NOME Nível Anterior Nível Avanço 
André Luis de Mello 67 68 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli 54 55 
Rafael Paladine Vieira 83 84 
Rosilene Cristina Ferreira 53 54 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 07 de 
março de 2022. 
ANTONIO PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identiticador:C85BDF46 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/03/2022. Edição 2471 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
1 of 1 08/03/2022 08:25 
ESTADO DO PARANÁ i' CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
1?' Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
'----" Site: www.jagua pita. pr. leg. br/ E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUAIITÃ - PARANÁ 
'õ1.7249513/000ioj 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Nua Amazonas 60 
Centro- CEP 866iO.000 
L JAGUAPITA-PR J 
RCEBIMENTO 
Aos O 4 dias de 
do ano de dois mil e -recebi 
Protocolo n.° 030/2022 
Requerimento n.<'012/2022 
Servidor: Eliana Beatriz Marioto Sandoli 
Requerido: Câmara Municipal de Jaguapitã 
PARECER JURÍDICO 
A Servidora ELIANA BEATRIZ MARIOTO 
SANDOLI fbrrnulou o Requerimento n.° 012/2022. prOtOcolado em 03 de março de 
2022 (Protocolo n.° 030/2022). onde requer. in verbis: 
a eleva ção de um(1) nível salarial a que tem direito 
por tempo de serviço, referente ao período aquisitivo a 0110312021 
ESTADO DO PARANÁ i CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
?' Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
'--" Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.prJeg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
2810212022, conforme estabelecido na Lei complementar 001/2011 do 
Plano de Cargos, carreiras e Salários, Anexo V rir!. 4' 
Tal requerimento, encontra respaldo no artigo 40, inciso 
11, alínea 'a' do anexo V. da Lei Complementar n.° 001/2011. em decorrência do 
transcurso do prazo de 01 (um) ano da COnCeSSãO anterior do ITICSfl1() beneficio. 
Ressalta-se o presente Requerimento, trouxe em anexo, 
cópia da Portaria de Nomeação da Servidora em questão (Portaria n.° 010/2012), 
Portaria de Efetivação (Portaria n.° 012/2015). bem como a Portaria que concedeu o 
mesmo beneficio no período aquisitivo anterior (Portaria n.<'(.) 19/2021). 
Aponta ainda, que se encontra em anexo, documento 
protocolado pelo servidor Fernando Bigotto Ribeiro, responsável pelo setor de 
Recursos liurnanos da Câmara Municipal de Jaguapitã. onde, através de 
Comunicado à Secretaria e Presidência deste Órgão. protocolado em 07 de março de 
2022, informa que: 
'... que no dia 01 de Março de 2022 transcorreu o prazo de 
01 (um) ano do ejetivo exercíejo no cargo dos servidores e.specficcidos 
abaixo, e que os mesmos nua pos.vuirain fi/1as in/ustificaclas durante este 
período, conforme dados con.sianles no sistema de Recursos Humanos, 
devendo assim. serem verificadas as demais condições porventura exigidas 
e providenciar as medidas necessárias para a eJêtivação das respectivas 
Progressões Verticais por Tempo de Serviço, confirme a Lei Complementar 
n 001/2011, que dispõe w/,c (1 Qiudro de ( 'aios. Plano de Carreira e 
Vencimentos, e birul uru Organí:ac!ona/ da (..'úmara :tlunjcipal de 
JagUQ/)ilâ. ' 
- 
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTA 
?' Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
- " Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001 -08 
Conforme mencionado acima. em mesmo comunicado. 
relaciona OS Servidores que cumpriram com o lapso temporal: 
Aível Data Portaria Diki Portar! (1 Matricula Nome classe cargo1 salarial 
1 noneação nomeação efetivação efi'tit'açõo 
(ItU(il 
.. 
......... ........ ... ..... ... .. -.. -.-- ........................ j...... ......... ...... ............................
...................... ..... .... - ............ Rosilene 
• 
. Efetivo Assistente 16 ( risunu 01 03:: 2012 09 2012 01 /03 .1 2-0 15 142015 A053 
• Estatutário Lcgislat 
Ferreira 
1 Eliana Beatriz 1' 
Efetivo Assistente 17 Marioto 01/03/2012 1 10/2012 01/03/2015 12/2015 1 A054 
Estatutário Legislativo 
Sandoli 1 
André Luisde Efetivo Oficial 1 
18 01.'03'012 fflï012 01 'ft'20l C, 1 1 !20 15 A067 Mello Estatutário 1Legislativo 
Rafael Paladine Efetivo 
19 Advogado 01/03/2012 (.)5/2012 01/03/2015 13/2015 A083 
Vieira lstatutário 
Este é o sue mio relatório. passa-se à manifestação. 
Do contido na Lei Complementar ti.0 001/2011, que 
dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal de .Jaguapità, em especial no artigo 4'. inciso 
11. alínea 'a' do anexo V. da Lei Complementar n.° 001/2011, trata especificamente 
dispõe sobre a progressão vertical por tempo dc serviço, nos seguintes termos: 
4"-O .riuJor podera progredir verikaimenit' através 
do seguinte método. 
11 - Progressão Vertical por Tempo de Serviço ocorrerá a 
cada ano de ettivo exercício fl() cargo e será equivalente a um nível 
salarial. naft,rma que ve'ue. 
a) Após o cumprinienio do estágio probatório o servidor lerá 
a primeira progressão de um nível salarial por leIflp() de serviço, ficando a ;;~r 
*
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
Site: www.jagua pita. pr . leg. br / E-mail: secretaria©jaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08 
partir dessa data as progressões fitiuras referenieao tempo de serviço, 
concedidas a cada ano de efetivo exercício no cargo: 
Ressalta-se que para ftizer jus à progressão acima 
descrita, a Servidora de-verá preencher OS requisitos descritos no artigo 70 do mesmo 
anexo à Lei Complementar em questão. veia-se: 
"Ar!. 7° - :Vào lerá direito à progressão vertical o servidor: 
1 ._ em estágio probatório; 
.11 - aposentado: 
III - em disponibilidade￾11 em !iceizça ''u ekin1enfo\ /kII tratar dc a.V5U?lOS 
particulares: 
que a/à.iar-sc do cargo por pri.sfw judicial: 
VI - que sofrer pena/idade de advertência ou suspensão, no 
in!ersizcio da pro,'ressào: 
Vi! que durante o inters/ício da progressão tiver Já/lado, 
injustificadamente, ao .serviço por 04 ('quatro) dias ou mais, contínuos ou 
não; 
Considerando a Portaria o. 012.22 015. a Servidora 
Lhana Beatriz Marioto Sandoli, ençontra-se elètiada no cargo de Assistente 
Legislativo, e assim, apta para pleitear a requerida progressão vertical. 
I.)a mesma forma, através da Portaria n.° O 19/22 02 1, fora 
concedida à Servidora Eliana Beatriz Marioto Sandoli. a progressão et1ica1 por 
tempo de serviço, decorrente ao transcurso de 01 (um) ano. e referente ao período 
aquisitivo de 01/03/2020 a 28/0221. 
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
1' Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
Assim. considerando que o requisito da ektivaçã() no 
cargo já foi preenchido. e ante a CUflCCS() anterior. s demais requisitos deverão 
ser analisados e avaliados pcl lreidncia. ii'to havendo Úhicc jurídico para a 
concessão. 
Diante do exposto. e verificada a legalidade da 
concessão de progressão vertical por tempo de serviço, e diante cia possibilidade de 
constituição do direito da Servidora, esta Assessoria Jurídica, se manifesta 
1voravclmente ao mesmo, possibilitando a COflcCSSO de 01 (um) nível, cabendo à 
Presidência da Câmara Municipal a analise final sobre o preenchimento dos demais 
requisitos avaliatórios, sobre a Servidora ELIANA BEATRIZ MARIOTO 
SANDOLI, conforme o disposto na lei Complementar U. 001/2011. 
Sem mais para o momento. este é o Parecer cLJ Ooiz 
ESTADO DO PARANÁ 
& CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
'---- Site: www.jagua pita. pr. leg. br/ E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
COMUNICADO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPIT×PR. 
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro, ocupante do cargo de Contador da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, venho através deste, COMUNICAR à Secretaria e ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente desta entidade, que no dia 01 de Março de 2022 transcorreu o prazo de 01 (um) ano de efetivo 
exercício no cargo dos servidores especificados abaixo, e que os mesmos não possuíram faltas 
injustificadas durante este período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos, 
devendo assim, serem verificadas as demais condições porventura exigidas e providenciar as medidas 
necessárias para a efetivação das respectivas Progressões Verticais por Tempo de Serviço, conforme a Lei 
Complementar n°. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
CAMARAMUNICIPAL DE JAGUAPITA-PR 
Faixa 
Data Portaria Data Portaria Salarial 
Matrícula Nome Classe Cargo Nomeação Nomeação. Efetivação Efetivação Atual 
ROSILENE 
CRISTINA EFETIVO ASSISTENTE 
16 FERREIRA ESTATUTÁRIO LEGISLATIVO 01/03/2012 9/2012 01/03/2015 14/2015 A053 
ELIANA 
BEATRIZ 
MARIOTO EFETIVO ASSISTENTE 
17 SANDOLI ESTATUTÁRIO LEGISLATIVO 01/03/2012 10/2012 01/03/2015 12/2015 A054 
ANDRE LUIS EFETIVO OFICIAL 
18 DE MELLO ESTATUTÁRIO LEGISLATIVO 01/03/2012 6/2012 01/03/2015 11/2015 A067 
RAFAEL 
PALADINE EFETIVO 
19 VIEIRA ESTATUTÁRIO ADVOGADO 01/03/2012 - 5/2012 01/03/2015 13/2015 A083 
Sendo o que tinha para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos. 
Jaguapitã, 07 de Março de 2022. 
01 .
724.513/o001081 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA Rua Ã~Mem 60 • Centro .CEp 
JAG API .J Fernando Bigotto Ribeiro RCELMENTO 
Contador AOS dias _—ft e_.2s2— do ano de dois 
estes au 
câmara uti 
FuIuIt uu ,iu',. 
FICHA DE REGISTRO 
ELIANA BEATRIZ MARIOTO SANDOLI 1 DE EMPREGADO ,a.,[ Endereço: RUAAMAZONAS N° 170 Complemento: SETOR 04 Tel.: 32722837 Cel.: Código da 
Data Admissão 15 
01/03/2012 Bairro: CENTRO CEP: 86.610-000 Cidade: Jaguapitã UF: PR 
Sexo Est. Civil Data Nascimento Cidade Nascimento / UF Nome do Pai Nome do Mãe 
E Casado(a) 1 05101/1964 Jaguapitã / PR JOSÉ JOÃO MARIOTO APARECIDA FERNANDES MARIOTO 
FOTO 
Carteira de Trabalho 
N°:1344188 Série:001-0 UF: Exp:21/03/2001 
Registro Profissional 
N°: Orgão: Data: 
Carteira Reservista 
N°: Cat: Região: 
Sindicato 
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SER\ 
Carteira de Identidade Orgão - Dt. Exp. Titulo Eleitor CPF PIS/Pasep 
Y:39253143 SSP - PR - 2810411983 N°:425295 10647 Seção: 19 Zona: 64 Cidade: UF: 543.022.269-00 N°: 1.084.409.387-1 Data: 
Nacionalidade Registro Geral Data Chegada Brasil Conjuge N° Filhos Grau de Instrução 
Brasileiro 39253143 0 ENSINO MÉDIO COMPLETO 
Cargo Salário Forma de Pagamento Hrs Semanais horário de Trabalho Opção FGTS Data Rescisão 
Assistente Legislativo R$ 4.822,97 Deposito Bancário 40 Das: 08:00 as: 12:00 das: 13:00 as: 17:00 
Quadro Salarial Grupo Ocupacional Nível Faixa 
QGERAL - QUADRO SALARIAL GERAL GERAL - GRUPO GERAL 1 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 A054 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 - A 
CNH / Categoria Data Validade CNH Lotação Local de Trabalho 
01744725249/ AB 0 10 12001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Número/Ano do tto Data do Ato Tipo de Ato Descrição do Ato Concurso/Exercício Inscrição/Classificação/Média Final Data de Posse Termo de Posse 
10/2012 29/02/2012 Portaria NOMEAR A SRA. ELIANA BEATRIZ MARIOTO SANDOLI, 1/2011 
PORTADORA DO R.G. NO3.925.314-3 - PR E CPF. 543.022.269-00, 
PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
ASSISTENTE LEGISLATIVO - NÍVEL 37, COM CARGA HORÁRIA 
DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DEVIDAMENTE 
APROVADA EM CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL, 
CONFORME RESULTADO FINAL HOMOLOGADO PELO 
DECRETO 002/2012 DE 06/01/2012, À PARTIR DE 01 DE MARÇO 
DE 2012. 
Afastamentos 
Descricto Início Hora Término Hora N%no Ato Tipo Ato Descr. Ato/Movimentação Descr. CID 
Inicio Fim 
AUXÍLIO DOENÇA 08/11/2021 22/1112021 LICENÇA DE 15 (QUINZE) DIAS JUSTIFICADA 
PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO 
DE SAÚDE. 
Férias 
Periodo Aquisitivo Gozo das Férias Gozo Abono Descrição N% no Ato Tipo Ato Descr. Ato Param. Férias 
2810212020 - 27102/2021 24/01/2022 - 12/02/2022 20 lO FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
28/02/2019 - 27/0212020 18101/2021 - 06/02/2021 20 10 FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
28102/2018 - 27102/2019 19112/2019 - 17/01/2020 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
28/02/2017 - 27/0212018 23/1112018 - 22/12/2018 30 FÉRIAS ABONO - ESIATUTARIO 
29/02/2016 - 27102/2017 25/0312017 - 23/0412017 30 FERIAS CONCEDIDAS AO SERVIDORA ELIANA E FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01103/2015 - 28/02/2016 28/0712016 - 26108/2016 30 FERIAS DA SERVIDORA ELIANA AP SANDOLI EN FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01/03/2014 - 28/02/2015 03/02/2016 - 03103/2016 30 FERIAS FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
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Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
01/0312021 2012021 -4-Portaria 
0110312021 1912021 -4 - Portaria 
01103/2020 14/2020 -4 - Portaria 
01/03/2019 15/2019-4-Portaria 
0110912018 24/2018 -4 - Portaria 
Promoção / Progressão 01/0312018 Inexistente 
Promoção / Progressão 01/0812017 Inexistente 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Concessão de Diárias 
Nomeação de Servidores Efetivos 
01103/2017 Inexistente 
01/0312016 8/2016-4-Portaria 
01/0812015 42/2015-4-Portaria 
01/0312015 12/2015-4-Portaria 
23/05/2014 2312014 -4 - Portaria 
01103/2012 1012012 -4 - Portaria 
Movimentações 
Data Ínicio. Data Fim Descri cão 
0110812021 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO, POR TER CONCLUÍDO CURSO DE GRADUAÇÃO 
(REFERENTE A SEGUNDA PROGRESSÃO POR GRADUAÇÃO). 
01103/2021 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO POR TER CONCLUÍDO CURSOS DE 
APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÃO, EXTENSÃO 
OU CAPACITAÇÃO A CADA 02 (DOIS) ANOS. 
0110312021 AVANÇO DE TRÊS NÍVEIS PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO, PELA PRIMEIRA VEZ, POR TER CONCLUÍDO CURSO 
DE PÓS-GRADUAÇÃO. 
01103/2021 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
01103/2020 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
01103/2019 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
0110912018 ATO: CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, a 
servidora desta Câmara Municipal a partir do mês de setembro de 2018, 
conforme 
01/03/2018 
01/0812017 CONCESSÃO DE UM NIVELAO SERVIDOR ELIANA BEATRIZ 
MARIOTO SANDOLI, MATRICULA 17, DECORRENTE DA 
PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 
COMPLEMENTAR 00112011 
01/0312017 MOVIMENTACAO POR PROGRESSAO FUNCIONAL 03/2017 
17/0312016 PROGRESSAO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVICO 
01/0812015 AlTERAÇÃO DE NÍVEL POR TITULARIZAÇÃO 
01/0312015 ATO: RECONHECE A ESTABILIDADE E ALTERA A FAIXA SALARIAL 
23/0512014 ATO: CONCESSÃO DE 3 DIÁRIAS 
0810612017 ATO: NOMEAR A SRA. ELIANA BEATRIZ MARIOTO SANDOLI, 
PORTADORA DO R.G. NO3.925.314-3 - PR E CPF. 543.022.269-00, 
PARA EXERCER O CARG 
01/03/2013 - 28/02/2014 01102/2016 - 0210212016 2 FERIAS 
01103/2013 - 28102/2014 01/02/2015 - 28102/2015 28 FÉRIAS 
01/03/2012-28/02/20I3 01/12/2013-30/12/2013 30 FÉRIAS 
Movimentação Data Mov. Ato Lega! 
Promoção / Progressão 01/08/2021 42/2021 -4 - Portaria 
Promoção / Progressão 01/03/2021 21/2021 -4-Portaria 
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
Local de Trabalho 
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