materia nº 25/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ — ESTADO DO
PARANA.
Antonio Paulino de Mello, ocupante do cargo de Vereador desta
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “Oficina de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica e Regimento Interno”, que será realizado nos dias 26, 27, 28 e 29 de abril,
pela Centro de Estudos da Administração Pública —- CEAP Brasil, em Curitiba - PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
joe
Jaguapitã, 18 de abril de 2022. E
CeapBrasil
Centro de Estudos da Administração Pública
OFICINA DE ATUALIZAÇÃO
E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
E REGIMENTO INTERNO
Curitiba/PR
A quem se destina?
* Câmara de Vereadores: Parlamentares, Assessores, Procuradores,
Contadores, Controladores Internos, Diretores, Secretários, todos
os agentes que realizam ações de influência e impacto na gestão RE PR
do Poder Legislativo: AS Curitiba/PR
Hotel San Juan
* Prefeitura: Prefeitos, Secretários, Diretores, Gerentes, todos os - Av. Sete de Setembro, 2516
agentes que realizam ações de influência e impacto na gestão Centro
do: Poder Executivo.
Professor
Orlando Moisés Fischer Pessuti
Advogado e Consultor Jurídico desde 2005; Sócio-fundador do Pessuti
Pasta personalizada,
Advogados. Pós-Graduado em Direito Administrativo e em Direito e Apostila Impressa,
Processo Eleitoral; Membro Fundador e Ex-Secretário Adjunto da Goias auto
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP; Membro
Fundador e Ex-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral -
IPRADE; Membro da Comissão de Direito Eleitoral, da Comissão de
Gestão Pública, Controle e Transparência e da Comissão de Direito
Agrário da OAB/PR; Ex-Conselheiro de Administração da ITAIPU
BINACIONAL.
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Certificado
de Conclusão
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obrigatória
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€)D CeapBrasil
Contro do Estudos da Administração Pública
Programação
Terça-feira q 26/04/2022 14hãs 17h
- Credenciamento e entrega de material didático.
Quarta-feira Pp 27/04/2022 Ghas 12h
MÓDULO | - INTRODUÇÃO AO REGIMENTO
INTERNO
- O que compete a Câmara Municipal em relação a
LOM e RI?
- Conceito de Regimento Interno;
- Estrutura do Regimento Interno: Texto Legal;
- Aspectos teóricos sobre a elaboração e alteração do
Regimento Interno;
- Proposta de resolução (Modelo).
Quarta-feira > 27/04/2022 14hãs17h
ELETIVA - Consultoria em Grupo com Professores
Quinta-feira b 28/04/2022 8has 12h
MÓDULO ll - TEMAS PASSÍVEIS DE REVISÃO E
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO
- Número de Vereadores;
- Recesso;
- Fixação de Subsídios;
- Mesa Diretora: Tempo de mandato, competências e
eleição;
- Decoro Parlamentar;
- Convocação do Suplente;
- Comissões: Composição e Atribuições;
- Perda do mandato;
- Sessão legislativa: Quantidade, dia e hora,
operacionalização, tipos de sessões;
- Maioria (Quórum): Simples; Absoluta e qualificada;
- Incompatibilidades;
- Outros temas passíveis de discussão,
Quinta-feira p 28/04/2022 14has17h
ELETIVA - Estudo de Casos Concretos
Sexta-feira » 29/04/2022 8haãs 12h
MÓDULO III — PROCESSO LEGISLATIVO DE
ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
- Tramitação;
- Quórum;
- Turnos de Votação;
- Sanção e Promulgação;
- Publicação;
- Revogação;
- Aspectos práticos sobre Regimento Interno:
Alterações do texto legal e algumas decisões
jurisprudências.
US
€D CeapBrasil | (IC;
Centro-de Estudos da administração Pública en
Conforme solicitado, segue a proposta para o mês de abril para a câmara de Vereadores
de JAGUAPITÃ - PR, no curso “OFICINA DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E
REGIMENTO INTERNO” que acontecerá na cidade de Curitiba/PR nos dias 26 a 29 de abril de
2022.
O valor da proposta em cada inscrição é de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais),
totalizando 3 inscrições em R$ 2.190,00 (Dois Mil Cento e Noventa Reais) com um total de
desconto de R$480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais).
Informamos que cancelamentos são permitidos em até 48h antes do início do curso.
Atenciosamente,
Renata Corrêa
Curitiba, 11 de abril de 2022.
Renata Corrêa
Consultora Comercial CEAP BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: wwwjaguapita.prleg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
PORTARIA Nº. 023/2022
. ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
m<r0ooma
DETERMINAR ao setor de contabilidade a
empenhar o valor de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis
reais e quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. ANTONIO
PAULINO DE MELLO, referente ao pagamento de 03 % (três e meia)
diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA — PR, nos dias 26,
27, 28, e 29 de abril, para participar do curso “OFICINA DE
ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO
INTERNO”, pelo CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA — CEAP BRASIL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 25 de abril de 2022.
Presidente da Câmara
26/04/2022 08:11
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/89EC96AD/03AGdBq274rAiNxjB8QQcdgarSTitkxECd UDD2LPnVv080bmbiYBn5SYGD4lic2ZEa...
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
DD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
eae ne a em men irem a
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 023/2022
PORTARIA Nº. 023/2022
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
RESOLVE
DETERMINAR ao setor de contabilidade a empenhar o valor
de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis reais e
quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. ANTONIO
PAULINO DE MELLO, referente ao pagamento de 03 4 (três
e meia) diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA —
PR, nos dias 26, 27, 28, e 29 de abril, para participar do curso
“OFICINA DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO”, pelo CENTRO
DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CEAP
BRASIL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em
25 de abril de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:89EC96AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2022. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11
Certificado
A Diretoria do CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública, no uso de
suas atribuições, confere o presente certificado a
Por participar do curso “Oficina de Atualização e Revisão da Lei Orgânica e Regimento
Interno” que se realizou nos dias 26 a 29 de Abril de 2022 na cidade de
Curitiba/PR, tendo o curso carga horária de 20h.
KÉBPS Centro de Estudos da Administração Pública Coordenador Pedagógico
CNPJ: 13.891.611/0001-19
€D CeapBrasil
Centro de Estudos da Administração Pública
Oficina de Atualização e Revisão da Lei Orgânica e Regimento
Programação
Terça -Feira: 26/04/2022
- Credenciamento
Horário: 14h00min às 17h00min
Quarta -Feira: 27/04/2022
- Módulo |
Horário: 8h00min às 12h00min
Quinta-Feira: 28/04/2022
- Módulo Il
Horário: 8n00min às 12h00min
Sexta-Feira: 29/04/2022
- Módulo Ill
- Entrega dos Certificados
Horário: 8h00min às 12h00min
Hora Aula: 12h
Hora Curso: 20h
Certificado válido de acordo com a Portaria Nº 008, de 25/06/2002 da
Secretaria de Estado da Educação.
Interno
Conteúdo Programático
PAINEL | - INTRODUÇÃO AO REGIMENTO INTERNO
- O que compete a Câmara Municipal em relação a LOM e RI?
- Conceito de Regimento Interno;
- Estrutura do Regimento Interno: Texto Legal;
- Aspectos teóricos sobre a elaboração e alteração do Regimento Interno;
- Proposta de resolução (Modelo).
PAINEL Il - TEMAS PASSÍVEIS DE REVISÃO E ALTERAÇÃO NO REGIMENTO
INTERNO
- Número de Vereadores;
- Recesso;
- Fixação de Subsídios,
- Mesa Diretora: Tempo de mandato, competências e eleição;
- Decoro Parlamentar,
- Convocação do Suplente;
- Comissões: Composição e Atribuições;
- Perda do mandato;
- Sessão legislativa: Quantidade, dia e hora, operacionalização, tipos de
sessões;
- Maioria (Quórum): Simples; Absoluta e qualificada;
- Incompatibilidades;
- Outros temas passíveis de discussão.
.PAINEL Ill - PROCESSO LEGISLATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO
- Tramitação;
- Quórum;
- Turnos de Votação;
- Sanção e Promulgação;
- Publicação;
- Revogação;
- Aspectos práticos sobre Regimento Interno: Alterações do texto legal e
algumas decisões jurisprudências.
“Compromisso com o Desenvolvimento do País”