materia nº 27/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — ESTADO DO
PARANA.
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “Oficina de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica e Regimento Interno”, que será realizado nos dias 26, 27, 28 e 29 de abril,
pela Centro de Estudos da Administração Pública — CEAP Brasil, em Curitiba - PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 18 de abril de 2022. Je Ave RYO
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€1)D CeapBrasil
Centro de Estudos da Administração Pública
OFICINA DE ATUALIZAÇÃO
E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
E REGIMENTO INTERNO
Curitiba/PR
A quem se destina?
[4 Câmara de Vereadores: Parlamentares, Assessores, Procuradores,
Contadores, Controladores Internos, Diretores, Secretários, todos
os agentes que realizam ações de influência e impacto na gestão pe se
do Poder Legislativo. À Curitiba/PR
Ê of Hotel San Juan
Prefeitura: Prefeitos, Secretários, Diretores, Gerentes, todos os ei Ay. Sete de Setembro, 2516
agentes que realizam ações de influência e impacto na gestão Centro
do Poder Executivo.
Professor
Orlando Moisés Fischer Pessuti
Advogado e Consultor Jurídico desde 2005; Sócio-fundador do Pessuti É
Pasta personalizada,
Advogados. Pós-Graduado em Direito Administrativo e em Direito e Apostila Impressa,
Processo Eleitoral; Membro Fundador e Ex-Secretário Adjunto da re é crndencial
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP; Membro
Fundador e Ex-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral -
IPRADE; Membro da Comissão de Direito Eleitoral, da Comissão de
Gestão Pública, Controle e Transparência e da Comissão de Direito
Agrário da OAB/PR; Ex-Conselheiro de Administração da ITAIPU
BINACIONAL.
Kit do Aluno
Coffee Break
Certificado
de Conclusão
A partir do cumprimento
de 75% da programação
obrigatória
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Apartir de 04 inscriçõe.
Pagamento depósito,
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Contro do Estudos da Administração Pública
Programação
Terça-feira > 26/04/2022 14has 17h
- Credenciamento e entrega de material didático.
Quarta-feira Pp 27/04/2022 Ghas 12h
MÓDULO |- INTRODUÇÃO AO REGIMENTO
INTERNO
- O que compete a Câmara Municipal em relação a
LOM e RI?
- Conceito de Regimento Interno;
- Estrutura do Regimento Interno: Texto Legal;
- Aspectos teóricos sobre a elaboração e alteração do
Regimento Interno;
- Proposta de resolução (Modelo).
Quarta-feira > 27/04/2022 14has 17h
ELETIVA - Consultoria em Grupo com Professores
Quinta-feira p 28/04/2022 8has 12h
MÓDULO Il - TEMAS PASSÍVEIS DE REVISÃO E
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO
- Número de Vereadores;
- Recesso;
- Fixação de Subsídios;
- Mesa Diretora: Tempo de mandato, competências e
eleição;
- Decoro Parlamentar;
- Convocação do Suplente;
- Comissões: Composição e Atribuições;
- Perda do mandato;
- Sessão legislativa: Quantidade, dia e hora,
operacionalização, tipos de sessões;
- Maioria (Quórum): Simples; Absoluta e qualificada;
- Incompatíbilidades;
- Outros temas passíveis de discussão.
Quinta-feira 25/04/2022 14has 17h
ELETIVA - Estudo de Casos Concretos
Sexta-feira > 29/04/2022 8hãs 12h
MÓDULO Il — PROCESSO LEGISLATIVO DE
ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
- Tramitação;
- Quórum;
- Turnos de Votação;
- Sanção e Promulgação;
- Publicação;
- Revogação;
- Aspectos práticos sobre Regimento Interno:
Alterações do texto legal e algumas decisões
jurisprudências.
1G-
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 | (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - - Jaguapitã - PR
Site: www.jaguapita.prleg.br / E-mail: secretariaQjaguapita.prleg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
PORTARIA Nº. 025/2022
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
m<r"0u0oma
DETERMINAR ao setor de contabilidade a
empenhar o valor de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis
reais e quarenta e seis centavos), a favor do servidor Sr. RAFAEL
PALADINE VIEIRA, referente ao pagamento de 03 % (três e meia)
diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA — PR, nos dias 26,
27, 28, e 29 de abril, para participar do curso “OFICINA DE
ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO
INTERNO”, pelo CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA — CEAP BRASIL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ,
em 25 de abril de 2022.
PAULINO DE MELLO
Présidente da Câmara
26/04/2022 08:11
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6CFAG8E7/03AGdBq27Qh7 Jk89SCe82XKRrNM5pQkiB1 OAB 6vVIdZGPSDGeAbOvl6dgdDB2T...
Prefeitura Municipal de Jaguapitã
e
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
re eae
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 025/2022
PORTARIA Nº. 025/2022
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
RESOLVE
DETERMINAR ao setor de contabilidade a empenhar o valor
de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis reais e
quarenta e seis centavos), a favor do servidor Sr. RAFAEL
PALADINE VIEIRA, referente ao pagamento de 03 4 (três e
meia) diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA — PR,
nos dias 26, 27, 28, c 29 de abril, para participar do curso
“OFICINA DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO”, pelo CENTRO
DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CEAP
BRASIL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
COMUNIQUE-SE
CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em
25 de abril de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:6CFAG8E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2022. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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