materia nº 13/2019

22/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA N° 013/2019
PORTARIA nº 013/2019
Reconhece a aprovação em estágio probatório com a
consequente estabilidade no serviço público à
Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA e
concede Progressão Vertical por Tempo de Serviço, e
dá outras providências.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que desde a posse da Servidora supra, até o
presente momento já são decorridos 03 (três) anos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4° da Constituição
Federal, e o artigo 27 da Lei Municipal n.° 16/95;
CONSIDERANDO, que o processo avaliativo, realizado por esta Casa
de Leis, ocorreu de forma regular;
CONSIDERANDO, o resultado das Avaliações de Desempenho em
Estágio Probatório, que demonstram o cumprimento, pela Servidora,
de suas funções com idoneidade, assiduidade, disciplina e eficiência;
CONSIDERANDO, o parecer favorável da Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho de Servidores, constituída pela Portaria n.º
011/2019, pois concluiu que a Servidora preencheu os requisitos
necessários à sua efetivação;
CONSIDERANDO, o parecer conclusivo da Presidência da Câmara
Municipal, o qual apontou que a Servidora está APTA para o
desempenho de suas funções, tendo cumprido satisfatoriamente o
Estágio Probatório, homologando assim o resultado final.
RESOLVE
Art. 1º. Diante dos Pareceres favoráveis que instruíram o processo
avaliativo, e que concluíram pela Aptidão da Servidora Giovana
Cecilia Alves da Silva, nos termos do artigo 27 da Lei Municipal n.º
16/95, combinado com o artigo 41, § 4° da Constituição Federal,
HOMOLOGA-SE a aprovação e estabilidade no Serviço Público da
Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – nível 10.
Art. 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 01
de fevereiro de 2019, à Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA
SILVA em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e
pelo decurso do prazo legal de 03 (três) anos entre a posse até o
presente momento.
Art. 3º. Fica concedida à Servidora GIOVANA CECILIA ALVES
DA SILVA, em razão de sua aprovação em estágio probatório, a
primeira Progressão Vertical por Tempo de Serviço, nos termos do
artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 001/2011, combinado
com o artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’, do Anexo V - Plano de Carreira
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, da mesma
Lei Complementar.
Parágrafo único. Em razão da concessão da Progressão Vertical por
Tempo de Serviço mencionada no caput deste artigo, o vencimento da
Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA passará do
nível 10 para o nível 11.
22/03/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Art. 4º. A presente Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/02/2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 21 dias do mês de
março de 2019.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:6AB76A6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2019. Edição 1720
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