materia nº 37/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
JIVANILDO LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Vereador 
nesta Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Mandato de Impacto", que será realizado no 
período de 24 a 27 de maio de 2022, pela empresa CEAP (Centro de Estudos da 
Administração Pública), em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
ç; 
f(,0ÇM 
Jaguapitã, 16 de maio de 2022. 
j - 
Câmara Municipal de Jaguapit 
Rua Amazonas no 60 - Jaguapitã-PR 
CNPJ: 01.724.51310001-08 
16/05/2022 14:34 
Protocolo: 075/2022 
Rosilene Cristina Ferreira 
Assistente Legislativo 
Professores 
Mônica Lopes 
Advogada. Especialista em Direito Público. MBA em Kit do Aluno Administração Pública e Gerência de Cidades. Atua em J Direito Legislativo com foco em consultoria e Pasta personalizada, 
contencioso para Câmaras Municipais e Vereadores. Apostila Impressa, 
Caneta e ciedencial 
Criadora do treinamento Método Vereador Atuante - 
MVA. 
Berciaz FOI 
Membro do Ministério Público desde 2004, deste então 
•
Márcio 
atuando na proteção do patrimônio público e Coffee Break prevenção/combate à corrupção. Professor. Mestre e 
Doutor em Direito pela UFPR. Membro do IPDMS - 
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais e do 
Coletivo Transforma MP. 
Certificado 
de Conclusão 
A partir do cumprimento 
de 75% da programação 
obngatóna 
tE ~7r..ffl 
Investimento 
R$ 890: 00 - 1 inscrição 
jLOR 
ESPECIAL PARA GRUPOS 
Pagamento via depósito, boleto 
L ouPlX. 
Banco do Brasil S.A 
. Agência: 3174-7 
Conta: 127158-X 
Chave Pix: ceapeventosgrnaiI.corn 
Após o curso o Participante 
Será capaz de: 
- Planejar um mandato com 
grande impacto social; 
- Fiscalizar os atos do 
executivo de forma mais 
efetiva, identificando indícios 
de irregularidades através de 
técnicas próprias de 
fiscalização, além de liderar 
processos de investigação; 
- Avaliar as reais 
necessidades sociais do 
município e Criar Projetos de 
Leis que atendam com 
eficiência e eficácia os 
anseios da população; 
- Atuar compreendendo as 
principais mudanças na 
legislação que impactam o 
Legislativo Municipal; 
-Avaliar os resultados do 1° 
ano de mandato e aplicar 
ferramentas da gestão da 
produtividade em sua 
atividade parlamentar; 
C#»CeapBrasillG,,, 
C 
1,11,11 
entro do Estudos do Administração Público QÇ) 
Programação 
Terça-feira 2410512022 14h às 17h 
- Credenciamento e entrega de material didático. 
Quarta-feira 2510512022 8h às 12h 
PAINEL 1 - FISCALIZAR MAIS PARA LEGISLAR MENOS: 
TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO PARA VEREADORES 
- Análise da produção do 1 1ano de mandato com ações de 
fiscalização: 
- O que fiscalizar? Principais itens de fiscalização dos atos 
do executivo; 
- Corno Fiscalizar? Requerimentos, Investigação (CPI), 
Controle Interno :Ouvidoria; 
- Tribunal de Contas e Ministério Público como apoio externo; 
-A participação popular no processo de fiscalização, 
Acesso à informação sobre recursos públicos transferidos 
aos municípios (O Portal da 
Transparência e o Sistema de Gestão de Convénios - 
SICONV - e o Portal dos Convênios) 
Principais indícios de irregularidades nos atos do executivo; 
Vereador não pode ser punido por fiscalizar (imunidade); 
- Atividades Práticas de Fiscalização; 
Quarta-feira 2510512022 14h às 17h 
ELETIVA - Gestão do Tempo e Ferramentas da 
Produtividade aplicadas ao mandato legislativo 
Quinta-feira 2610512022 817 às 12h 
PAINEL II— PRODUÇÃO LEGISLATIVA EFICIENTE E 
EFICAZ: CRIANDO PROJETOS DE LEI DE GRANDE 
IMPACTO SOCIAL 
-Avaliação da Produção Legislativa do 10 Ano de Mandato; 
- Avaliação da Qualidade das Leis: "Antes de redigir a Lei, ê 
preciso pensa-ia", 
- Modelo ideal de construção da Ideia Legislativa: Elaboração 
de Leis X Atendimento as necessidades sociais; 
- A correta aplicação do Processo Legislativo: Principais 
erros a serem evitados para uma melhor produção 
legislativa 
Quinta-feira 2610512022 14h às 17h 
ELETIVA - Laboratório de Ideias Legislativas: Estudos 
de PLs com grande impacto social 
Sexta-feira > 2710512022 8h às 1217 
PAINEL III - ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM 
MANDATO PRODUTIVO 
- Nova Lei de Improbidade Administrativa: Pontos 
ímportantes que o Vereador precisa conhecer; 
- Questões Polêmicas envolvendo a atuação dos 
Vereadores; 
- Pautas importantes para 2022; 
2410512022 09:25 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
PORTARIA N° 02812022 
PORTARIA N°. 028/2022 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
RESOLVE 
DETERMINAR ao setor de contabilidade a empenhar o valor 
de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis reais e 
quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. JIVANILDO 
LIMA DA SILVA, referente ao pagamento de 03 '/2 (três e 
meia) diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA - PR, 
nos dias 24, 25,26, e 27 de maio, para participar do curso 
"WORKSHOP, MANDATO DE IMPACTO", pelo 
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 
- CEAP BRASIL. 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 
23 de maio de 2022. 
ANTONIO P4 ULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identificador:4B069357 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/05/2022. Edição 2524 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
1/1 
ESTADO DO PARANÁ 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
-- Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01724.51310001-08 
PORTARIA N°. 02812022 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
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DETERMINAR ao setor de contabilidade a 
empenhar o valor de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis 
reais e quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. 
JIVANILDO LIMA DA SILVA, referente ao pagamento de 03 1/2 (três 
e meia) diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA - PR, nos 
dias 24, 25,26, e 27 de maio, para participar do curso "WORKSHOP, 
MANDATO DE IMPACTO", pelo CENTRO DE ESTUDOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP BRASIL. 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
em 23 de maio de 2022. 
''-'I -J/ Z—'L' )NIIÔ I'AULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
:1111111] 
A Diretoria do CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública, no uso de 
suas atribuições, confere o presente certificado a 
Por participar do "Workshop Mandato de Impacto" que se realizou 
nos dias 24 a 27 de Maio de 2022 na cidade de Curitiba/PR, 
tendo o curso carga horária de 20h. 
- Centro de Estudos da Aprninistraçâo Pública Coorde' fag6gIco 
COCeap Brasil 
Contro do Estudos da Administração Pública 
Workshop Mandato de Impacto 
Hora Curso: 20h 
Conteúdo Programático 
PAINEL 1 - PRODUÇÃO LEGISLATIVA EFICIENTE E EFICAZ: CRIANDO 
PROJETOS DE LEI DE GRANDE IMPACTO SOCIAL 
- Avaliação da Produção Legislativa do 1 0 Ano de Mandato; 
- Avaliação da Qualidade das Leis: "Antes de redigir a Lei, é preciso 
pensa-Ia"; 
- Modelo ideal de construção da Ideia Legislativa: Elaboração de Leis 
X Atendimento as necessidades sociais; 
- A correta aplicação do Processo Legislativo: Principais erros a serem 
evitados para uma melhor produção legislativa. 
PAINEL II - FISCALIZAR MAIS PARA LEGISLAR MENOS: TÉCNICAS DE 
FISCALIZAÇÃO PARA VEREADORES 
- Análise da produção do 1 0 ano de mandato com ações de 
fiscalização; 
- O que fiscalizar? Principais itens de fiscalização dos atos do 
executivo; 
- Como Fiscalizar? Requerimentos, Investigação (CPI), Controle 
Interno, Ouvidoria; 
- Tribunal de Contas e Ministério Público como apoio externo; 
A participação popular no processo de fiscalização; 
- Acesso à informação sobre recursos públicos transferidos aos 
municípios (o Portal da Transparência e o Sistema de Gestão de 
Convênios - SICONV - e o Portal dos Convênios) 
- Principais indícios de irregularidades nos atos do executivo; 
- Vereador não pode ser punido por fiscalizar (imunidade); 
- Atividades Práticas de Fiscalização; 
PAINEL III - ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM MANDATO 
PRODUTIVO 
Programação 
Terça -Feira: 24/0512022 
- Credenciamento 
Horário: 114h00min às 17h00min 
Quarta -Feira: 25/0512022 
- Módulo 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Quarta -Feira: 25/0512022 
- Palestra 
Horário: 13h30min às 17h30min 
Quinta-Feira: 26105/2022 
- Módulo li 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Quinta-Feira: 26/05/2022 
- Palestra 
Horário: 113h30min às 17h30min 
Sexta-Feira: 27/0512022 
- Módulo III 
- Entrega dos Certificados 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Nova Lei de Improbidade Administrativa: Pontos importantes que o 
Vereador precisa conhecer; 
Certificado válido de acordo com a Portaria N° 008, de 2510612002 da 
- Questões Polêmicas envolvendo a atuação dos Vereadores; 
Secretaria de Estado da Educação. 
- Pautas importantes para 2022; 
"Compromisso com o Desenvolvimento do País"