materia nº 38/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
MANOEL DELFINO ROSA NETO, ocupante do cargo de 
Vereador nesta Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a 
devida autorização para participar do curso "Mandato de Impacto", que será realizado 
no período de 24 a 27 de maio de 2022, pela empresa CEAP (Centro de Estudos da 
Administração Pública), em Curitiba - PR. 
Nestes termos 'E 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 16 de maio de 2022. 
Manoe ino Rosa Neto 
Vereador 
N- iO￾Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas no 6() - JaguupitA-PR 
CNPJ: 01,724.513/0001-08 
16/0512022 14:39 
Protocolo: 076/2022 
Rosilene Cristina l'erreira 
Assistente Legislativo 
Professores 
Mônica Lopes 
Advogada. Especialista em Direito Público. MBA em 
Administração Pública e Gerência de Cidades. Atua em 
Kit do Aluno 
Direito Legislativo com foco em consultaria e 
contencioso para Câmaras Municipais e Vereadores. 
Criadora do treinamento Método Vereador Atuante - 
Pasta personalizada, 
Apostila Impressa,
Caneta e credendal 
MVA. 
Márcio Berciaz 
Membro do Ministério Público desde 2004. deste então 
1E 
atuando na proteção do patrimônio público e 
prevenção/combate à corrupção. Professor. Mestre e Coffee Sreak 
Doutor em Direito pela UFPR. Membro do IPDMS - 
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais e do 
Coletivo Transforma MP. 
Certificado 
de Conclusão 
A partir do cumprimento 
de 75% da programação 
obrigatória 
Investimento 
R$ 890,00 - 1 inscrição 
VALOR ESPECIAL PARA GRUP 
Pagamento via depósito, boleto 
ou PIX. 
Banco do Brasil S.A 
Agência: 3174-7 
Conta: 127158-X 
0 
JIP 
Ii' 
Chave Pix: ceapeventos©grnailcom 
Após o curso o Participante 
Será capaz de: 
- Planejar um mandato com 
grande impacto social; 
- Fiscalizar os atos do 
executivo de forma mais 
efetiva, identificando indícios 
de irregularidades através de 
técnicas próprias de 
fiscalização, além de liderar 
processos de investigação; 
- Avaliar as reais 
necessidades sociais do 
município e Criar Projetos de 
Leis que atendam com 
eficiência e eficácia os 
anseios da população; 
- Atuar compreendendo as 
principais mudanças na 
legislação que impactam o 
Legislativo Municipal; 
-Avaliar os resultados do 10 
ano de mandato e aplicar 
ferramentas da gestão da 
produtividade em sua 
atividade parlamentar; 
«'>CeapBrasil je,,_, 
centro do Estudos do Administração Público 
Programação 
Terça-feira 2410512022 14h às 17h 
- Credenciamento e entrega de material didático. 
Quarta-feira 2510512022 8h às 12h 
PAINEL 1 - FISCALIZAR MAIS PARA LEGISLAR MENOS: 
TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO PARA VEREADORES 
-Análise da produção do 1' ano de mandato com ações de 
fiscalização: 
- O que fiscalizar? Principais itens de fiscalização dos atos 
do executivo; 
- Corno Fiscalizar? Requerimentos. Investigação (CPI), 
Controle Interno. Ouvidoria; 
- Tribunal de Contas e Ministério Público corno apoio externo; 
- A participação popular no processo de fiscalização: 
-Acesso à informação sobre recursos públicos transferidos 
aos municípios (O Portal da 
Transparência e o Sistema de Gestão de Convênios 
SICONV - e o Portal dos Convêníos) 
- Principais indícios de irregularidades nos atos do executivo; 
- Vereador não pode ser punido por fiscalizar (imunidade); 
- Atividades Práticas de Fiscalização; 
Quarta-feira 2510512022 1417 às 17h 
ELETIVA - Gestão do Tempo e Ferramentas da 
Produtividade aplicadas ao mandato legislativo 
Quinta-feira 2610512022 817 às 12h 
PAINEL II— PRODUÇÃO LEGISLATIVA EFICIENTE E 
EFICAZ: CRIANDO PROJETOS DE LEI DE GRANDE 
IMPACTO SOCIAL 
- Avaliação da Produção Legislativa do 1 1 Ano de Mandato; 
- Avaliação da Qualidade das Leís: 'Antes de redigir a Lei, é 
preciso pensa-la"; 
- Modelo ideal de construção da Ideia Legislativa: Elaboração 
de Leis X Atendimento as necessidades sociais; 
- A correta aplicação do Processo Leqíslativo: Principais 
erros a serem evitados para urna melhor produção 
enislativa. 
Quinta-feira 2610512022 14h às 17h 
ELETIVA - Laboratório de Ideias Legislativas: Estudos 
de PLs com grande impacto social 
Sexta-feira > 2710512022 817 às 12h 
PAINEL III - ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM 
MANDATO PRODUTIVO 
- Nova Lei de Improbidade Administrativa: Pontos 
importantes que o Vereador precisa conhecer; 
- Questões Polêmicas envolvendo a atuação dos 
Vereadores; 
- Pautas importantes para 2022: 
LLI1U3IZU/ ui: Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
PORTARIA N° 02912022 
PORTARIA N° . 02912022 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
RESOLVE 
DETERMINAR ao setor de contabilidade a empenhar o valor 
de R$ 1 .976,46 (um mil novecentos e setena e seis reais e 
quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. MANOEL 
DELFINO ROSA NETO, referente ao pagamento de 03 '/2 
(três e meia) diárias, em razão da viagem que fará a 
CURITIBA - PR, nos dias 24, 25,26, e 27 de maio, para 
participar do curso "WORKSHOP, MANDATO DE 
IMPACTO", pelo CENTRO DE ESTUDOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP BRASIL. 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, cm 
23 de maio de 2022. 
ANTONIO PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identificador:9BF056B0 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/05/2022. Edição 2524 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
111 
'-:-- ESTADO DO PARANÁ 
à
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60-Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
-" Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br/ CNPJ: 01.724.51310001-08 
PORTARIA N°. 02912022 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
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DETERMINAR ao setor de contabilidade a 
empenhar o valor de R$ 1.976,46 (um mil novecentos e setena e seis 
reais e quarenta e seis centavos), a favor do vereador Sr. MANOEL 
DELFINO ROSA NETO, referente ao pagamento de 03 1/2 (três e 
meia) diárias, em razão da viagem que fará a CURITIBA - PR, nos 
dias 24, 25,26, e 27 de maio, para participar do curso "WORKSHOP, 
MANDATO DE IMPACTO", pelo CENTRO DE ESTUDOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP BRASIL. 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
em 23 de maio de 2022. 
/1 
y ï/ -, J—
DE MELLO 
- 
ON1O,PAtJLINO 
Presi'dente da Câmara 
A Diretoria do CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública, no uso de 
suas atribuições, confere o presente certificado a 
Por participar do "Workshop Mandato de Impacto" que se realizou 
nos dias 24 a 27 de Maio de 2022 na cidade de Curitiba/PR, 
tendo o curso carga horária de 20h. 
jp- centro de Estudos da Adminstroçôo Pública Coordeíiiagógico 
CNPJ: 13.891.611/0001-19 
(1) Ceap Brasil 
Centro de Estudos da AdmlnIstroço Público 
Workshop Mandato de Impacto 
Programação 
Terça -Feira: 24/05/2022 
- Credenciamento 
Horário: 14h00mín às 17h00min 
Quarta -Feira: 25/05/2022 
- Módulo 1 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Quarta -Feira: 25/0512022 
- Palestra 
Horário: 13h30min às 17h30min 
Quinta-Feira: 26/05/2022 
- Módulo II 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Quinta-Feira: 26/05/2022 
- Palestra 
Horário: 13h30min às 17h30min 
Sexta-Feira: 27/0512022 
- Módulo III 
- Entrega dos Certificados 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Hora Curso: 20h 
Certificado válido de acordo com a Portaria N° 008, de 2510612002 da 
Secretaria de Estado da Educação. 
Conteúdo Programático 
PAINEL 1 - PRODUÇÃO LEGISLATIVA EFICIENTE E EFICAZ: CRIANDO 
PROJETOS DE LEI DE GRANDE IMPACTO SOCIAL 
- Avaliação da Produção Legislativa do 1 0 Ano de Mandato; 
- Avaliação da Qualidade das Leis: "Antes de redigir a Lei, é preciso 
pensaHa"; 
- Modelo ideal de construção da Ideia Legislativa: Elaboração de Leis 
X Atendimento as necessidades sociais; 
- A correta aplicação do Processo Legislativo: Principais erros a serem 
evitados para uma melhor produção legislativa. 
PAINEL II - FISCALIZAR MAIS PARA LEGISLAR MENOS: TÉCNICAS DE 
FISCALIZAÇÃO PARA VEREADORES 
- Análise da produção do 1 0 ano de mandato com ações de 
fiscalização; 
- O que fiscalizar? Principais itens de fiscalização dos atos do 
executivo; 
- Como Fiscalizar? Requerimentos, Investigação (CPI), Controle 
Interno, Ouvidoria; 
- Tribunal de Contas e Ministério Público como apoio externo; 
A participação popular no processo de fiscalização; 
- Acesso à informação sobre recursos públicos transferidos aos 
municípios (o Portal da Transparência e o Sistema de Gestão de 
Convênios - SICONV - e o Portal dos Convênios) 
- Principais indícios de irregularidades nos atos do executivo; 
- Vereador não pode ser punido por fiscalizar (imunidade); 
- Atividades Práticas de Fiscalização; 
PAINEL III - ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM MANDATO 
PRODUTIVO 
- Nova Lei de Improbidade Administrativa: Pontos importantes que o 
Vereador precisa conhecer; 
- Questões Polêmicas envolvendo a atuação dos Vereadores; 
- Pautas importantes para 2022; 
"Compromisso com o Desenvolvimento do País"