materia nº 3/2014

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 20132016 
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ E O INSTITUTO. EMATER PARA O PLANEJAMENTO, A 
COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. 
O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ , Av. Minas Gerais,220 -, na cidade de JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, 
inscrito no CNPJ sob no 75.457.34110001-90, doravante designado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de 
direito público ora representada pelo seu Prefeito, Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, 
portador da cédula de identidade RG n° 572.623-SSP/PR e inscrito no CPF sob n° 234.702.599-68, e o 
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, doravante designado EMATER, 
pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual criada pela Lei n.° 14,832/05, vinculada a 
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, com sede na Rua da Bandeira, n° 500, Cabral, 
CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ sob n° 78.133.824/0001-27, ora representado pelo seu 
Diretor-Presidente, Rubens Ernesto Niederheitmann, portador da Cédula de identidade RG n° 
1.129.163-5, inscrito no CPF sob o n° 234.322.849-34, celebram o presente INSTRUMENTO DE 
COOPERAÇÃO, em conformidade com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Lei 
Estadual n° 15.608/07, e aos demais atos normativos do Poder Público, efetivando-se segundo as 
cláusulas a seguir discorridas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a saber: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do presente Termo de Cooperação é a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio￾econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de JAGUAPITÃ mediante o 
planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de 
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e 
produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. 
Parágrafo único. Este instrumento, em razão de ajustes devidamente justificados apresentados antes 
do término de sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta do EMATER ou do 
MUNICÍPIO, vedada a alteração do objeto. 
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PLANOS DE TRABALHO INTEGRADO 
Para realizar o objeto, as ações, metas, duração, metodologias e os prazos de execução são 
detalhados no Plano Integrado de Trabalho, parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição, elaborado e aprovado pelas cooperantes e de conhecimento da Câmara Municipal de 
JAGUAPITÃ 
PARÁGRAFO LJNICO￾Para os exercícios de 2014; 2015 e 2016, os partícipes farão ajuste e aprovarão os respectivos Planos 
de Trabalho Integrado, anualmente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS E ATRIBUIÇÕES 
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, são atribuições: 
-do EMATER: 
a) delimitar as diretrizes estaduais respeitantes à realização do objeto, ordenando-as por prioridade, 
ajustando com o MUNICÍPIO as ações formalizadas nos Planos de Trabalho; 
b) promover a execução do objeto do presente Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos 
nos Planos de Trabalho; 
c) informar o MUNICÍPIO dos eventos que dificultem ou interrompam a realização do objeto; 
d) apresentar relatórios semestral e anual de execução do Plano Integrado de Trabalho nos prazos 
estabelecidos em comum acordo com o MUNICÍPIO; 
e) permitir e facilitar que os órgãos públicos fiscalizadores acessem a documentação e conheçam os 
atos e fatos relacionados ao presente Termo de Cooperação; 
f) atender as solicitações do MUNICÍPIO quanto a execução do Plano Integrado de Trabalho e 
cumprir as recomendações, exigências e determinações do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, 
g) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do município; 
h) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e em razão do 
presente ajuste; 
i) não substabelecer as atribuições assumidas sem anuência do MUNICÍPIO. 
II - do MUNICÍPIO: 
a) delimitar as diretrizes municipais respeitantes à realização do objeto, ordenando-as por prioridade 
ajustando com o EMATER as ações formalizadas nos Planos de Trabalho Integrado; 
b) disponibilizar ao EMATER as informações que aproveitem a otimização dos trabalhos; 
c) orientar, supervisionar e cooperar a implantação das ações objeto deste instrumento de 
Cooperação, ajustando em termo próprio adequações que os maximizem; 
d) acompanhar as atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização dos resultados; 
e) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e em razão do 
presente ajuste; 
f) designar, mediante ato do executivo, para a operacionalização do Plano Integrado de Trabalho 
servidores municipais investidos de emprego ou cargo público para atuarem em conjunto com os 
servidores do EMATER; 
g) providenciar a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Paraná 
ou do Município até o 51dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 
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f) 
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Parágrafo primeiro 
• Em conformidade aos fins institucionais das entidades signatárias, outros planos ou projetos especiais 
de interesse público no município poderão ser convencionados, desde que não embaracem a realiZação 
do objeto do presente instrumento de Cooperação. 
Parágrafo terceiro. A execução pelas entidades convenentes das atividades decorrentes desta 
Cooperação, inclusive mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma, não 
transfere de um a outro participe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, tampouco 
constitui forma de associação, temporária ou permanente, independentemente do local de execução 
das atividades, entre elas não havendo solidariedade. 
ervidores alocados oara desenvolver atividades no Instituto EMATER 
Parágrafo terceiro. Alocar 01 (um ) servidor operacional, com tempo de 12 horas semanais, na Uni￾dade Municipal do EMATER em JAGUAPITÃ,onde será utilizado para a faxina (limpeza) na unidade 
municipal 
1 - Para o exercício das atividades o servidor designado está autorizado a utilizar as instalações e equi￾pamentos de propriedade do EMATER ou a ele especificamente cedidos à realização do objeto do 
Convénio. 
- O Muicípio ressarcirá o EMATER de eventuais danos que os servidores designados vierem a cau￾sar ao seu patrimônio, apurados mediante regular processo administrativo conduzido por comissão 
composta por funcionários de ambas as entidades e indicados pelas autoridades competentes. 
III - O controle da jornada de trabalho e da freqüência do servidor designado será efetuado pelo MuNi￾cípio, mediante formulário próprio mensalmente recolhido pelo departamento responsável. 
IV - O servidor designado devera compensar na semana subseqüente as horas despendidas às ativida￾des que por justificado motivo desenvolveu em horário diverso ao expediente estabelecido pelo MuNIci￾PIO. 
V - As férias serão definidas pelo MuNicipio, delimitadas em período no qual importem no menor trans￾torno à realização do Plano Integrado de Trabalho. 
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO 
Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, o descumprimento das cláusulas ajustadas 
constitui motivo de rescisão e importará na revisão das atividades no município, facultada adequação 
dos recursos operacionais. 
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES 
As entidades cooperantes garantem o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao 
qual esteja subordinado o MUNICÍPIO, além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
os dias de '1f 
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ates autos, de que fa O termo.. 
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O1.724.51310001-0 
& MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas 60 
Centro - CEP 86f0-000 JAGUAPITÃ - PR J 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 
Este Termo de Cooperação vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016 
Parágrafo único. Aos participes é facultado a qualquer tempo denunciar ou rescindir a presente 
avença, mediante expresso comunicado dado a conhecer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
sem prejuízo às responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, 
creditados, igualmente, os benefícios adquiridos nesse período. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
Para solução de pendências atinentes ao presente instrumento os cooperantes elegem o foro da 
Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja. 
E para a firmeza e validade do acordado, lavraram este Termo de Cooperação, o qual após lido e 
concluído conforme é firmado pelos representantes legais em duas vias de igual teor e forma, presentes 
duas testemunhas identificadas e qualificadas. 
Jaguapitã 04 de fevereiro de 2014. 
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva RUBENS ERNESTO NIEDERHEITMANN 
Prefeito Municipal Diretor-Presidente do EMATER 
TESTEMUNHAS: 
(Nome legível e assinatura) (Nome legível e assinatura) 
CPF: CPF: