materia nº 22/2014

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITA-PR
Súmula: Reitera o pedido de informações aprovado pela Câmara
Municipal no dia 22 de julho de 2013 referentes as políticas públicas da
assistência social desenvolvidas no município de Jaguapitã.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal:
Marta Betanes da Silva, vereadora, no uso de suas atribuições legais vem
mui respeitosamente reiterar pedido de informações ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a remessa das
seguintes informações referentes as políticas públicas da assistência social
desenvolvidas no município de Jaguapitã no ano de 2013:
«Qual o valor do recurso alocado no orçamento para a execução das políticas
públicas para a assistência social no ano de 2013;
“Quais foram as ações desenvolvidas pelo Centro de Referência da
Assistência Social no município naquele 1º semestre;
“Como foram providos, distribuídos e aplicados os recursos necessários para a
execução do Projeto Renascer e demais programas ofertados para o público
infantil e infanto juvenil garantindo proteção e o enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos deste público neste
1º semestre;
* Quais foram os outros programas/ projetos atendidos pela assistência social;
origem dos recursos de cada um; público atendido; valores disponibilizados;
funcionários cedidos; oficineiros contratados para o desenvolvimento das
oficinas: forma de contrato; salários; valores dos recursos financeiros
disponibilizados através de repasse, da União, do Estado e do próprio
município para a manutenção dos programas sociais .
Justificativa
A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a
integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva.
A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e
benefícios, que devem ser prestados pelo Estado, município e de modo
complementar, pelas entidades de assistência social. É um processo que deve
acontecer de maneira transparente —- com prestação de contas à sociedade.
Assim justifica-se mais uma vez a necessidade do poder Executivo prestar as
informações solicitadas na reiteração deste requerimento considerando que
são relevantes e necessárias, para que possamos acompanhar os
procedimentos realizados se obedecem às normas que a lei determina e se o
mesmo oferece a melhoria da qualidade de vida dos que nela buscam apoio,
enfatizando a importância destes serviços para a população jaguapitaense.
Sendo para o momento, antecipadamente agradeço.
x ao: Otelo nº DES Á2o)
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CÂMANA MUNICIPAL DE JAGUAPITA Nestes termos dos p- :
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Jaguapitã, 09 de maio de 2014 fog: 022/42 es,
MARTA BETANES DA SILVA
vereadora