materia nº 33/2014

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ — PR
REQUERIMENTO
Súmula: Solicita informações da Secretaria Municipal de
Educação referente ao Conselho Municipal do Fundeb.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Marta Betanes da Silva, vereadora, requer à Mesa, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação , solicitando
as seguintes informações:
Segundo o artigo 24, $ 1º, IV, da Lei nº 11.494/2007, os Conselhos Municipais
do Fundeb devem ser compostos por, no mínimo, 9 (nove) membros seguindo
o seguinte quantitativo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
a) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Se no Município houver um Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho
Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do Fundeb..
De acordo com cada quantitativo solicita:
a Amazonas,
JAGUAPIT. 3518 o - jague!
1. Qual é a composição atual do Conselho do Fundeb, nome e
representatividade?
A escolha dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes das
escolas deve ser realizada em fóruns organizados pelos grupos ou entidades
de classe que representam esses segmentos, em processo eletivo democrático
que permita ampla e prévia publicidade aos interessados, reuniões para
apresentação das candidaturas, votação e divulgação dos resultados (art. 24, 8
3º, Il, da Lei nº 11.494/2007).
Os nomes dos eleitos! indicados, titulares e suplentes, devem ser
comunicados, com antecedência mínima de 20 dias do término do mandato
dos Conselheiros anteriores, ao Chefe do Poder Executivo para que, por ato
oficial, sejam nomeados para o exercício das funções de Conselheiros.
2. Quando venceu o último Conselho do Fundeb e quando aconteceu a
eleição deste conselho atual?
Já houve nomeação? Foi publicado em algum órgão?
4. Como se deu este processo eletivo para a composição do Conselho
atual?
5. Qual é o período de vigência deste Conselho?
Após a substituição de membros do conselho, as novas nomeações devem ser
incluídas no sistema informatizado de Cadastro dos Conselhos do Fundeb,
disponível na página do FNDE/MEC, ficando essa atribuição a cargo do Poder
Executivo.
6. Por que até a presente data não constam os nomes dos membros do
Conselho atual no Cadastro dos Conselhos do Fundeb disponível na
página do FNDE/MEC?
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
e acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundeb;
e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito
de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
e supervisionar a realização do censo escolar anual;
e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas, dentre outras?
7. O Conselho do Fundeb tem conhecimento de suas atribuições? Tem
desenvolvido tais atribuições?
Para entender toda a dinâmica do Conselho do Fundeb e poder acompanhar
mais de perto as deliberações e responsabilidades deste conselho solicita
ainda:
a) cópia da legislação específica de criação do Conselho Municipal do Fundeb;
b) cópia do ato de nomeação dos conselheiros em vigência;
c) cópias das atas relativas às reuniões do Conselho, realizadas no período de
fevereiro de 2013 a julho de 2014;
d) cópia do regimento interno do Conselho;
Justificativa
Em 1996, mediante a Emenda Constitucional nº 14/1996, regulamentada pela
Lei nº9.424/96 e pelo Decreto nº 2.264/97 foi criado o Fundef — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, que mudou a forma de financiamento do ensino fundamental no
País. A partir de 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, que elevou, de uma forma gradual, o percentual da
subvinculação das receitas de alguns impostos e das transferências dos
Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada Estado e cada Município recebem
o valor que lhes cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no
segmento da educação básica que lhes compete atender. Para acompanhar
este fundo e sua aplicação foi instituído pelo governo federal o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. nº 6.253/2007
estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera
governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na
verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
O Conselho do Fundeb é um colegiado, com função principal de proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal,
estadual, distrital ou federal. O conselho não é uma unidade administrativa do
governo. Com base nestas informações é que se justifica tal requerimento:
solicitar informações sobre o Conselho do Fundeb para, no cômputo das
atribuições de vereadora, fiscalizar e acompanhar o trabalho deste órgão de
controle tão importante para a educação pública municipal.
Termos em que Pede Deferimento
Sala das Sessões da Câmara, 18 de julho de 2014.
Mars ELA Pra
Vereadora