materia nº 35/2014

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ — PR
REQUERIMENTO
Súmula: Reitera requerimento apresentado em 09 de maio
de 2014 cuja súmula é: Solicita informações | sobre
PREGÃO PRESENCIAL 026/2014 objetivando
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS NAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÁ
Excelentíssima Senhora Presidente:
Marta Betanes da Silva, vereadora, requer à Mesa, na forma regimental, que
seja reiterado ao Prefeito Municipal requerimento aprovado por esta casa de lei
em maio de 2014 que solicita do Excelentíssimo Senhor prefeito as seguintes
informações quanto aos projetos que seriam desenvolvidos pelas diversas
secretarias do município de Jaguapitá conforme pregão presencial nº
026/2014:
1. Os prazos entre publicação, recebimento de propostas e o pregão
obedeceram alguma orientação técnica da divisão de licitação?
2. As datas entre a homologação e a publicação foram respeitadas?
3. Quais foram os critérios considerados para aprovação dos projetos
apresentados?
4. Há na lista de oficineiros alguma ou algum funcionária(o) que já
prestava serviço à municipalidade anterior à data de homologação do
resultado do pregão? Como foi contratado(a)?
5. A partir de que data os oficineiros passaram a desenvolver as propostas
apresentadas e prestar serviço ao município?
6. Relação nominal dos que participaram do pregão presencial
descrevendo nome do oficineiro, secretaria responsável pelo projeto,
qualificação do proponente, público alvo, número de munícipes (crianças
e adolescentes) que que serão beneficiados em cada projeto, carga
horária semanal, técnico responsável pelo acompanhamento do projeto,
título do projeto, metodologia, período da prestação de serviço pelo
proponente, avaliação.
7. Cópia dos projetos para conhecimento do mesmo
JUSTIFICATIVA
O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito
constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do
artigo 5º da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos
termos seguintes:
XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A Câmara de Vereadores é incumbida do controle externo do Poder Executivo
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme dispõe o caput do art.
31 da Carta da República: “A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei”.
Conforme já expresso no requerimento que solicitava estas
informações reforço que estes dados e informações são importantes
para prestar esclarecimentos aos munícipes sobre os prazos, sobre os
trabalhos, as secretarias atendidas e o resultado esperado
considerando que o número de projetos e os custos apresentados
sairão dos cofres públicos.
Termos em que Pede Deferimento
Sala das Sessões da Câmara, 11 de agosto de 2014.
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Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ JU zo dé: ais de
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