| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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31/07/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/46AE2E88/03AOLTBLSMgYtvvo0Mg4z0-OcrMwV8S_eSy295JqZ48qxAA9Awedu0i48a6Dg3jvVSykqw9… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.10 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.203 CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NORTE DO PARANÁ – CODINORP – EDUCAÇÃO 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público – Cód. 621 55.000,00 1000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 55.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.10 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.045 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil - Cód 136 55.000,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 55.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 028/2018 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) e dá providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) como se segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação, conforme segue: CANCELAMENTO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Luciene Bernardo Santos Código Identificador:46AE2E88 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2018. Edição 1657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/