| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1985 |
| Date | 1985-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajuste dos vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, dos Ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo, dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, dos Proventos dos Inativos, das Pensões e, dá outras providências. |
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