norma nº 25/2019

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.2.045 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações
1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
66.700,09
SOMA 66.700,09
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.365.0011.2052 Manutenção da Educação Infantil– MDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
66.700,09
TOTAL DA REDUÇÃO 66.700,09
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 25/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 66.700,09 (sessenta e seis
mil, setecentos reais e nove centavos) e, dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
66.700,09 (sessenta e seis mil, setecentos reais e nove centavos) como
se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito
especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes
dotações:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:858171A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/11/2019. Edição 1895
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