norma nº 26/2019

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 26/2019
Dispõe sobre a autorização de subvenção social e/ou
auxílio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE para o exercício de 2019 e
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
destinar para o exercício de 2019 e 2020, subvenção social e/ou
auxílio à seguinte entidade, para manutenção de serviços sociais:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE
JAGUAPITÃ.
Artigo 2º Será repassado à entidade, até os valores constantes dos
créditos orçamentários vigentes, bem como dos adicionais que vierem
a ser criados e/ou suplementados.
Artigo 3º A subvenção e/ou auxílio mencionados no artigo primeiro
só serão concedidos à entidade, se:
Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
Comprovar seu funcionamento regular e normal para a finalidade que
foi criada;
Esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Artigo 4º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 27 de novembro de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:75A0F457
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/11/2019. Edição 1895
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