norma nº 2/2017

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 004/2017
Súmula: Declarara de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário de Segurança de Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de
Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Jaguapitã,
entidade sem fins lucrativos, constituída sob CNPJ nº
00.868.150/0001-11.
Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança de Jaguapitã
obriga-se a apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o
dia 30 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 18 de abril de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:0E8E6DA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2017. Edição 1242
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