norma nº 3/2017

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 005/2017
Súmula: Declarara de Utilidade Pública o Centro de
Reabilitação o Bom Samaritano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de
Utilidade Pública o Centro de Reabilitação o Bom Samaritano,
entidade sem fins lucrativos, constituída sob CNPJ nº
24.162.964/0001-02.
Art. 2º - O Centro de Reabilitação o Bom Samaritano, obriga-se a
apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 de
janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 18 de abril de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:CD0F14D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2017. Edição 1242
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