| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal n° 024/2018, que é parte integrante da Lei n° 007/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e da outras providencias. |
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PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE COM RECURSOS DO FUNDEB MANUTENÇÃO GLOBAL 140.803,98 1.102 SOMA 140.803,98 PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS MANUTENÇÃO DA ENTIDADE COM RECURSOS DO FUNDEB MANUTENÇÃO GLOBAL 233.590,46 1.102 SOMA 233.590,46 PROGRAMA: 10 – EDUCAÇÃO PARA TODOS AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Encargos do FUNDEB – Efetivo Exercício do Magistério Encargos do FUNDEB – Efetivo Exercício do Magistério MANUT. 12 374.394,44 1.101 SOMA 374.394,44 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 29/2019 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº024/2018, que é parte integrante da Lei nº 007/2018– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 024/2018 que é parte integrante da Lei nº 007/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte ação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:50C95296 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/11/2019. Edição 1895 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/