| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1981 |
| Date | 1981-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução, no Município, de obras de controle da erosão urbana e, dá outras providências. |
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