| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 374.394,44 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e da outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.367.011.2.204 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE 3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais 127.000,00 4.4.50.42.00.00 Auxílio 13.803,98 1.102 Fundeb 40% SOMA 140.803,98 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.011.2.205 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS 3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais 172.790,46 4.4.50.42.00.00 Auxílio 60.800,00 1.102 Fundeb 40% SOMA 233.590,46 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010.12.365.011.2.043 ENCARGOS DO FUNDEB – EFETIVO EXERCIO MAGISTÉRIO 31.390.11.00.00 Obrigações Patronais – Cód. 149 374.394,44 1.101 FUNDEB 60% SOMA 374.394,44 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 30/2019 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 374.394,44 (Trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO LEGISLATIVA, O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$374.394,44 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como segue: Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:26DD59C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/11/2019. Edição 1895 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/