norma nº 5/2017

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
PLANEJAMENTO
URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA CENTRAL
PLANEJAMENTO
URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA CENTRAL
MT2 14.720 130.267,60 3.862
123.028,01 862
12.331,10 1.000
SOMA 265.626,71
FONTE 3862 – PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL
VALOR 130.267,60
FONTE 862 – PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL
VALOR R$123.028,01
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE
OBRAS
MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE
OBRAS
MT2 14.720 12.331,10 1.000 
SOMA 12.331,10
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 003-2017 LDO PRAÇA
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº 36/2016, que é parte
integrante da Lei nº21/2016 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 36/2016 que é parte
integrante da Lei nº 21/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos, o
SUPERAVIT da fonte do ano anterior, o excesso de arrecadação na
fonte do exercício de 2017 e o cancelamento parcial do programa
conforme segue:
SUPERAVIT DA FONTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE
CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:2D12AC0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/04/2017. Edição 1238
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