| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1978 |
| Date | 1978-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a Empresa de Óbras Públicas do Praná Emopar, para a execução de construção de Agência de Rendas, da sede do Município de Jaguapitã, e dá outras providências. |
| native_id | 1162 |
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