| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1977 |
| Date | 1977-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação técnica e financeira com o governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1° grau, e dá outras providências. |
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