norma nº 8/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 007/2017
SÚMULA: Revoga a Lei n.° 016/2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n.° 016/2012.
Art. 2°. Revogada a Lei n.° 016/2012, volta à caracterização original
de Bem de Uso Comum do Povo, o trecho inicial da Rua Piauí, com
área de 1.676,86 metros quadrados, localizado entre a Avenida
Manoel Ribas e a Rua Nemésio Jacob.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 22
de maio de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:F78C83DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2017. Edição 1261
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