norma nº 2/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 014 – VIAS URBANAS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
2.193 RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERM. DE INFRAEST. E
DESENVOLV. URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA- CINDAST
15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura
Urbana
UNIDADE 20 – 15 –DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade Repasse para Consórcio
Público
2015 UN 50.000,00 3.504
50.000,00
SUPERAVIT – FONTE VALOR
3.504 50.000,00
TOTAL 50.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 02-2015
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
na Lei Municipal n.º 028-2014, de 05 de novembro de
2014 que altera ações da Administração Municipal na
Lei 44-2013– PPA 2014 a 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no Plano Plurianual, para o exercício de
2015, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado o SUPERAVIT da
fonte abaixo, conforme se segue:
SUPERVIT FINANCEIRO
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:362E19EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2015. Edição 0702
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