norma nº 3/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA - 014 – VIAS URBANAS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
RATEIO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERM. DE
INFRAEST. E
DESENVOLV. URBANO
DA REGIÃO DE
ASTORGA- CINDAST
Repasse para
Consórcio
Público
UN 1 50.000,00 3.504
SOMA 50.000,00
SUPERAVIT – FONTE VALOR
3.504 50.000,00
TOTAL 50.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 03-2015
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº 029/14, que é parte
integrante d a Lei nº 12/2014 Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 29-2014 que é parte
integrante da Lei nº 12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado o SUPERAVIT das
fontes abaixo, conforme se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogadas as disposições ao contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:BFF9050E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2015. Edição 0702
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