| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.838,23 (QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.451.0014.1.062 RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – Cód. 501 20.800,00 1512 Recursos da CIDE 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – Cód. 105 1504 Outros Royalties e compensações financeiras 23.038,23 SOMA 43.838,23 06 SECRETARIA DE OBRAS 06.010 DIVISÃO DE OBRAS 06.010.04.122.0007.2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 86 23.038,23 1504 Outros Royalties e compensações financeiras SOMA 23.038,23 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.451.0014.1.062 RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 99 20.800,00 1512 Recursos da CIDE SOMA 20.800,00 TOTAL DA REDUÇÃO 43.838,23 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 10-2017 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.838,23 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) e dá providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.838,23 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) como segue: Artigo 2º - Para suplementação da dotação acima, serão utilizados como recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:2B368ED8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/06/2017. Edição 1269 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/