norma nº 13/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
JAGUAPITÃ
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - LEI Nº 14/2015
LEI N.º 014/2015
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) no orçamento do SAMAE – Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto e, dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento do
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, um
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), como se segue:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.122.0017.2.101 – Manutenção dos Processos Administrativos
4.4.90.52.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente - cód. 15
.........20.000,00
Total........20.000,00
Total da Suplementação.......20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
cancelada parcialmente a seguinte dotação:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.122.0017.0.105 – Contribuição ao PASEP
3.1.90.47.00.00 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas - cód. 01
..........20.000,00
Total........20.000,00
Total do Cancelamento..20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS
14 DIAS DO MÊS MAIO DE 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iraci Alves de Almeida
Código Identificador:687D1435
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2015. Edição 0750
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