norma nº 11/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 11/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a União, por meio
da Superintendência Federal da Agricultura no
Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a União, por meio da Superintendência Federal da
Agricultura no Paraná, visando a cooperação técnica na área de
inspeção de produtos de origem animal no município de Jaguapitã,
para o fim de ceder médicos veterinários para a fiscalização e
inspeção sanitária por parte do Município à União.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 20
de junho de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:48E2A0CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2017. Edição 1278
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