norma nº 17/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº. 017/2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jaguapitã para o decênio de 2015/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com
duração de dez anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I – a erradicação do analfabetismo no Município de Jaguapitã;
II – o atendimento em creches de até 50% da população de 0 a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
III - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV – a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V – a melhoria na qualidade da educação municipal;
VI – a implantação do princípio da gestão democrática do ensino público;
VII – a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização do profissional que atuam na educação municipal;
IX – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão
de qualidade e equidade;
X – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3º As metas previstas no Anexo é parte integrante desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas.
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, pela Comissão
Municipal de Avaliação e Monitoramento que será composta pelos representantes das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III – Representantes de professores e educadores municipais;
§ 1º Compete à Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis
e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do
PME.
§ 2º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 3º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente), publicará estudos
em consonância com a Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e os
resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e demais dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e informações
relevantes.
§ 4º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados
no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do
art. 214 da Constituição Federal.
Art. 5º A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário a sua
completa execução.
Art. 6º O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e
coordenadas pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º A Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º É obrigação precípua da Comissão Municipal de Avaliação e o Monitoramento o acompanhamento da execução e cumprimento das metas
estabelecidas no PME.
Art. 8º O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca.
§ 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§4º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União e o Estado.
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverá ser formulado de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim
de viabilizar sua plena execução.
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§ 1º Fica estabelecido que, anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis por essas peças orçamentárias, da Educação e
Finanças do Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem as sanções previstas pela
legislação que regulamenta a matéria.
§ 2º Na elaboração de projetos com fundamento no PAR – Plano de Ações Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria
objeto do projeto proposto.
Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente, em colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas desse
nível de ensino.
§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados
pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as
relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e
os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que
agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3º Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível
agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida
exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º.
§ 5º A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou,
mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação
do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de
proficiência e calendário de aplicação.
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública
nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez anos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 22 de junho de 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal.
DOCUMENTO BASE
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO:
JAGUAPITÃ – PARANÁ
VIGÊNCIA:
DECÊNIO 2015 A 2024.
APRESENTAÇÃO
O Documento Base para elaboração do Plano Municipal de Educação de Jaguapitã-PR (PME) foi elaborado a partir dos estudos, análise de dados,
reflexões, debates e proposições. O trabalho foi iniciado no 1º Semestre de 2015, envolvendo todas as redes de ensino do município (municipal,
estadual, particular e filantrópica), buscando garantir a participação de representantes das Escolas municipais, bem como os Representantes do Poder
Legislativo. Para o referido trabalho foi instituída a Comissão Coordenadora e a Equipe Técnica por meio de Portaria Municipal nº 452/2015 de
23/04/2015, a fim de articular e viabilizar o encaminhamento da elaboração do PME para o Decênio 2015/2024.
O processo de elaboração do PME encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº
9.394/96 e na Lei nº 13.005 de 25/06/2014, assim como, nos marcos normativos que embasam o regime de colaboração dos entes federados: a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O PME de Jaguapitã encontra-se alinhado ao Plano Nacional de Educação – PNE e ao Plano
Estadual de Educação – PEE.
Ressalta-se que as Metas e Estratégias definidas neste Plano apontam para as perspectivas transformadoras e emancipadoras da educação do
Município, sendo delineadas com base na Legislação Educacional, nos Planos Nacional e Estadual de Educação e na realidade do Município.
O PME considera como foco o território do município, espaço em que o poder público das diferentes esferas de governo articula-se para a garantia
do direito ao exercício da cidadania, tendo por eixo a qualidade da educação. As Metas e Estratégias do PME foram definidas a partir da análise do
diagnóstico educacional do município, levando em consideração os aspectos históricos, geográficos, demográficos, econômicos e sociais.
Esta análise permitiu uma visão holística da realidade do Município, possibilitando assim, a definição de estratégias/ações capazes de assegurar
mudanças significativas na situação educacional do município no decorrer de dez anos.
I – DIAGNÓSTICO.
• O MUNICÍPIO.
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO.
A história de Jaguapitã está relacionada com a época histórica de colonização do norte do Paraná, realizada pela Companhia de Terras do Norte do
Paraná, acontecendo assim a afluência de pessoas de outros estados e imigrantes de outros países para a região. Com terras muito férteis, conhecida
como "terra roxa", propícias ao cultivo de toda espécie de cereais, onde se deu inicialmente o cultivo do café. A sede do município se deu em meados
de 1.937, ano em que chegou uma caravana composta de várias famílias, em que se destacavam a de Antônio Pinto e Izaltino Rodrigues,
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Grupos de Idade Homens Mulheres Total
Mais de 100 anos 0 1 1
95 a 99 anos 3 7 10
90 a 94 anos 9 12 21
85 a 89 anos 28 42 70
consideradas como as fundadoras da localidade. Inicialmente foi constituído o Patrimônio denominado São José dos Bandeirantes, e no mesmo ano,
foi inaugurada a primeira casa comercial de propriedade de Izaltino Rodrigues, um empório comercial de nome Casa Branca.
No ano de 1.940, foi requerida pelos moradores ao Governo Estadual a medição das glebas do Patrimônio, tendo seu nome posteriormente
substituído para Colônia de São José dos Bandeirantes. A cidade cresceu pelo Decreto-lei n°. 199, de 30 de Dezembro de 1.943, foi elevada à
categoria de Vila, com a denominação de Jaguapitã, sendo a nova Vila instalada no dia 1°. de Janeiro do ano seguinte (pertencendo ainda ao
município de Sertanópolis), juntamente com a Agência Arrecadadora de Impostos, sendo seu primeiro titular o Senhor Silvado de Melo.
Em 1.947, foi desmembrado de Sertanópolis para se constituir um Município, criado pela Lei Estadual n°. 2, de 10 de Outubro daquele ano, em que
muito se nota o empenho do Coronel Sebastião Faustino (seu primeiro prefeito, nomeado) para que isto ocorresse. O primeiro Prefeito eleito por
sufrágio popular foi Alfredo Baticiato, em 7 de Novembro de 1.947.
Posteriormente, foram criados pela Lei n°. 790, de 14 de Novembro de 1.951, os municípios de Centenário do Sul, Lupionópolis e Santo Inácio; pela
Lei de n°. 253, de 26 de Novembro de 1.954, os de Cafeara, Guaracie Itaguajé.
O brasão de armas foi idealizado por Reinaldo Gonçalves e desenhado por Benedito Ursi, formado por um escudo que contém em seu interior ramos
de algodão do lado esquerdo e de café do lado direito, lavouras predominantes na época, traz no topo uma jaguatirica em posição de descanso, felino
cuja existência era relatada pelos moradores mais antigos do município.
A primeira paróquia da cidade foi criada no dia 29 de maio de 1949, e o primeiro padre católico foi Guido Cagnoni que, desejando que a cidade
crescesse para o lado mais alto, construiu uma igreja no alto da praça, denominada Praça São José dos Bandeirantes. Foi construída toda em madeira,
e acabou sendo destruída num incêndio em 1961, e em seu lugar foi construída, pelos padres Xaverianos, a atual igreja católica, hoje sob comando
dos padres Gualandianos.
O Hospital Municipal de Jaguapitã começou a ser construído em 1952, pelo prefeito Joaquim Rodrigues da Silva, e foi concluído somente em 1962
em sua segunda gestão, com recursos exclusivos do município, sem projeto e sem estar amparado na legislação. Começou a funcionar em 1962,
contando apenas com três enfermeiras práticas e dois médicos, Doutor Barros e Doutor Manoel Martin, que atendiam pacientes particulares e a
Prefeitura através de convênio, contava com dez leitos para pessoas carentes, cinco na enfermaria feminina e cinco na masculina. Atendia, também,
pessoas de Astorga, Guaraci e Miraselva, municípios que na época não dispunham de hospital.
No mandato do prefeito Júlio Jacob, entre 1965 e 1969, o hospital ficou fechado para a Prefeitura não ter despesas com o mesmo, e depois reaberto
por particulares. Neste período, foi aberto o Hospital Santa Izabel, de propriedade do Doutor Manoel Martin, com atendimento particular e pelo
INPS. Em 1º de março de 1970, no mandato do prefeito Paulo Rosseto, o Hospital Municipal foi reaberto sem vínculo com a Prefeitura, tendo como
médicos o Doutor José Leite e a Doutora Eulina Oliveira Gratti. O hospital, foi somente reassumido pela Prefeitura no ano de 1985 e passou a
atender todas as pessoas, sem distinção, e é como vem funcionando até hoje, através do SUS - Sistema Único de Saúde.
Jaguapitã possuiu o primeiro cinema da região, chamado Cine Guairacá, que funcionou entre os anos de 1956 e 1983, sendo fechado por falta de
recursos.
A primeira escola fundada em Jaguapitã foi o Grupo Escolar de Jaguapitã, em 3 de julho de 1946 e tendo como primeira diretora a Professora Maria
Martineli Pereira. Em 1954 começou a funcionar o Ginásio Municipal de Jaguapitã, criado por Lei Municipal em 12 de junho de 1953, sendo o
mesmo estadualizado em 6 de junho de 1955, passando-se a chamar Ginásio Estadual de Jaguapitã. Em 14 de fevereiro de 1968, com a implantação
do curso científico (2º grau), teve o nome alterado para Colégio Estadual de Jaguapitã. Em 23 de dezembro de 1968, pela Lei nº 5894, passou a
chamar Colégio Estadual Dr. Waldemiro Pedroso – Ensino de 1º e 2º Graus, em funcionamento até hoje, porém apenas lecionando para o Ensino
Fundamental – Anos Finais.
Em 1957 foi criado o Curso Normal de Primeiro Ciclo. Em 12 de março de 1953, foi criada a Escola Técnica de Comércio de Jaguapitã, que passou
a denominar-se Colégio Comercial Professor Francisco D’Áurea, autorizado, em 1970, a manter uma extensão no município de Guaraci. Todas estas
escolas funcionavam num único prédio, o atual Colégio Estadual Dr. Nilson Ribas – Ensino de 1º e 2º Graus, constituído em 5 de fevereiro de 1980,
após várias reorganizações.
Em 12 de maio de 1989, um grupo de pessoas da comunidade jaguapitãense fundou a APAE, que em 14 de novembro de 1992 recebeu o nome de
Escola de Ensino Especial Professora Nilda Simioni Rodrigues.
DADOS GEOGRÁFICOS.
Jaguapitã está localizada nal atitude de 23º18’37’’Sule longitude de 51º09’46’’Oeste, no Norte do Estado do Paraná e distante 444km da capital do
Estado. Limita-se ao norte com os municípios de Centenário do Sul e Guaraci, ao sul com Rolândia e Pitangueiras, ao leste com Miraselva, Prado
Ferreira e Cambé, e a oeste com Astorga, Santa Fé e Munhoz de Melo. Possui uma superfície territorial de 478,11km².
O clima predominante é do tipo, subtropical úmido mesotérmico, segundo a classificação de Köeppen. Esteclimase caracteriza por verões quentes,
geadas poucos frequentes (nos meses de junho e julho) e tendência de concentração de chuvas no verão, sem estação seca definida, com precipitação
média anual de 1.400 a 1.500mm. O mês mais frio é julho, com temperatura média de 17°C, e o mês mais quente é o de fevereiro, com temperaturas
médias entre 26°C e 30°C. Os meses com maior precipitação são dezembro, janeiro e fevereiro, e os menos chuvosos são junho, julho e agosto.
Os principais cursos d’água existentes no município são: Ribeirão Bandeirantes do Norte, Córrego São José, Córrego Irajá, Água do Pacu, Ribeirão
Centenário, Ribeirão Pelotas, Água das Pedras, Água Funda, Água da Onça, Água da Cobra e vários outros de menor dimensão. A extensão dos
cursos d’água do município, somados, é de 513.697metros, o que representa 2.681,11hectares de mata ciliara ser formada.
Com relação ao solo, o município está localizado em uma área de transição entre basalto e arenito. Da área total, 44,9% é ocupada por Latos solo
Vermelho (antigo Latossolo Vermelho Escuro), 25,8% por Nitos solo Vermelho (antiga Terra Roxa Estruturada), 22,6% por Argissolo Vermelho
Amarelo (antigo Podzólico Vermelho Amarelo) e 6,7% por Latossolo Vermelho Distroférrico (antigo Latos solo Roxo).
O relevo característico do município apresenta topografia plana a suave ondulada. Na declividade entre 0 e 3%, encontra-se 18,12% da área; entre
3,1 e 20%, 43,61% da área; de 8,1 a 20%, 35% da área; de 20,1 a 45%, 3,21% da área, e apenas 0,06% da área apresenta declividade superior a 45%.
A altitude do município varia de 450 a 600 metros, com 82% da área dentro desta faixa, 3% superior a 600 metros e 15% abaixo de 450 metros.
Sobre a orientação ao sol, 20,4% do município encontra-se na costa Leste; 30,7% na costa Oeste; 26,1% na costa Norte e 22,8% na costa Sul.
ELEMENTOS DEMOGRÁFICOS.
Jaguapitã chegou a ter uma população de 34.130 habitantes, passando a 16.700 na década de 70, com o fim do ciclo do café. No Censo 2000, a
população era de 10.932 habitantes, sendo, 5.495 homens e 5.437 mulheres, com a maioria da população residindo no meio urbano (80%). O Censo
de 2010 apresentou 12.225 habitantes, sendo 6.109 homens e 6.116 mulheres, como demonstra a tabela a seguir, segundo grupos de idade.
Distribuição da população por sexo, segundo os grupos de idade, fonte: IBGE Censo 2010
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80 a 84 anos 70 76 146
75 a 79 anos 112 139 251
70 a 74 anos 141 138 279
65 a 69 anos 172 173 345
60 a 64 anos 213 245 458
55 a 59 anos 260 287 547
50 a 54 anos 372 352 724
45 a 49 anos 407 439 846
40 a 44 anos 465 469 934
35 a 39 anos 435 462 897
30 a 34 anos 476 464 940
25 a 29 anos 510 510 1020
20 a 24 anos 530 541 1071
15 a 19 anos 536 500 1036
10 a 14 anos 532 479 1011
5 a 9 anos 438 397 835
0 a 4 anos 400 383 783
Escolas Modalidade de Ensino Rede
Escola Municipal Prof. Newton Guimarães - E.F Ensino Fundamental Anos Iniciais e EJA Fase I – 2ª Etapas Municipal
Escola Municipal Paulo Freire – E.F. Ensino Fundamental Anos Inicais Municipal
Escola Estadual Dr. Waldemiro Pedroso – E.F. Ensino Fundamental Anos Finais Estadual
Colégio Estadual Dr. Nilson Ribas – E.M. e N. Ensino Médio e Normal Estadual
Escola Divina Providência Educação Infantil e Ensino Fundamental Particular
CMEI Prof. Claudicéia de Souza Rolim Educação Infantil Municipal
CMEI. Prof. Rita de Cássia Nóbrega Vieira Educação Infantil Municipal
CMEI Maria Aparecida da Silva Nascimento Educação Infantil Municipal
Centro de Educação Infantil Lar de Jesus Educação Infantil Filantrópica
Escola Professora Nilda Simione Rodrigues- Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
Modalidade Educação Especial.
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial”. Filantrópica
DADOS ECONOMICOS.
Tradicionalmente, a economia local gira em torno da agropecuária, contendo em sua maioria minifúndios e pequenas propriedades, sendo 357,
83,81% do número de propriedades rurais, porém, representam apenas 20,64% da área total cadastrada (7.456,6 ha), com área média de 20,89 ha.
Em contra partida, 17 propriedades ocupam 57,72% da área (INCRA, 2002). Tais números conferem a Jaguapitã uma grande desigualdade no acesso
a terra, com Índice de Gini igual a 0,7117 e área média de 99,66 hectares. Embora alto este índice é menor que o do Paraná (0,738, com área média
de 39,5 hectares) e o do Brasil (0,860 e área média de 70,02 hectares).
Da área total explorada, 64% é constituída de pastagens, no restante, são cultivadas as lavouras anuais, predominantemente soja e milho em rotação
com trigo e aveia preta, em sistema de cultivo semi-direto, pois não há rotação de culturas, exceto pela aveia preta, porém utilizada para colheita de
sementes para a próxima safra e não para produção de cobertura vegetal. Estas lavouras são totalmente mecanizadas.
Na agropecuária destacam-se cinco produtos, que juntos, representam 70,66% (40.716.737,15 reais) do VBP (Valor Bruto Agropecuário). Sendo
eles, aves de corte (19,98%), bovinos (14,70%), cana-de-açúcar (14,31%), ovos galados (11,30%) e a soja (10,37%).
A cidade ainda conta com algumas indústrias de pequeno a grande porte e do comércio varejista. Nas últimas duas décadas, o setor primário têm
diminuído sensivelmente sua participação no PIB devido ao fato do grande crescimento de indústrias de mesas de bilhar (contendo o maior número
de empresas desse ramo no Brasil) e de dois abatedouros de aves de médio porte, sendo estes os maiores geradores de empregos no município.
DADOS EDUCACIONAIS.
Com a vigência da Lei n 12.796/2013, que altera o Inciso I do Art. 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Básica é
obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos de idade, estando organizada da seguinte forma:
a) Educação Infantil: compreende a creche que atende crianças de 0 a 3 anos de idade e a pré-escola com crianças de 4 a 5 anos de idade.
b) Ensino Fundamental: com duração de 9 anos e ingresso obrigatório a partir dos 6 anos de idade.
c) Ensino Médio: com duração mínima de 3 anos. E a formação de docente Magistério são 4 anos.
As etapas da Educação Básica no município de Jaguapitã são ofertadas pelas redes de ensino: municipal, estadual e privada, sendo organizadas
conforme segue:
a) Educação Infantil: é mantida pelo município e pela rede privada.
b) Ensino Fundamental: é mantido pelo município, pelo estado e pela rede privada.
c) Ensino Médio: é mantido pelo estado.
O município de Jaguapitã possui atualmente os estabelecimentos de Ensino, conforme segue:
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Jaguapitã. Ano:2015.
Educação Infantil
A Educação Infantil compreende a idade de 0 (zero) a 5 (cinco) anos com atendimento nos Centros de Educação Infantil, sendo que de 0 (zero) a 3
(três) anos o atendimento é ofertado na modalidade creche e de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos pré-escola. A Educação Infantil, sendo a primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
A Constituição Federal 1988, em seu Título VIII – Da Ordem Social que tem por objetivo o bem estar e a justiça social assegura para a infância
brasileira no inciso 1 do artigo 203 “a proteção à família, á maternidade, a infância à adolescência”. Ainda, no inciso I do artigo 208 - educação
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REDE MUNICIPAL 2010 2011 2012 2013 2014
CRECHE 28 52 142 65 61
PRÉ-ESCOLA 333 329 380 368 380
MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Municipal 2010 2011 2012 2013 2014
CRECHE 28 52 142 65 61
PRÉ-ESCOLA 333 329 380 368 380
Total Rede municipal 361 381 522 433 441
Rede privada 2010 2011 2012 2013 2014
CRECHE 10 14 20 36 38
PRÉ-ESCOLA 44 43 28 26 28
Total Rede Privada 54 57 48 62 66
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¨.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, apresenta três artigos que estabelecem as formas de
organização para o atendimento às crianças até seis anos de idade e encaminham o princípio do direito a educação. Assim a Lei define: “A educação
infantil primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos
físicos, psicológico, intelectual e social completando a ação da família e da comunidade”.
No Paraná está normatizada pela Deliberação 02/2014. De acordo com esta deliberação compete no seu Art. 3º - a educação infantil como finalidade
proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, afetivo e social; ampliar suas
experiências de interação e convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito.
Cabem as Secretarias de Educação o entendimento da educação infantil como processo educativo, estabelecendo políticas capazes de viabilizar o
entendimento pelos legisladores, que traduz em última análise e anseio de toda a comunidade brasileira e dos profissionais da educação, que
conscientes da importância desta etapa educacional guardam esperanças do desenvolvimento de uma prática adequada às características críticas desta
faixa etária. Tem como objetivo proporcionar condições adequadas para promover o bem estar da criança seu desenvolvimento físico, motor,
intelectual, emocional, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o interesse da criança pelo processo do conhecimento do ser
humano da natureza e da sociedade. Vale ainda lembrar que na Deliberação 02/2014 no seu Parágrafo Único cita: a Educação Infantil deve cumprir
com funções indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de interação.
A Educação Infantil tem como um dos objetivos provocar na criança o interesse por descobrir e conhecer progressivamente seu próprio corpo, suas
potencialidades e seus limites, desenvolvendo e valorizando hábitos de cuidado com a própria saúde e bem-estar, assim como desenvolver uma
imagem positiva de si, para que possa atuar de forma cada vez mais independente, com confiança em suas capacidades.
Coerente com as Diretrizes Curriculares Nacional da Educação Infantil (1998), a criança é concebida como “sujeito histórico e de direitos que, nas
interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa,
experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”.
Nessa perspectiva o currículo constitui-se como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os
conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral
de crianças de 0 a 5 anos de idade.
Ao reconhecer as crianças como seres íntegros que aprendem a ser e a conviver consigo mesmas, com os demais e com o meio ambiente de maneira
articulada e gradual, as propostas pedagógicas devem buscar a interação entre as diversas áreas de conhecimento e aspectos da vida cidadã como
conteúdos básicos para a constituição de conhecimentos e valores. Dessa maneira, os conhecimentos sobre espaço, tempo, comunicação, expressão, a
natureza e as pessoas devem estar articulados com os cuidados e a educação para a saúde, a sexualidade, a vida familiar e social, o meio ambiente, a
cultura, as linguagens, o trabalho, o lazer, a ciência e a tecnologia.
Tudo isso deve acontecer num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso e lúdico. Nesta perspectiva, as brincadeiras
espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e os cantos, as comidas e as roupas, as múltiplas formas de comunicação, de expressão, de
criação e de movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas exigem que o conhecimento dos limites e alcance
das ações das crianças e dos adultos sejam contemplados.
A participação dos educadores é fundamental, desde a organização do espaço, móveis, acesso a brinquedos e materiais, aos locais como banheiros,
cantinas e pátios, até a divisão do tempo e do calendário anual de atividades, passando pelas relações e ações conjuntas com as famílias e os
responsáveis, o papel dos educadores é legitimar os compromissos assumidos por meio da proposta pedagógica da escola.
O sistema municipal conta com 03 Centros Municipais de Educação Infantil, sendo eles Centro Municipal de Educação Infantil Professora
Claudicéia de Souza Rolim, Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rita de Cássia Nóbrega Vieira e Centro Municipal de Educação
Infantil Maria Aparecida da Silva Nascimento.
No que se referem aos dados educacionais da rede municipal, a tabela a seguir, apresenta as matrículas da Educação Infantil no período de 2010-
2014, corresponde a:
Em relação às matrículas observa-se que houve um aumento significativo de matrículas devido a construção do Pró-infância em 2012. Vale ressaltar
que no ano de 2013, duas escolas de educação infantil tiveram suas atividades cessadas Escola de Educação Infantil São José Centro Municipal de
Educação Infantil Maria Aparecida da Silva Nascimento, por não atenderem as condições mínimas para o atendimento das crianças. A partir do
quadro há outra questão que precisa ser observada. Considerando o número elevado de crianças que se matriculam na Pré-escola é possível
compreender que muitas crianças deixam de frequentar a creche e a necessidade de criação de mais vaga para esta etapa da educação infantil. Há na
Secretaria de Educação uma lista de espera para crianças de educação infantil, onde podemos observar claramente a defasagem de oferta do
município. Temos uma demanda reprimida que conta com aproximadamente 200 crianças entre 0 a 5 anos. O atendimento obrigatório de crianças de
4 a 5 anos, temos quase 100% atendidas.
A organização dos grupos nos Centros Municipais de Educação Infantil tem como critério a idade das crianças. De acordo com a deliberação nº
02/14 em seu art. 9º que considera a relação professor/criança e a qualidade das mesmas em relação a sua faixa etária, tendo como parâmetro a
seguinte relação professor/criança: I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor; II - de um a dois anos de idade - até oito
crianças por professor; III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor; IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por
professor; V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
No que se referem aos dados educacionais do município, a tabela a seguir, aponta que a matrícula da Educação Infantil no período de 2010-2014,
corresponde a:
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Esfera 2005 2007 2009 2011 2013
IDEB Brasil 3.8 4.2 4.6 5.6 5.4
IDEB Estado 5.0 5.2 5.2 5.6 6.2
IDEB Município 4.0 5.3 4.8 4.5 4.6
Fonte: INEP – Censo Escolar – Resultados Finais
A educação infantil municipal conta hoje, com 8 turmas de atendimento em período integral de crianças de 0 a 3 anos, 21 turmas de atendimento
parcial de crianças de 4 a 5 anos. E 04 turmas multisseriada que atende crianças de 4 a 5 anos que complementa a carga horária integral. Para esse
atendimento temos: 02 bibliotecas, 03 refeitórios, 03 pátios cobertos, banheiros para funcionários, banheiros adaptados para as crianças, 03 cozinhas,
03 lactários, 04 (quatro) depósitos e ainda sala de direção, coordenação e professores.
Para atender essa demanda contamos com 14 educadores infantis (40 h),que fazem atendimentos das crianças de creche ( 0 a 3 anos) 28 professores
(20 h) que realizam o atendimento das crianças matriculadas no nível I, II e III, 2 diretoras (40 h), 2 coordenadoras (40 h), 2 coordenadoras (20 h), 01
secretária escolar e 12 serviços gerais.
Quanto à habilitação e formação acadêmica dos professores, temos 83% com especialização e 17% são graduados; em relação aos educadores
infantis, temos 21% com magistério, 43% licenciados e 36% com especialização.
A Educação Infantil privada é representada neste município pela Escola Divina Providência e Creche Lar de Jesus e conta com 10 profissionais.
Quanto à habilitação e formação dos professores, temos 40% magistério, 30% licenciados e30% pós-graduados. A rede privada de Jaguapitã, na sua
totalidade, atende 66 crianças na primeira etapa da educação básica. Desse atendimento 25 crianças em período integral e 41 em período parcial.
Para que até o final da vigência desse plano, possa-se alcançar a universalização da pré-escola, é preciso garantir a matrícula de todas as crianças de
4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta de matrículas na educação infantil em creches, no mínimo em 50% das crianças de até 3 anos de idade. Para
tanto, faz-se necessária à conjugação de esforços entre União, Estado e Município, pois questões como infraestrutura e recursos humanos são
imprescindíveis.
Ensino Fundamental
O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação Básica no Brasil e atende crianças a partir de 6 anos. Desde 2006, a duração do Ensino
Fundamental, que até então era de 8 anos, passou a ser de 9 anos. A Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB 9395/96) foi alterada em seus
artigos 29, 30,32 e 87, através da Lei n° 11.114 de 06 de fevereiro de 2006, e ampliou a duração do Ensino Fundamental para nove anos. O ensino de
nove anos oferece maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e assegura que, ingressando mais cedo no sistema
de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade.
Conforme pesquisas, 81,7% das crianças de 6 anos estão na escola, sendo que 38,9% frequentam a educação infantil, 13,6% as classes de
alfabetização e 29,6% já estão no Ensino Fundamental (IBGE, Censo Demográfico 2000). Quando analisamos os dados, concluí-se que a ampliação
do Ensino Fundamental para 9 anos permite aumentar o número de crianças incluídas no sistema educacional, contribuindo para mudanças na
estrutura e na cultura escolar.
Um maior número de anos de ensino obrigatório assegura a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar, oferecendo maiores
oportunidades de aprendizado. Quando as crianças ingressam na escola antes dos sete anos de idade apresentam, em sua maioria, resultados mais
elevados comparativamente àqueles que ingressaram somente aos sete anos. Nesta faixa etária a criança já apresenta grandes possibilidades de
compreender o mundo, estruturando seu pensamento e fazendo uso de múltiplas linguagens. Nessa fase, vivem um momento crucial de suas vidas no
que se refere à construção de sua autonomia e de sua identidade.
Para garantir a efetividade dessa política educacional é fundamental a adoção de um conjunto de ações e procedimentos que garantam o
cumprimento desse preceito legal quanto à inclusão das crianças de seis anos de idade na escola.
A rede pública do município participa ativamente de todas as avaliações universais oferecidas pelo Ministério da Educação como:
a) Provinha Brasil, aplicada no início do ano letivo e no seu término, avalia o nível de alfabetização das crianças matriculadas no 2º ano do ensino
fundamental.
b) Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA, aplicada anualmente aos alunos do 3º ano do ensino fundamental, no final do ano letivo, com o
objetivo de avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência do ciclo de alfabetização das redes públicas.
c) Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC, também denominada Prova Brasil, aplicada bianualmente com alunos matriculados nos
5º e 9º anos do ensino fundamental das escolas públicas, com o objetivo de avaliar a qualidade de ensino em língua portuguesa e matemática.
Analisando os indicadores de produtividade do sistema educacional considerou-se uma importante variável que é a carência de recursos humanos,
especialmente na rede municipal de ensino devido a inúmeros problemas de saúde que os profissionais da educação, estão enfrentando.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no que tange ao ensino fundamental anos iniciais municipal, conta com 02 (duas) escolas, Escola
Municipal Professor Newton Guimarães e Escola Municipal Paulo Freire, juntas apresentam 27 (vinte e sete) salas de aula, 02 (duas) bibliotecas, 02
(dois) refeitórios, 02 (duas) quadras cobertas, banheiros para funcionários e alunos, 01 (uma) sala de vídeo, 01 (um) laboratório de informática, 02
(duas) cozinhas, 04 (quatro) depósitos e ainda sala de direção, coordenação e professores, onde são atendidos todos os alunos nos turnos matutino,
vespertino e contraturno. Conta ainda com um quadro de funcionários onde temos 02 (duas) diretoras, 05 (cinco) suporte pedagógico e 08 (oito)
professores de 20 (vinte) horas, 17 (dezessete) professores com 40 (quarenta) horas e 04 (quatro) professores temporários.
Sobre a valorização destes profissionais a SEMED oferece formação em serviço, por meio de cursos, oficinas, palestras e encontros financiados com
recursos da Educação, ou em parceria com Estado/União e instituições particulares.
Quanto à habilitação e formação acadêmica, temos 97% (noventa e sete por cento) com especialização e 03% (três por cento) tem somente a
licenciatura, incluindo efetivos e temporários. Neste último grupo uma parte já está em processo de formação quanto a sua especialização na área de
atuação.
Não é possível falar em educação sem apresentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Foi um índice criado pelo Ministério da
Educação com a finalidade de monitorar, a cada dois anos, o desempenho da educação básica nas escolas públicas estaduais e municipais. Este é
composto pelo resultado da avaliação dos alunos das séries terminais, 5º e 9º ano, em proficiências de Língua Portuguesa e Matemática, por meio da
aplicação da Prova Brasil, e do resultado da aprovação no ano de constituição do índice. Para facilitar o acompanhamento foram criadas pelo MEC
metas educacionais, parciais, que devem ser cumpridas a cada dois anos, por cada escola, para assegurar que o município chegue à meta final
estabelecida pelo MEC, em 2021, que é a media 6,0.
IDEB OBSERVADO ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte: SIMEC – PDDE Interativo 2014
Analisando o resultado do IDEB municipal, observa-se que os índices tantos os da rede estadual quanto os da rede municipal, ficam sempre entre as
metas estabelecidas, porém estas estão distantes dos índices nacionais o que significa um desempenho baixo, sem demonstração de superação das
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Esfera Taxa de Aprovação Taxa de Reprovação Taxa de Abandono
Brasil 88.2 9.1 2.7
Estado 89 9.4 6.2
Município 77.7 11.5 4.4
Redes de Ensino Turno 2011 2012 2013 2014 2015
AL TU AL TU AL TU AL TU AL TU
Estadual
(anos finais)
M 387 12 374 12 349 12 347 12 337 12
V 320 11 297 11 289 11 248 11 236 10
N 57 04 58 04 59 04 60 04 98 04
Total – Rede Estadual 764 27 729 27 697 27 655 27 671 26
previsões feitas pelo MEC em 2005, quando foram traçadas as metas parciais até 2021. Rever esse quadro aumentando as médias do IDEB para além
das metas já estabelecidas é uma necessidade urgente o que demonstrará que a educação no sistema de ensino, estará melhorando significativamente.
No que diz respeito ao Ensino Fundamental anos iniciais do município de Jaguapitã - PR, segue abaixo tabela com dados referentes à matricula,
taxas de referências, aprovação, reprovação, evasão escolar e transferência.
TAXA DE APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ANO BASE: 2012
Fonte: SIMEC – PDDE Interativo 2014.
O município conta ainda com uma Escola Estadual de Ensino Fundamental anos finais, a escola até a presente data tem 667 alunos matriculados
sendo 412 do período matutino, 357 do período vespertino e 128 são alunos matriculados no noturno numa faixa etária que varia entre dez e dezoito
anos distribuídos nos três turnos. Por ser essa a única escola pública que atende as séries finais do ensino fundamental 6ª a 9ª série, ela abrange todas
as classes sociais do município e dentro de suas limitações, enfrenta um conjunto de dificuldades relacionais e de aquisição de conhecimentos.
Para atender a esta demanda a nossa escola conta com uma secretária, quatro auxiliares administrativos, dois agentes de leitura. Para o serviço de
apoio conta com três merendeiras e sete auxiliares de serviços gerais para o trabalho nos três turnos. Considerando o número de alunos, os turnos
ofertados, o número de profissionais que atendem a administração e o apoio percebe-se que é grande a necessidade de ampliação do porte para
melhorar o atendimento quer seja na área administrativa, quer seja na área de apoio. Para atender a parte pedagógica há na escola uma demanda de
cem horas divididas entre três professoras pedagogas; duas que atuam no período da manhã e da tarde e uma que atende o período noturno.
O corpo docente da escola é formado por 28 professores efetivos e 22 professores contratados pelo processe seletivo simplificado. Há uma diretora e
uma diretora auxiliar.
A escola está organizada da seguinte maneira: conselho escolar; direção e direção auxiliar; professores e alunos; conselho de classe e equipe
pedagógica; secretaria, auxiliar administrativo, biblioteca e serviços gerais; Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF); Presidentes de
Turma.
Quanto ao aspecto físico da escola, conta com 13 salas de aulas distribuídas em três pavilhões, conta ainda com cozinha, despensa da merenda,
despensa de materiais diversos, refeitório, pátio livre, quadra coberta, quadra aberta, laboratório, salão de vídeo, almoxarifado, sala do arquivo
inativo, laboratório de informática, secretaria, sala da direção, sala dos professores, sala da mecanografia, biblioteca, banheiros. Ambiente com
características agradáveis, pois ganhou pintura e reforma a pouco tempo. Além da estrutura física para atender a demanda a escola ainda oferece sala
de apoio e sala de recurso cada uma com sua especificidade para garantir a aprendizagem àqueles que apresentam alguma dificuldade de
aprendizagem ou dificuldade acentuada.
Os recursos materiais disponíveis são televisores e vídeos além de aparelhos de dvd, retro projetores, projetor de multimídia, rádios, caixas de som,
telas retrátil móvel e fixa, mapas, dicionários de língua portuguesa e inglesa, Atlas geográfico e histórico e de animais. Os professores contam ainda
com a ajuda de revistas Pátio, Nova Escola, revista do Professor, Ciência Hoje para Crianças, Revista Saúde, Jornal diário A Folha de Londrina,
Jornal Mensal o Transcendente para as aulas de Ensino Religioso. Além destes recursos pedagógicos os professores dispõem do livro didático,
recurso utilizado na sala de aula pelos alunos além de dvd, fitas e cd da TV escola .
Os conteúdos são distribuídos por disciplina, obedecendo ao disposto das Diretrizes Curriculares concluída no início deste ano letivo organizados de
maneira sequencial, dando maior ênfase na assimilação de conteúdos.
O sistema de avaliação proposto é de um processo diagnóstico semestral, onde o professor avalia 8,0 pontos através de instrumentos diversos de
avaliação e os outros 2,0 pontos são atribuídos pelo Conselho de classe através da análise de uma ficha de acompanhamento bimestral que avalia o
desenvolvimento intelectual, a organização pessoal e o relacionamento.
Observa-se nesse momento a dificuldade que muitos professores apresentam na prática cotidiana em decorrência do emprego de instrumentos
avaliativos diferenciados, da metodologia de ensino utilizada, objetividade da prática avaliativa e o encaminhamento do resultado da avaliação e
proposta de recuperação. Um outro fator que prejudica é o fato de que muitas vezes diante de resultados insatisfatórios em determinadas turmas em
virtude da defasagem de aprendizagem, aprova-se o aluno pelo crescimento, mesmo sem atingir os objetivos da série.
Além das disciplinas do currículo, são desenvolvidos na escola projetos paralelos que acontecem durante o ano letivo, alguns envolvendo o aluno
outros envolvendo a comunidade escolar. Estes projetos são definidos no final de cada ano letivo pela direção, professores e pedagogos além APMF.
Nesse sentido a escola desenvolve anualmente alguns projetos como a temática de cunho social como campanha contra a dengue, campanha do
Agasalho; Projeto Pai no Rendimento Escolar (bimestral); Jogos inter salas; Show de talentos, Projeto Mostra de Ciências, Projeto Paz; Projeto de
Leitura. Para atender aos alunos com dificuldade de aprendizagem a escola oferece sala de apoio, apenas para alunos de 6º ano, Sala de Recurso,
Professor Apoio. A maioria dos projetos são interdisciplinares e beneficiam o aluno nas questões sociais, de cidadania, de conhecimento, troca de
experiência e de participação, porém mesmo sendo definidos democraticamente pelo corpo docente muitos acham que os projetos tomam tempo das
aulas e atrapalham o desenvolvimento dos conteúdos., entretanto fazem parte do Projeto Político Pedagógico e foi construído por todos. Paralelo a
tudo isso há ainda o plano de ação da APMF e Conselho Escolar, dos Pedagogos e da Direção. Não é por falta de plano que a Escola Estadual “Dr.
Waldemiro Pedroso” deixa de ser um espaço de estudo, de troca de conhecimento e de aprendizagem, no entanto, apesar de tudo isso, a escola
enfrenta problemas diversos como a maioria das escolas públicas do Paraná e até do Brasil.
Matrículas do Ensino Fundamental nos finais 2011 – 2015
Fonte: www.sere.pr.gov.br
Siglas: AL – Alunos; TU – Turmas; M – Matutino; V – Vespertino; I – Integral; N – Noturno.
Observa-se pelos dados que houve uma redução de matrícula ao longo dos 04 anos.
Houve um pequeno crescimento da mesma no período vespertino devido a necessidade de trabalho de alunos com 15 anos. No ano de 2015 houve a
diminuição de 01 turma no período vespertino pela redução de matrícula do 7º ano.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Rede de Ensino Percentuais
2011 2012 2013 2014
APR REP EVA APR REP EVA APR REP EVA APR REP EVA
Estadual 76,4% 18,1% 5,5% 69,8% 26,3% 3,9% 82% 12,5% 5,5% 80,59 12,18 7,22
Rede de Ensino IDEB Observado Metas Projetadas
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Estadual 3,1 3,7 4,3 4,1 4,4 3,1 3,3 3,5 3,9 4,3 4,6 4,9 5,1
Redes de Ensino Turno 2011 2012 2013 2014 2015
AL TU AL TU AL TU AL TU AL TU
Estadual M 229 7 224 7 257 7 292 7 276 9
N 190 7 196 7 195 7 197 7 238 6
Total Geral 490 14 420 14 452 14 489 14 514 15
Redes de Ensino Turno 2011 2012 2013 2014 2015
AL TU AL TU AL TU AL TU AL TU
Estadual M 99 4 103 4 88 4 43 3 69 3
N 28 1 38 2 12 1
Total Geral 127 5 141 6 100 5 43 3 69 3
Esfera Taxa de Aprovação Taxa de Reprovação Taxa de Abandono
Brasil 78.7 12.2 9.1
Estado 81 12.8 -
Município 87.1 5.8 7.1
Rendimento e movimento escolar (taxas de aprovação, reprovação e evasão) no Ensino Fundamental, por rede de ensino, 2011 – 2014
Fonte: Fonte: CENSO / INEP Data: 06/05/2015 09:20:53
Siglas: APR – Aprovação; REP – Reprovação; EVA – Evasão.
A taxa de evasão, ainda é alta, embora a escola faça um trabalho contínuo de conscientização da família nas reuniões bimestrais e no preenchimento
da Ficha de Acompanhamento do aluno ausente e na busca ativa. Os índices de aprovação houve crescimento. Os índices de reprovação continuam
sendo o grande problema, embora a escola garanta a avaliação e recuperação ao longo do ano letivo.
Resultados do IDEB no Ensino Fundamental anos finais e as metas previstas.
Ensino Médio
Coerente com a LDB, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, tem como finalidades a consolidação e o
aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, bem como a preparação básica
para o trabalho e a cidadania e o aprimoramento do educando como pessoa humana, para continuar aprendendo.
O Ensino Médio no município de Jaguapitã encontra-se sob a responsabilidade do sistema estadual de ensino, funcionando atualmente em 1 (uma)
escola, conforme matricula a seguir.
Matrículas do Ensino Médio regular, 2011 – 2015
Fonte:
Siglas: AL – Alunos; TU – Turmas; M – Matutino; V – Vespertino; N – Noturno.
Observa-se na matricula do ensino médio no ano de 2012 ocorreu uma diminuição, mas que a partir de 2013 apresentou um aumento significativo.
Matrículas do Ensino Médio profissionalizante, 2011 – 2015
Fonte:
Siglas: AL – Alunos; TU – Turmas; M – Matutino; V – Vespertino; N – Noturno.
Observa-se na matrícula do ensino médio profissionalizante no decorrer dos anos uma significativa diminuição.
TAXA DE APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO DO ENSINO MÉDIO
ANO BASE: 2012
Fonte: SIMEC – PDDE Interativo 2014
Diante dos dados apresentados do Ensino Médio quanto as taxas de reprovação e abandono escolar, em Jaguapitã, observa-se que é necessário um
esforço coletivo e articulado para que o cenário atual desta etapa de ensino seja revertido.
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Conforme o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de Ensino
Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
A LDB, no artigo 37 determina que a Educação de Jovens e Adultos, será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no
Ensino Fundamental e Médio na idade própria.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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REDE 2010 2011 2012 2013 2014
MUNICIPAL 47 32 29 20 25
Níveis / Modalidades Turno 2010 2011 2012 2013 2014
AL TU AL TU AL TU AL TU AL TU
Educação Infantil
(0 a 3 anos)
M 6 1 6 1 6 1 6 1 6 1
Educação Infantil
(4 a 6 anos)
M 5 1 5 1 5 1 3 1
Ensino Fundamental M 12 1 12 1 12 1 12 2 11 3
V 8 2 8 2 8 2 15 3 8 2
Educação Profissional M 19 2 19 2 19 2 20 2
V 20 2 20 2 20 2 12 2 12 3
I 38 2 10 1
TOTAL 70 9 70 9 70 9 86 11 69 13
A modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Fase I na rede municipal é ofertada em 1 (uma) escola, à Escola Municipal Prof. Newton
Guimarães, no período noturno. A seguir apresenta-se os dados dessa modalidade, quanto a matrícula.
MATRÍCULAS EJA PRESENCIAL ENSINO FUNDAMENTAL 2 ETAPAS
Fonte : INEP – Resultados Finais Censo Escolar
Os dados apontam uma situação preocupante em relação ao significativo decréscimo da matrícula, no decorrer desses anos, sendo que no ano de
2015 ocorreu um pequeno acréscimo.
Educação Especial
A Educação Especial insere-se na Educação Básica, sendo oferecida preferencialmente, no sistema regular de ensino para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação. Entende-se por deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento, aqueles relacionados às diferenças individuais dos educandos que requer uma dinâmica própria na relação ensinar-aprender.
A rede municipal de ensino de Jaguapitã conta com três (3) salas de recursos multifuncionais em operação, atendendo aproximadamente sessenta
(60) crianças no contraturno escolar nas unidades de ensino. Avaliadas as necessidades, os alunos contam com professores de apoio pedagógico nas
salas comuns.
Já, a rede estadual, conta com 01 sala de recursos multifuncionais – SAED atendendo aproximadamente 12 alunos, e com 1 professor de apoio na
sala comum.
Jaguapitã conta ainda, com 1 (uma) escola na modalidade especial, que oferta atendimento voltado às necessidades e realidade do aluno especial.
Uma das contribuições que a escola pode oferecer é a qualidade do referido atendimento, onde procura sempre dar oportunidades de capacitação ao
Professor, Equipe Técnica Pedagógica; Direção e Funcionários para bem atender os alunos. Contamos também com participação de algumas famílias
para que os objetivos sejam alcançados.
A APAE, mantenedora da Escola Professora Nilda Simioni Rodrigues, mantém convênio com RECURSOS DO SAC, junto à Prefeitura Municipal.
O convênio de Amparo Técnico Financeiro com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, devidamente autorizado pelo Governo Estadual, bem
como cedência de professores concursados o contratados na área de Educação Especial, Convênio com o SUS devidamente autorizado pelo Governo
Federal.
Nos últimos anos podemos destacar melhorias e avanços na parte pedagógica da instituição, melhorias na estruturação física, adaptações do prédio,
melhorias na organização pedagógica e administrativa. Ainda enfrentamos alguns problemas como a falta de comprometimento das famílias e/ ou
responsáveis para com os horários de atendimentos pedagógicos ou não de seus filhos, ter que levantar recursos próprios para manter a instituição
com promoções.
A escola oferta a seguinte organização de suas turmas, distribuídas nos turnos Matutino, Vespertino e Integral, conforme ensalamento, respeitando a
idade cronológica e orientações da SEED, com base na estruturação da Escola de Educação Básica.
As turmas são ofertadas e organizadas da seguinte forma:
EDUCAÇÃO INFANTIL:
Estimulação Essencial: 00 mês a 03 anos e 11 meses;
Pré- Escolar: 04 anos a 05 anos e 11 meses.
ENSINO FUNDAMENTAL:
Anos Iniciais/ 1º Ciclo: 06 anos a 16 anos e 11 meses.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
EJA/ Fase I: acima de 17 anos.
A Escola busca atender a diversidade dos alunos, visando considerar as experiências de vida, características psicológicas, e socioculturais dos
mesmos, buscando uma adequação favorável, satisfatória tornando possível um processo de aprendizagem significativo.
Atualmente são atendidos 69 alunos com deficiência intelectual, física neuromotora, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento
regularmente matriculados, com idades entre 0 à 61 anos.
A tabela a seguir mostra a matricula da Instituição especializada, em que os dados demonstram manter o numero de alunos atendidos, ocorrendo um
aumento significativo na educação profissional no ano de 2013.
Total de alunos atendidos na Instituição Especializada, por tipo de programas e turnos.
Financiamento da Educação
O financiamento da educação provém de recursos públicos de empresas privadas e dos cidadãos.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/1996, determina a organização do sistema educacional brasileiro, bem como a divisão
de competências e responsabilidades com o dever de garantir a manutenção dos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação, e a aplicação do
financiamento previsto em lei.
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Programas 2010 2011 2012 2013 2014
Programa nacional de alimentação escolar 79.740,00 79.500,00 91.728,00 117.720,00 102.020,00
Brasil carinhoso – transferência direta 0,00 0,00 0,00 0,00 19.427,35
Manutenção educação infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 14.525,91
Plano de Ações Articuladas – transferência
direta
0,00 0,00 0,00 0,00 35.173,10
PNATE 46.882,05 44.790,20 41.714,01 31.571,58 35.315,47
Salário educaçãoquota estadual/municipal 190.148,84 236.192,36 278.830,64 326.833,93 338.223,05
PDDE 0,00 0,00 480,00 840,00 0,00
PTA – programa de trabalho anual 341.825,12 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 658.596,01 360.482,56 321.024,65 476.965,51 509.369,41
FONTES 2011 2012 2013 2014
FONTE 103 (5%) 966.580,95 1.004.287,50 1.118.972,91 1.110.682,91
FONTE 104 ( 25%) 373.150,21 487.185,37 609.567,90 690.183,45
TOTAL 1.339.731,16 1.491.472,87 1.728.540,81 1.800.866,36
DESPESAS SEGUNDO A FONTE 2011 2012 2013 2014
FONTE 103 (5%) 940.834,21 1.009.522,53 1.067.293,91 1.089.243,91
FONTE 104 ( 25%) 504.042,55 474.155,72 492.540,33 793.143,60
TOTAL 1.444.876,76 1.483.678,25 1.559.834,24 1.882.387,51
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União tem que aplicar anualmente, o mínimo de 18% e os Estados e os municípios 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos provenientes de transferência.
Ao município fica estabelecido oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Os recursos financeiros aplicados na rede municipal de Jaguapitã, tiveram aplicação correspondente, conforme as tabelas que segue:
RECURSOS SEGUNDO EXTRATOS DO FNDE
ENTIDADE: 75.457.341/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
MUNICÍPIO: JAGUAPITÃ – PARANÁ
FONTE: FNDE – LIBERAÇÕES- CONSULTAS GERAIS
TABELA DE RECEITAS MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ.
FONTE: SETOR DE CONTABILIDADE – PMJ.
TABELA DE DESPESAS MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ.
FONTE: SETOR DE CONTABILIDADE – PMJ.
II – OBJETIVOS E PRIORIDADES DO PME.
OBJETIVOS.
O PME do Município de Jaguapitã tem como objetivos: a elevação do nível de escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em
todos os níveis; a redução das desigualdades sociais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e democratização da
gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do
projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (Associação de Pais, Mestres
e Funcionários - APMF).
PRIORIDADES.
São estabelecidas prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais.
1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de nove anos a todas as crianças de 6 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e
a conclusão desse ensino.
2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram.
3. Ampliação do atendimento a educação infantil.
4. Valorização dos profissionais da educação.
5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.
III – PRÍNCIPIOS DO PME.
GESTÃO DEMOCRÁTICA DE EDUCAÇÃO.
Apesar das lutas em prol da democratização da educação pública e de qualidade fazerem parte das reivindicações de diversos segmentos da
sociedade há algumas décadas, essas se intensificaram, a partir da década de 1980, resultando na aprovação do princípio de gestão democrática na
educação, na Constituição Federal art. 206.
A Constituição Federal de 88 estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles: obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e
gestão democrática, sendo esses regulamentados através de leis complementares.
A sociedade do Séc. XXI, estruturada sob a lógica do sistema capitalista, dissemina ideologias que prioriza o individualismo, a competição, o
consumo e a defesa dos interesses pessoais. Impõe regras, valores e comportamentos que distorcem a realidade em que vivemos. Concebe o ser
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humano sem a preocupação de estabelecer as diferenças econômicas, sociais, culturais e políticas que permeiam a sociedade, desconsiderando a
diversidade e a pluralidade existentes.
Neste contexto, a educação se movimenta buscando caminhos que contribuam para a democratização da escola e o fortalecimento da cidadania. É
esta direção, este caminho que permite o compartilhamento das decisões, estendendo a todos as responsabilidades do processo educativo.
A gestão democrática implica um processo de participação coletiva. Sua efetivação na escola pressupõe instâncias colegiadas de caráter deliberativo,
bem como a implementação do processo de escolha de dirigentes escolares, além da participação de todos os segmentos da comunidade escolar na
construção do Projeto Político-pedagógico e na definição da aplicação dos recursos recebidos pela escola.
Nesta afirmativa, a Constituição Federal, propõe uma visão participativa da gestão democrática, desde, 1988 e consagra esse principio para a
educação escolar em termos de serviço público.
A Constituição Federal, uma vez consolidada como constituição do Brasil, durante o período que era conhecido como “A Nova Republica”, deu
novas perspectivas que a escola estava precisando de diretrizes em novos moldes capazes de darem cumprimento as expectativas da constituição
brasileira. E isso aconteceu oito anos mais tarde quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) foi publicada e que se
confrontava com os novos desafios à direção e comunidade escolar, impostas pelas transformações do mundo moderno que se desenhava.
A gestão democrática também é política da Rede Municipal de Ensino prevista na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 051/2009 e Portaria nº
510/2009.
Nesse sentido, para a efetivação da gestão democrática é necessário que os mandamentos legais sejam respeitados e garantidos.
Desta forma entende-se que a escola é um espaço que celebra a aprendizagem, vive o encanto da construção da emancipação humana, consolida
relações, contribui para a humanidade. E pela gestão democrática se garante uma pratica da construção emancipadora da existência das pessoas e da
humanidade.
MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO.
Pensar a qualidade de educação é repensar toda a história da educação ao longo dos anos. É refletir a sua efetivação.
Para legitimar qualquer diálogo, ação e iniciativa no campo da educação precisam envolver os seus legítimos protagonistas, os professores.
Estes profissionais necessitam de boa formação para que sua atuação seja capaz de formar pessoas para pensar e agir com autonomia. Essa qualidade
deve começar pelos cursos de licenciatura que são os responsáveis pela sustentação da qualidade da educação no dia a dia da sala de aula.
Um dos maiores desafios da busca pela qualidade é a preparação dos docentes, as condições de trabalho, um projeto político pedagógico que traduza
os conteúdos necessários, atrelados a realidade da comunidade escolar.
Faz-se necessário o entendimento de que a qualidade do ensino deve começar na primeira educação, creche e pré-escola se entendendo ao longo da
vida. Para que a qualidade aconteça na prática vai depender, desta forma, da reflexão que o professor fará sobre o seu trabalho diário, tendo
condições de uma formação que permita a conquista de sua autonomia intelectual e moral. Não há qualidade quando a ação docente fica presa aos
instrucionalismos, ou seja, a aula reprodutiva onde o docente e o aluno, não pensam, reproduzem o que está no livro, não refletem, não constroem a
autonomia, não há sentido no processo. Não há o pensar, o conhecimento.
Outro fator que interfere na qualidade do ensino são as condições de trabalho. A escola precisa criar um ambiente que ofereça condições à
aprendizagem. São importantes, os recursos materiais, físicos e pedagógicos que dê ao professor condições de ensino.
A escola deve promover formação continuada para que o professor possa refletir sobre sua prática, tendo condições para tomar decisões em relação
as diversas dificuldades encontradas no cotidiano da sala de aula.
Outro agravante que contribui para a atual condição da qualidade é a falta de tempo que os docentes tem para se dedicarem aos alunos, acompanhá￾los, avaliá-los permanentemente e fazer as intervenções cumprindo seu papel mediador, no processo de ensino aprendizagem.
A melhoria da qualidade de ensino é um grande desafio que precisa ser priorizado pelo poder público, que deverá ter o compromisso de garantir
recursos e ações que promovam uma educação eficiente que valorize professores, alunos e comunidade escolar. É necessário que aja um resgate da
dignidade da profissão por toda a sociedade.
Nesta perspectiva, é necessário a garantia de condições para que a qualidade se efetive, dentro de um modelo que dê conta de repensar a sociedade
atual, tecnológica e globalizada, criando instrumentos para caminhar lado a lado com as transformações deste mundo, renovando os sistemas e
práticas que não atendem mais esse momento histórico do Séc. XXI.
Desta forma, a qualidade na educação requer o esforço e o compromisso de todos para que atinja seu maior objetivo que é melhorar a vida das
pessoas, se estendendo a todos e a todas.
DIRETRIZES CURRICULARES.
A Educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é o alicerce
indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos. A Educação deve
proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.
Segundo as diretrizes, a nação brasileira através de suas instituições, e no âmbito dos entes federativos vem assumindo responsabilidades crescentes
para que a educação básica se consolide como demanda primeira da sociedade democrática.
A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituição Federal depende, portanto, da Educação Básica, constituída
pela Educação Infantil, Fundamental e Média, como exposto em seu Artigo 6º.
Reconhecendo previamente a importância da Educação Escolar para além do Ensino Fundamental, a Lei Maior consiga a progressiva
universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, de 20 de
dezembro de 1996), afirma a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do mesmo.
Assim, a Educação Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, além de coparticipar desta dinâmica é indispensável para a nação. E de tal
maneira que o direito a ela, do qual todos são titulares (direito subjetivo), é um dever, um dever de Estado (direito público). Daí porque o Poder
Público é investido de autoridade para impô-la como obrigatória a todos e a cada um.
Por isto o indivíduo não pode renunciar a este serviço e o poder público que o ignore será responsabilizado, segundo o art. 208, inciso 2º da CF.
A magnitude da importância da Educação é assim reconhecida por envolver todas as dimensões do ser humano: o singulus, o civis, o socius ou seja,
a pessoa em suas relações individuais, civis e sociais.
O exercício do direito à Educação Fundamental supõe, também todo o exposto no art. 3º da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual os
princípios da igualdade, da liberdade, do reconhecimento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da convivência entre instituições
públicas e privadas estão consagrados. Ainda neste art. 3º, as bases para que estes princípios se realizem estão estabelecidas na proposição da
valorização dos professores e da gestão democrática do ensino público com garantia de padrão de qualidade.
Ao valorizar a experiência extra-escolar dos alunos e propor a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, a LDB é
consequente com os arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que baseiam o fim maior da educação no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nestas perspectivas, tanto a Educação Infantil, da qual trata a LDB, arts. 29 a 31, quanto a Educação Especial, arts. 58 a 60, devem ser consideradas
no âmbito da definição das Diretrizes Curriculares Nacionais, guardadas as especificidades de seus campos de ação e as exigências impostas pela
natureza de sua ação pedagógica.
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Um dos aspectos mais marcantes da nova LDB é o de reafirmar, na prática, o caráter de República Federativa, por colaboração. Desta forma, a
flexibilidade na aplicação de seus princípios e bases, de acordo com a diversidade de contextos regionais, está presente no corpo da lei, pressupondo,
no entanto, intensa e profunda ação dos sistemas em nível Federal, Estadual e Municipal para que, de forma solidária e integrada possam executar
uma política educacional coerente com a demanda e aos direitos de alunos e professores.
Logo, os currículos e seus conteúdos mínimos (art. 210 da CF/88), propostos pelo MEC (art. 9º da LDB), terão seu norte estabelecido através de
diretrizes. Estas terão como foro de deliberação a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (art. 9º, inciso 1º, alínea “c” da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995).
Desta forma, cabe à Câmara de Educação Básica do CNE exercer a sua função deliberativa sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais, reservando-se
aos entes federativos e às próprias unidades escolares, de acordo com a Constituição Federal e a LDB, a tarefa que lhes compete em termos de
implementações curriculares.
Tal compromisso da Câmara pressupõe, portanto, que suas funções normativas e de supervisão” (Lei 9.131/95), apoiem o princípio da definição de
Diretrizes Curriculares Nacionais, reconhecendo a flexibilidade na articulação entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios como um dos
principais mecanismos da nova LDB. No entanto, a flexibilidade por ela proporcionada não pode ser reduzida a um instrumento de ocultação da
precariedade ainda existente em muitos segmentos dos sistemas educacionais. Assim flexibilidade e descentralização de ações devem ser sinônimos
de responsabilidades compartilhadas em todos os níveis.
O Conselho Nacional de Educação coloca um conjunto de Diretrizes Curriculares a disposição de instruções de ensino para que essas possam
inspirar suas políticas de gestão, bem como de seus Projetos Políticos Pedagógicos com vistas a garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos
alunos resultantes de uma educação de qualidade social que contribua decisivamente para a construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
Diretrizes Curriculares Nacionais são o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica,
expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na
organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.
As Diretrizes Curriculares Nacionais podem funcionar como elemento de ação na busca de uma melhoria da qualidade da educação. De modo algum
pretendem resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem. A busca da qualidade impõe a necessidade de
investimento em diferentes frentes, como a formação inicial e continuada de professores, uma política de salários dignos e plano de carreira, a
qualidade do livro didático, recursos televisivos e de multimídia, a disponibilidade de material didático. Mas esta qualificação almejada implica
colocar, no centro do debate as atividades escolares de ensino e aprendizagem e a questão curricular como de inegável importância para a política
educacional.
Para orientar as práticas educacionais em nosso país, respeitando as variedades curriculares já existentes em Estados e Municípios, ou um processo
de elaboração, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação estabelece as seguintes Diretrizes Curriculares para o Ensino
Fundamental:
I – As escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas:
Os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;
Os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática;
Os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.
Estes princípios deverão fundamentar as práticas pedagógicas das escolas, pois será através da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e
do Respeito ao Bem Comum, que a Ética fará parte da vida cidadã dos alunos.
Da mesma forma os Direitos e Deveres de Cidadania e o Respeito à Ordem Democrática, ao orientarem as práticas pedagógicas, introduzirão cada
aluno na vida em sociedade, que busca a justiça, a igualdade, a equidade e a felicidade para o indivíduo e para todos. O exercício da Criatividade
estimulará a dúvida construtiva, a análise de padrões em que direitos e deveres devam ser considerados, na formulação de julgamentos.
Viver na sociedade brasileira é fundamentar as práticas pedagógicas, a partir dos Princípios Estéticos da Sensibilidade, que reconhece nuances e
variações no comportamento humano. Assim como da Criatividade, que estimula a curiosidade, o espírito inventivo, a disciplina para a pesquisa e o
registro de experiências e descobertas. E, também, da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais, reconhecendo a imensa riqueza da nação
brasileira em seus modos próprios de ser, agir e expressar-se.
Por isso ao planejar suas propostas pedagógicas, seja a partir das diretrizes ou outras propostas curriculares, os professores e equipe docente em cada
escola buscarão as correlações entre os conteúdos das áreas de conhecimentos e o universo de valores e modo de vida de seus alunos.
Segundo as Diretrizes ao se elaborar as propostas pedagógicas deve se evitar modelos práticos que sejam reducionistas ou excludentes, levando aos
excessos da “escola pobre para os pobres”, ou dos grupos étnicos e religiosos apenas para si. Ao trabalhar a relação inseparável entre conhecimento,
linguagem e afetos, as equipes docentes deverão ter a sensibilidade de integrar estes aspectos do comportamento humano, discutindo-os e
comparando-os numa atitude crítica, construtiva e solidária, dentro da perspectiva e da riqueza da diversidade da grande nação brasileira, como
previsto no art. 3º, inciso I, da LDB.
Essa diretriz prevê a responsabilidade dos sistemas educacionais e das unidades escolares em relação a uma necessária atualização de conhecimentos
e valores, dentro de uma perspectiva crítica, responsável e contextualizada. Essa diretriz está em consonância especialmente com o art. 27 da LDB.
Pode-se afirmar, que as diretrizes se constituem mais um instrumento que visa implementar os princípios e finalidades definidas pela Constituição
Federal e a LDB, com o objetivo legal de fortalecer o projeto educativo do país que busca a melhoria da qualidade do ensino.
No entanto, vale ressaltar que as leis desempenham papel necessário para a mudança, mas por si só não se traduz em elemento indutor dessa
mudança. Requer esforço conjunto de todos os responsáveis.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO.
O financiamento da educação tem sido considerado um meio de realização de uma política pública, direcionada à política educacional.
Nesse sentido, a política educacional é uma política que busca a redução das desigualdades, voltadas para o cidadão detentor de direitos. O
financiamento da educação é um componente desta política educacional, um instrumento de realização que garante a todos o direito a educação.
As leis são fundamentais à regulamentação do direito a educação, dos programas e sobretudo ao financiamento às diferentes etapas da educação
básica.
O financiamento da educação no Brasil consiste em um instrumento de garantia para que seja possível buscar o acesso a educação escolar. Essa
conquista é consequência da compreensão que veio se desenvolvendo ao longo dos últimos séculos, de que a educação é um dos importantes
elementos na conquista da cidadania, tendo em vista que ela é um dos requisitos básicos para que os indivíduos possam ter acesso aos bens culturais
disponíveis na nossa sociedade. Mas para que o direito à educação seja garantido é preciso que se lute para o estabelecimento de mecanismos legais
que definam as obrigações e os compromissos governamentais, além da luta de todos para que seja estabelecido em lei, efetivamente cumprido.
As diferentes constituições brasileiras sempre fizeram referência a Educação, estas referências aparecem de forma mais abrangentes em algumas e de
forma mais restrita em outras.
No entanto, é na constituição de 1988 que o direito a educação aparece de forma mais ampla.
Mas não é só na Constituição que o direito à educação está posto. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) também dispõem sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação. Segundo o ECA, “o ensino fundamental é direito público
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subjetivo de toda a criança e adolescente. Enquanto não concluído o ensino fundamental, têm crianças e adolescentes o direito de freqüentar a escola
e, em decorrência, têm os pais o dever de tomar providências para a matricula” (Konzen, p.189).
Garantir a educação para todos é um desafio de toda a sociedade e um direito do cidadão. A esse respeito, Cury (2005, p.6) afirma que “o direito à
educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural. Como parte da herança cultural, o
cidadão torna-se capaz de se apossar de padrões cognitivos e formativos pelos quais tem maiores possibilidades de participar dos destinos de sua
sociedade e colaborar na sua transformação”. Como vimos, a legislação brasileira atual garante a educação como direito de todos e dever do Estado e
da família. O art. 205 da Constituição de 1988 afirma que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.” A LDB de 1996 ( Lei nº 9.394) coloca o dever da família antes do dever do Estado, mas mantém a responsabilidade deste em oferecer a
educação escolar pública e gratuita. Assim, o art. 4º da LDB e o art. 208 da Constituição Federal definem que o dever do Estado com a educação
escolar pública será efetivado mediante garantia de:
I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que nato tivera acesso na idade própria;
II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – Atendimento gratuito creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Esses artigos da legislação nos mostram que se o cidadão
tem direito a educação, o Estado tem a obrigatoriedade de ofertá-lo.
Nesse sentido, a educação é um direito de todos e o não cumprimento a esse direito, implica no prejuízo na qualidade da educação.
O financiamento da educação no Brasil ainda não atingiu um número significativo, um grande número de adolescentes ainda estão fora da escola, ou
apresenta distorções idade-série e também às crianças que ainda não conseguiram frequentar a educação infantil.
Assim, para fazer valer o direito á educação, é fundamental reconhecê-lo e lutar para a sua efetivação. A esse respeito, Cury (2005, p.3) afirma que o
direito à educação deve ser garantido, pois, “como se trata de um direito reconhecido e proclamado, é preciso que ele seja garantido e, para isto, a
primeira garantia é que ele esteja inscrito no coração de nossas escolas cercado de todas as condições.”
A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 caracteriza-se pela divisão de
competências e responsabilidades entre união, estados e municípios, o que se aplicam também ao financiamento e a manutenção dos diferentes
níveis, etapas e modalidades da educação e do ensino.
O direito a educação está intimamente ligado ao financiamento, desta forma compreender o financiamento da educação básica no Brasil implica
conhecer o processo orçamentário e sua execução, analisar a responsabilidade dos entes federados, a importância do regime de colaboração entre
estes e o papel desempenhado pelos fundos destinados à educação básica, assim como as fontes adicionais de recursos, conhecendo o processo
orçamentário e sua execução. O orçamento é uma fase do planejamento, ou seja, é uma lei que orienta a execução dos planos governamentais. Na lei
orçamentária devem estar previstas todas as receitas e todas as despesas públicas correspondentes à um ano. Assim, no orçamento, seja da União,
Estado, Distrito federal ou município, deve estar todas as fontes de receitas destinadas à educação (impostos, transferências, salário-educação e
outras) e todas as despesas que serão realizadas – compreendendo os gastos com pessoal, material, serviços, obras, equipamentos e outros.
Segundo a Constituição Federal e a LDB a União, os estados e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financia as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria
educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 14,
de 1996) Inciso 2º “os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”).
Consta ainda na referida emenda que na organização de seus sistemas de ensino, os estados e os municípios definirão formas de colaboração, de
modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório (incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Art. 212, a União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos.
Além da organização e da vinculação de recursos, a Constituição Federal e a LDB estabelecem importantes preceitos que demarcam a integração, a
colaboração e as responsabilidades dos entes governamentais em relação à educação.
A LDB define o que pode e o que não pode ser considerado como Manutenção do Desenvolvimento de Ensino, com o objetivo de impedir que esses
recursos continuassem a ser utilizados para financiar ações ou despesas que muitas vezes não se configuram como educacionais relacionados
diretamente ao ensino, tais como: uso para o pagamento de combustível utilizado pela frota de veículos dos estados e municípios sem que estes
estivessem a serviço das secretarias de educação,ou a utilização desses recursos para a construção de quadra de esportes fora da escola, asfaltamento
das ruas onde se localizam as escolas.
Já em seu artigo 71, a LDB define que não se constituem despesa com Manutenção do Desenvolvimento de Ensino. Assim, vejamos:
I – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou,quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural:
III – formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V – obras de infra-estrutura, ainda que realizada para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino.
A referida Lei, propõe no entanto,
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização custeio de operações de créditos destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Portanto, discutir o financiamento da educação básica é um desafio para todos na escola: professores, direção, pais, funcionários, estudantes, a
comunidade local e as esferas públicas, no sentido de fazer valer o direito a educação de qualidade para todos, visado garantir à participação dos
indivíduos na sociedade e sua formação cidadã.
Sabemos que o Brasil avançou muito nas últimas décadas, em relação à garantia dos direitos educacionais, mas sabemos também que o país
apresenta uma dívida social significativa no que se refere a qualidade de ensino.
Apesar de nunca termos atingido o nível de investimentos em educação de outros países mais adiantados e de nunca termos dado à educação a
prioridade que ela recebe em outros tempos e lugares, o fato é que já acumulamos um volume suficientemente grande de problemas, equívocos e
dificuldades que não recomendam à pura e simples injeção de dinheiro em nosso sistema educacional, sem, ao mesmo tempo, examinarmos em
profundidade seus problemas, e tratamos de procurar suas soluções.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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V – METAS E ESTRATÉGIAS DO PNE DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO MUNICÍPIO.
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ESTRATÉGIAS DA META 1 PARA O PME.
1.1 Garantir a universalização da oferta da Educação Infantil na pré-escola até 2016.
1.2 Realizar levantamentos dos espaços adequados para construção de prédios para funcionamento de instituições de Educação Infantil em
conformidade com os padrões arquitetônicos do Ministério da Educação - MEC, respeitando as normas de acessibilidade, as especificidades
geográficas e culturais locais.
1.3 Articular, em regime de colaboração com a União e Estado, a expansão da Educação Infantil nas redes públicas de ensino, conforme padrões
nacionais de qualidade e legislações vigentes, ampliando a oferta de creche (0 a 3 anos).
1.4 Assegurar espaços lúdicos de interatividade tais como: brinquedoteca, bibliotecas e parques infantis.
1.5 Garantir que os espaços físicos sejam adequados aos padrões de qualidade e acessibilidade e mobiliados em conformidade com as
especificidades infantis.
1.6 Adotar em regime de colaboração entre os setores de saúde, vigilância sanitária, assistência social e cultura, na manutenção, administração,
controle e avaliação das instituições de atendimento às crianças da Educação Infantil, contemplando as dimensões do educar, cuidar e brincar.
1.7 Assegurar o cumprimento da Resolução Nº 02/2014 do Conselho Estadual de Educação – CEE, que determina a relação professor-aluno no que
se refere à quantidade de crianças em sala de aula na Educação Infantil.
1.8 Promover, em regime de colaboração, políticas e programas de qualificação permanente de forma presencial, articulando teoria/prática, para os
profissionais da Educação Infantil.
1.9 Garantir o transporte escolar, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DNT, e as
normas de acessibilidade que garantam a segurança e o tempo de permanência das crianças na pré-escola.
1.10 Garantir a elaboração, implantação e avaliação da proposta curricular para a Educação Infantil que contemple a diversidade étnico-racial, bem
como o ritmo, as necessidades e especificidades das crianças com deficiências, com transtornos globais de desenvolvimento ou altas
habilidades/superdotação.
1.11 Cumprir com a Política Nacional e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil - DCNEI, programas e projetos favorecedores do
processo educacional das crianças.
1.12 Orientar as instituições educacionais que atendem crianças de zero a cinco anos a agregarem ou ampliarem, em suas práticas pedagógicas
cotidianas, ações que visem ao enfrentamento da violência sexual e a outros tipos de violência, à inclusão e ao respeito às diversidades de toda
ordem: étnico-racial, religião, entre outros, à promoção da saúde e dos cuidados, à convivência escolar saudável e ao estreitamento da relação
família-criança-instituição.
1.13 Promover ações, em regime de colaboração, que visem à efetivação de programas federais voltados à construção, reestruturação e aquisição de
equipamentos às instituições que ofertam a Educação Infantil, possibilitando, assim, a efetivação do direito a essa etapa da Educação Básica.
1.14 Garantir a entrada da criança de zero a cinco anos em estabelecimentos que atendam os parâmetros nacionais de qualidade, as diretrizes
nacionais para educação infantil e que garantam a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso da/do estudante de seis anos de idade
no Ensino Fundamental.
1.15 Proporcionar e incentivar a formação continuada dos profissionais do magistério da rede municipal, instrumentalizando-os para o
desenvolvimento de conteúdos, considerando a diversidade e legislação vigente.
1.16 Ampliar gradativamente o número de profissionais para atendimento da demanda da Educação Infantil.
1.17 Realizar concurso público para profissionais da educação durante a vigência deste Plano Municipal de Educação com vistas a atender as
necessidades dos Centros Municipais de Educação Infantil.
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL.
ESTRATÉGIAS DA META 2 PARA PME.
2.1 Ofertar formação continuada aos profissionais da educação das instituições da Rede Municipal de Educação.
2.2 Participar e implementar ativamente em regime de colaboração das políticas públicas para a correção da distorção idade-ano nos anos iniciais do
Ensino Fundamental.
2.3 Incentivar a participação dos responsáveis no acompanhamento das atividades escolares do estudante por meio de estreitamento das relações
entre escolas e as famílias.
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude.
2.5 Fortalecer a articulação com a Rede de Proteção de crianças e adolescentes, com vistas ao enfrentamento da evasão e da desistência e ao
atendimento dos estudantes do Ensino Fundamental Municipal. Garantindo o apoio especializado no ensino regular quando houver necessidade.
2.6 Assegurar a oferta da educação inclusiva a todos os estudantes do Ensino Fundamental municipal.
2.7 Articular e formalizar parcerias entre União / Estado na oferta de formação continuada aos profissionais do magistério que atuam com estudantes
em processo de transição do 5.º para o 6.º ano, orientando e subsidiando teórica e metodologicamente o planejamento das práticas pedagógicas.
2.8 Orientar e subsidiar a construção das Propostas Político-pedagógicas das instituições de ensino, considerando a diversidade e legislações
vigentes.
2.9 Definir e garantir padrões de qualidade, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência dos alunos na escola.
2.10 Assegurar o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos e carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas/aulas aos estudantes da
Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino.
2.11 Investir na infraestrutura, recursos materiais e tecnológicos da Rede Pública Municipal de Educação, visando à melhoria da qualidade da
educação.
2.12 Ampliar o acervo bibliográfico e estimular a formação de leitores por meio da pesquisa e da produção de textos.
2.13 Ajustar o número de alunos por professor, garantindo a qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a Resolução
específica expedida pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.
2.14 Ampliar ações e parcerias, preferencialmente com instituições públicas voltadas ao incentivo das práticas esportivas nas escolas.
2.15 Estabelecer parcerias para proporcionar com instituições públicas e privadas a formação continuada de professores do Ensino Fundamental,
instrumentalizando-os para o desenvolvimento de práticas pedagógicas, como previsto na legislação vigente.
2.16 Fomentar, em regime de colaboração entre Estado, União e municípios, políticas de inclusão e permanência escolar para adolescentes que se
encontram cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e internação cautelar, assegurando os princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e demais legislações vigentes.
2.17 Apoiar a equidade no atendimento escolar prestado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
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2.18 Realizar concurso público para profissionais da educação durante a vigência deste PME com vistas a atender as necessidades dos
estabelecimentos de ensino.
2.19 Assegurar como previsto na legislação vigente, que a Educação das Relações Étnico-Raciais, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira,
Africana e Indígena e o Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos sejam contemplados nos currículos da Educação Básica.
2.20 Articular em parceria com as IES públicas para que seja garantido e assegurado a ampliação de vagas na pós-graduação latu senso e stricto
sensu para os profissionais do Ensino Fundamental da rede pública de ensino, com foco no estudo e pesquisa de teorias educacionais e de novas
propostas pedagógicas, visando a qualidade do ensino.
META 3 – ENSINO MÉDIO.
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA.
ESTRATÉGIAS DA META 4 PARA PME.
4.1 Garantir às crianças do 1º ao 5º Ano do ensino fundamental um programa de identificação de estudantes com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as necessidades educacionais específicas, matriculados nas escolas urbanas, do
campo, indígenas, quilombolas promovendo a ERER e a valorização das diversidades.
4.2 Ampliar a equipe multidisciplinar para estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de
acordo com as necessidades educacionais específicas, matriculados nas escolas municipais.
4.3 Articular, em regime de colaboração entre as redes Estadual e Municipal, avaliação e monitoramento para a qualidade do atendimento
educacional especializado do estudante da Educação Especial.
4.4 Estabelecer padrões básicos de infraestrutura do sistema de ensino de acessibilidade aos estudantes público alvo da Educação Especial.
4.5 Proporcionar a formação continuada de professores do Ensino Fundamental, instrumentalizando-os para o desenvolvimento de práticas
pedagógicas específicas para a efetiva inclusão de estudantes que apresentem necessidades educativas especiais.
4.6 Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação, por meio da disponibilização de orientações pedagógicas e materiais
teórico-metodológicos que venham subsidiar as discussões referentes à organização do trabalho pedagógico em salas multifuncional, bem como a
prática docente nessa modalidade de ensino.
4.7 Implantar, ao longo deste PME, atendimento educacional especializado no turno e contra turno, por meio de salas de recursos multifuncionais, e
fomentar a formação continuada de profissionais do magistério para atendimento educacional especializado em escolas municipais.
4.8 Expandir e fortalecer o atendimento educacional especializado, realizado no turno e contra turno, disponibilizando acesso ao currículo,
enriquecimento curricular e independência para realização de tarefas e construção da autonomia.
4.9 Implantar, ao longo deste PME, atendimento educacional especializado no turno e contra turno, por meio de salas de recursos multifuncionais, e
fomentar a formação continuada de profissionais do magistério para atendimento educacional especializado em escolas urbanas, do campo, indígenas
e quilombolas.
4.10 Manter e ampliar em regime de colaboração com o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas
para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiências.
4.11 Acompanhar o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento
escolar dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, beneficiários de programas de
transferência de renda.
4.12 Fomentar ações de combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para
o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à
juventude.
4.13 Colaborar, em parceria com o MEC e os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o
perfil das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de zero a 17 anos.
4.14 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, promovendo a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
META 5 – ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
ESTRATÉGIAS DA META 5 PARA O PME.
ESTRATÉGIAS DA META 5 PARA O PME
5.1 Consolidar a alfabetização a todas as crianças, até o final do 3º Ano de Ensino fundamental, garantindo seus direitos de aprendizagem.
5.2 Apoiar e fortalecer a organização diferenciada do trabalho pedagógico voltado à alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com
vistas a garantir a alfabetização de todas as crianças, por meio de estratégias metodológicas e produção de materiais didáticos específicos.
5.3 Fomentar ações para alfabetização das pessoas com deficiências, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de
pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.4 Consolidar a oferta de formação continuada de professores que atuam na alfabetização, inclusive com as especificidades da alfabetização
bilíngue para as crianças indígenas, em articulação com as IES, na oferta de cursos de pós-graduação, e nas demais etapas do nível básico, à luz da
política nacional de formação dos profissionais da educação e das diretrizes para os planos de carreira.
5.5 Oferecer as crianças que apresentem dificuldades em alfabetização, reforço escolar em contraturno com acompanhamento pedagógico
supervisionado para garantir a aprendizagem.
5.6 Fortalecer o acompanhamento no Ensino Fundamental - anos iniciais, referente à alfabetização na idade certa.
META 6 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
ESTRATÉGIAS DA META 6 PARA O PME.
6.1 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional.
6.2 Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública integral e em tempo integral, de forma que o tempo de permanência dos
estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo.
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6.3 Estabelecer parcerias com a União, Estado, Municípios e instituições, voltadas ao âmbito educacional para o desenvolvimento de projetos
educacionais, visando à ampliação da jornada escolar.
6.4 Promover ações com as instituições preferencialmente públicas, que estimulem o acesso e permanência à educação infantil em tempo integral
para todas as crianças de zero a cinco anos, conforme o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para Educação Infantil.
6.5 Articular entre escolas de tempo integral e diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, para o desenvolvimento das atividades
curriculares.
6.6 Propiciar formação continuada aos profissionais do magistério e demais trabalhadores da Educação, atuantes na Educação Municipal de Ensino,
ofertando-lhes atividade de educação integral e jornada ampliada, nos formatos de cursos de extensão, aperfeiçoamento e pós -graduação, à luz da
política nacional de formação dos profissionais da educação e à luz das diretrizes para os planos de carreira.
6.7 Possibilitar o acesso à educação em tempo integral para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação na faixa etária de quatro a 17 anos, assegurando o atendimento educacional especializado complementar e suplementar
ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.8 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.9 Garantir infraestrutura física e pedagógica adequada para funcionamento da Educação em Tempo Integral (transporte escolar, merenda, local para
aulas de acordo com as atividades propostas).
6.10 Estabelecer critérios definidores para os currículos, materiais didáticos e paradidáticos da Educação básica, visando a que os mesmos não
contenham conteúdos discriminatórios.
META 7 – QUALIDADE DE ENSINO
ESTRATÉGIAS DA META 7 PARA O PME.
7.1 Fortalecer a implementação de ações que elevem a qualidade do processo de ensino-aprendizagem do ensino fundamental anos iniciais.
7.2 Assegurar que no 5.º ano de vigência deste PME, pelo menos 85% dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem.
7.3 Constituir, em colaboração com a União, o Estado, os municípios e a Rede Particular, um conjunto Nacional de indicadores de avaliação
institucional com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos
pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino.
7.4 Adequar e consolidar o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio de instrumentos de avaliação institucional
que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos/das profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.5 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais e incentivar práticas pedagógicas que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem.
7.6 Monitorar e avaliar as propostas pedagógicas inovadoras nas redes de ensino em que forem aplicadas.
7.7 Aderir aos programas nacionais, visando a obtenção de recursos para a aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para o
transporte escolar de estudantes matriculados na Educação Básica, da zona rural, educação do campo e áreas de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH).
7.8 Apoiar e ampliar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/estudante nas escolas da Rede Pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação.
7.9 Ampliar, em parceria com a União, Estado e município o atendimento ao estudante, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.10 Assegurar a diversidade de métodos e tecnologias educacionais com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos.
7.11 Garantir aos estudantes condições de acesso a espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos e a equipamentos e
laboratórios das ciências em cada edifício escolar, para melhoria do processo de ensino aprendizagem.
7.12 Garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, adequando as instalações já existentes e construindo novas instalações em cumprimento à
legislação vigente, garantindo também materiais pedagógicos.
7.13 Ampliar equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da
Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos para a implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.14 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação do Estado e dos municípios, por meio de programa
nacional de formação inicial e continuada para o corpo técnico das secretarias de educação.
7.15 Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, observando, nos currículos escolares, os conteúdos sobre a
diversidade e demais especificidades da Legislação.
7.16 Articular, com os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento a estudantes da Rede Escolar Pública de Educação
Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.17 Promover ações em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), voltadas à formação de leitores e à formação
continuada de profissionais da educação para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem.
7.18 Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem aos sujeitos respeitando os conteúdos no currículo da Educação
Básica.
7.19 Promover o fortalecimento de ações da rede de proteção nas escolas para atuar no enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações
de direitos de crianças e adolescentes.
7.20 Aperfeiçoar programas de atendimento pedagógico para todas as escolas municipais, com vistas à melhoria da leitura, interpretação de textos e
resolução de problemas e, consequentemente, da diminuição das taxas de abandono, reprovação e aprovação por Conselho.
7.21 Fortalecer a parceria com a União, Estado e Município para aquisição de materiais de apoio pedagógico, como dicionários, livros didáticos,
obras literárias, materiais de laboratório, entre outros, inclusive em Braile.
7.22 Fomentar políticas de combate à violência na escola.
7.23 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar pública, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, com vistas a ampliar a transparência e o efetivo desenvolvimento
da gestão democrática.
7.24 Garantir o processo de avaliação institucional debate democrático sobre o processo de elaboração de novos instrumentos e indicadores, para
uma educação básica com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos
pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes para cada etapa e modalidade de ensino.
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7.25 Executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação dos/das profissionais da educação, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, priorizando as regiões do Estado com
baixo IDH e Baixo Ideb.
META 8 – ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE MÉDIA.
ESTRATÉGIAS DA META 8 PARA O PME.
8.1 Realizar chamada pública, como estabelece a Lei nº 9394/96 (LDB) no seu artigo 5º inciso II e busca ativa, de forma permanente e com
frequência anual de jovens e adultos fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência
social, saúde e proteção à juventude e demais áreas afim.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS
ESTRATÉGIAS DA META 9 PARA O PME.
9.1 Aperfeiçoar a Proposta Pedagógica e as Diretrizes Estaduais da Educação de Jovens e Adultos para que possibilitem organizações diferenciadas,
adequando-as às reais necessidades dos educandos jovens, adultos e idosos.
9.2 Realizar ações, em parceria com estado, para identificar as pessoas não alfabetizadas e com baixa escolaridade, utilizando como referência os
setores censitários definidos pelo IBGE, e para atende-las com o objetivo de alcançar a meta estabelecida para superar o analfabetismo e elevar a
escolaridade desta população de Jaguapitã.
9.3 Apoiar a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para a conclusão do Ensino Fundamental,
destinado à população a partir de 15 anos de idade.
9.4 Fomentar a participação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a conclusão dessa etapa de ensino, destinado à população a partir de
18 anos de idade.
9.5 Realizar diagnóstico para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens, adultos e idosos.
9.6 Assegurar oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
9.7 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias,
a fim de desenvolver ações voltadas à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e
transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao
longo da vida.
9.8 Inserir, implementar e garantir na política de valorização e formação inicial e continuada dos/as profissionais da educação a discussão das
especificidades da Educação de Jovens e Adultos.
META 10 – EJA COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
11.1 Participar da política de expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio, na rede pública estadual de ensino e na rede
privada com o apoio da União e do Estado.
11.2 Intensificar o processo de integração da educação básica à educação profissional, bem como contribuir para o bom desenvolvimento dos cursos
nas formas integrada.
11.3 Viabilizar ações de integração do ensino profissionalizante (magistério dentre outros) junto aos setores produtivos, visando seu
aperfeiçoamento.
11.4 Incentivar a reestruturação das escolas de educação profissional levando-se em consideração as especificidades de cada curso, a necessidade de
máquinas e equipamentos, implementos didáticos e tecnológicos, bem como a capacitação dos profissionais envolvidos.
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 12 – ENSINO SUPERIOR.
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 13 – QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 14 – PÓS-GRADUAÇÃO.
Meta de responsabilidade indireta do município.
META 15 – FORMAÇÃO INICIAL DOS PROFESORES.
ESTRATÉGIAS DA META 15 PARA O PME.
15.1 Fortalecer parcerias União, Estado e Municípios para ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar na docência da Educação Básica.
15.2 Articular em parceria com a União, programa de incentivo de formação inicial aos profissionais da educação da Rede Pública de Ensino para a
realização de cursos de Licenciatura nas diversas áreas de conhecimento.
15.3 Fortalecer parcerias em programas específicos para formação de profissionais da educação para atuarem nas escolas e na Educação Especial e
Inclusiva.
15.4 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando o trabalho
sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica.
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15.5 Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação,
das/os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.
META 16 – FORMAÇÃO CONTINUADA.
ESTRATÉGIAS DA META 16 PARA O PME.
16.1 Contribuir na organização e implementação de programa de formação continuada para professores e educadores da rede municipal, a fim de
aprimorar a formação desses profissionais, para atuarem no magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e Anos Iniciais e demais
profissionais da educação.
16.2 Promover a divulgação e incentivo junto aos profissionais da educação básica de informações sobre os cursos de pós graduação.
16.3 Fortalecer a formação das professores e dos educadores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do
Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura (PELLL) e da captação de recursos de programas nacionais, que disponibilizam recursos para acesso a
bens culturais.
META 17 – EQUIVALENCIA SALARIAL
ESTRATÉGIAS DA META 17 PARA O PME.
17.1 Promover o avanço das políticas de valorização dos profissionais do magistério, e equiparar o seu vencimento médio ao vencimento médio do
quadro dos demais profissionais do poder executivo do funcionalismo estadual, com escolaridade equivalente.
17.2 Reelaborar o plano municipal de cargos e carreira do magistério.
17.3 Garantir a formação continuada em serviço aos profissionais da educação.
17.4 Garantir o cumprimento de um terço da jornada de trabalho em atividades extraclasse aos profissionais do magistério a partir da vigência deste
PME( Lei nº 11.738, de julho de 2008).
17.5 Garantir, o Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) a todas(os) professores e educadores em início de carreira em todos os
sistemas de ensino, observados critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 e o estabelecido pela Lei nº 016/2003 de 16 de junho
de 2003 do Plano de Cargos e Careira do Magistério Público Municipal.
17.6 Assegurar junto a União a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos(das)
profissionais do magistério, em particular o Piso Salarial Profissional Nacional.
META 18 – PLANO DE CARREIRA
ESTRATÉGIAS DA META 18 PARA O PME.
18.1 Adequar a política de formação continuada dos (as) profissionais da educação em consonância com as proposições advindas do Fórum
Permanente de Apoio à Formação Docente.
18.2 Assegurar, na rede pública de Educação Básica um sistema de avaliação dos (as) profissionais em estágio probatório a fim de fundamentar a
decisão pela efetivação no cargo.
18.3 Garantir a ascensão profissional por meio de cursos de pós-graduação e cursos de aperfeiçoamento e atualização comprovados mediante
certificado ou diploma.
18.4 Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração,
reestruturação e implementação dos Planos de Carreira.
18.5 Garantir e assegurar o reajuste anual para os profissionais do magistério, bem como assegurar a Lei do piso, sobre todos os níveis e classes
remuneratórias existentes no respectivo plano de carreira, a fim que não haja achatamento nas tabelas salariais.
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
ESTRATÉGIAS DA META 19 PARA O PME.
19.1 Garantir a consulta pública a partir de processo eleitoral em todas as escolas públicas, com eleição direta para direção nos diferentes níveis e
modalidades, em todos os estabelecimentos de ensino, conforme Portaria Municipal n° 050/2009 e Lei Municipal nº 051/2009.
19.2 Garantir a gestão democrática desenvolvendo programas de apoio escolar aos diretores das escolas municipais e centros de educação infantil,
incluindo processo de formação continuada em aspectos pedagógicos e administrativos.
19.3 Apoiar e incentivar municípios a constituírem o Fórum Municipal de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, e apoiar
a realização da conferência municipal, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME.
19.4 Estimular, em todas as redes de Educação Básica, a constituição e o fortalecimento das associações de pais, bem como da representação sindical
dos/das profissionais da educação assegurando-se, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações, respeitadas suas autonomias.
19.5 Formar e fortalecer os Conselhos Escolares nas escolas públicas, como instrumentos de participação e acompanhamento da gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.6 Promover a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares, bem como da comunidade do entorno escolar
na formulação dos projetos político pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação
dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.
19.7 Fortalecer e ampliar as formas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos estudantes, visando à qualidade do ensino.
19.8 Aprimorar o processo de planejamento de intervenções, na rede física escolar, com a implantação de sistema informatizado, ampliações e
melhorias dos prédios escolares, a partir de diagnóstico da infraestrutura escolar e das aspirações da comunidade, promovendo maior autonomia,
agilidade, transparência e coparticipação da comunidade escolar.
19.9 Aperfeiçoar o processo de planejamento de matrícula na rede pública, com a efetiva participação dos (as) gestores (as) escolares e da rede
municipal de ensino, a partir de ambiente on-line, disponibilizado no Sistema de Registro Escolar (Sere), que proporcionará maior agilidade e
otimização da oferta de ensino à comunidade escolar.
19.10 Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas.
19.11 Fortalecer o funcionamento dos Conselhos Escolares nas instituições municipais, com a participação dos vários setores da comunidade escolar
– direção, professores, funcionários, estudantes e representantes da comunidade onde a escola se insere – como mecanismos de participação
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comunitária e ampliação da gestão democrática.
19.12 Oferecer a formação continuada de gestão escolar aos diversos agentes administrativos do Sistema Municipal de Ensino e, em especial, aos
Diretores de Escolas, com vistas a fortalecer o processo democrático.
19.13 Buscar parceria para políticas conjuntas entre município e estado de forma que as formações continuadas sejam consideradas equivalentes para
atendimento aos respectivos planos de carreira.
19.14 Formar e assegurar que a composição do Conselho Municipal de Educação seja feita de forma democrática, compreendendo que 1/3 seja
indicado pelo poder executivo, 1/3 indicado pelas entidades municipais representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação básica e
1/3 indicado pelas entidades estudantis e outras entidades que representam a sociedade organizada, ligadas à educação.
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
ESTRATÉGIAS DA META 20 PARA O PME.
20.1 Promover a avaliação dos percentuais de investimento e custeio em Educação a cada três anos, devendo estes serem revistos pelo Legislativo e
Executivo, caso se avalie necessário, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.
20.2 Assegurar a atualização permanente das informações constantes no Portal da Transparência, de forma a garantir que a comunidade escolar
realize consulta aos portais de transparência das receitas e despesas do total de recursos destinados à Educação no âmbito do município e
acompanhar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos civis, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
20.3 Fortalecer, em parceria com a União, Estado e os municípios, mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social,
inclusive visando garantir a efetividade da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação.
20.4 Assegurar, em regime de colaboração, recursos contínuos do Estado e municípios, em proporção adequada, para a manutenção do transporte
escolar de qualidade.
20.5 Promover sob responsabilidade do Conselho Municipal do FUNDEB a realização de debates públicos sobre o funcionamento e efeitos da
aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), visando
acumular diagnóstico e propostas para a aprovação de uma nova emenda constitucional que garanta a continuidade e aperfeiçoamento do
financiamento da educação.
VII – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A avaliação e o monitoramento do PME serão realizados pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento, que deverá ser criada, assim que
que o PME for aprovado. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, articular e garantir a criação dessa comissão, que será composta pelos
representantes das seguintes instâncias:
- Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente;
- Câmara dos Vereadores;
- Representantes de professores e educadores municipais.
O sistema de acompanhamento e avaliação das metas e estratégias constantes no plano tem como base as diretrizes estabelecidas na Lei nº
13.005/2014, e será realizado a cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PME pela Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento.
A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio da lei
para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
O monitoramento deve ser um processo metódico e contínuo que permita a avaliação situacional e possível intervenção para alterar a realidade. A
avaliação e o acompanhamento sistemático dos resultados alcançados constituem parte do processo de planejamento, a fim de alicerçar os
encaminhamentos e estratégias para melhora da Educação no Estado.
O PME do município de Jaguapitã está organicamente vinculado ao PNE e ao PEE, aos instrumentos de planejamento locais e ao orçamento
municipal e funciona como instrumento de gestão para atingir as metas municipais articuladas com as nacionais e estaduais.
O Plano prevê como diretrizes que orientam as metas e estratégias a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a
superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da Educação, a formação para o trabalho e para a cidadania, a valorização dos
profissionais da Educação, a promoção do princípio da gestão democrática da Educação publica e aplicação de recursos públicos em Educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS.
A elaboração do Documento Base do Plano Municipal de Educação, mais que um documento de cunho administrativo e educacional é uma
demonstração de amadurecimento político social e de tomada de decisão da sociedade que, por meio dos segmentos institucional e social tomou a
responsabilidade de fazer mudanças positivas nos rumos de seu município, reconhecendo que isso só será possível pela transformação a curto, médio
e longo prazo.
É consenso também que esta só será transformada se for implementada por meio de ações estratégicas planejadas coletivamente, a partir do diálogo e
da reflexão comprometida com os anseios sociais, resultado do pleno domínio sobre a realidade que se tem e que se deseja construir.
A proposta do Plano Municipal de Educação de Jaguapitã está constituída, basicamente, por diretrizes, metas e ações estratégias, relacionadas entre
si, nos seus pressupostos e materialização de conteúdo, disposta por uma tentativa de alinhamento ao Plano Nacional de Educação aprovado no
Congresso Nacional. Acredita-se que um projeto de Plano Municipal elaborado com a participação efetiva de vários segmentos sociais, certamente
representará os anseios da comunidade e poderá ajudar a construir de maneira organizada, a educação de qualidade social e com aprendizagem
significativa tão desejada por todos à população.
Responsabilizar-se pela implementação do Plano Municipal de Educação no município de Jaguapitã e, consequentemente, pela promoção da
melhoria da educação no sistema municipal deve ser um compromisso público assumido por todos e não apenas pelas instituições e/ou pelos
educadores das escolas e secretarias municipal e estadual de educação. O diálogo responsável e comprometido com as ações do PME deverá nortear
o trabalho municipal nos próximos dez anos.
IX – BIBLOGRAFIA.
_____. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, 1998.
_____. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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_____. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do
Brasil, Brasília, DF, n. 248, 23 dez. 1996.
_____. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
_____. Lei n.º 12.796, de 04 de abril de 2013. Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Diário Oficial da União, 05 abr. 2013.
_____. Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
INSTITUTO Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Estado. Paraná. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 6 abril 2015.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Educação Básica. Censo Escolar. Disponível em:
<http://www.Inep.gov.br/>. Acesso em: 2 abril 2015.
Documento Base Plano Estadual de Educação do Paraná. Estado do Paraná. Disponível em:
http://www.seti.pr.gov.br/arquivos/File/documento_base_PEE_PR.pdf. Acesso em: 2 abril 2015.
Prefeitura Municipal de Jaguapitã. Estado do Paraná. Disponível em: http://www.jaguapita.pr.gov.br/. Acesso em: 1º de abril de 2015.
X – MEMBROS DAS COMISSÕES E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
EDNA SANTANA TOMAZ
Vice-prefeita
Comissão Coordenadora da Elaboração do Plano Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:
I - Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação
Ingrid Raquel Nunes Esteves
Rosimeire Simione
II - Representantes do Poder Legislativo
Eliana Aparecida Ramos Damasceno
Genilda Leite Chalegre
III - Representantes da Educação Infantil
Maria Solange Figueira Ribeiro de Paula
Francisca Pereira de Souza
IV – Representantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais
Maura dos Santos
Neide Froes Lemos Fornaza
V – Representantes do Ensino Fundamental Anos Finais
Marta Betanes da Silva
Luciana Aparecida Valario Consalter
VI – Representantes do Ensino Médio
Clara Cantarim Pinheiro
Camila de Mello Roberto
VII – Representantes da Educação Especial
Silvia Rodrigues Gonçalves
Fabíola de Oliveira Kanabata
VIII – Representante das Escolas Particulares
Angelica de Souza Melo
Rafaella Carrara
Equipe Técnica de Elaboração do Plano Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:
I - Dagmar Themys de Oliveira Franco Rossetto – Secretária Municipal de Educação
II – Luciana da Silva Rosa – Atendente de Educação
III – Paulo Sérgio de Lima – Representante do Setor Administrativo Municipal
IV – Luciene Bernardo Santos – Representante do Setor Contábil Municipal
V – Gedarva Camargo dos Santos – Representante do Setor de Tesouraria Municipal
VI – Márcia Albano de Oliveira – Assessora Pedagógica da Educação Infantil Municipal
VII – Helena Cateli Rodrigues – Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental Municipal
VIII – Gláucia Alessandra Tostes Carneiro – Documentadora Escolar Municipal.
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:4822D391
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2015. Edição 0775
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/