| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 35/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE É PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 44/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA 2016 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROGRAMA: 18 – PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1.084 Plano Municipal de Arborização Urbana 18 - Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental UNIDADE 18 – 010 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Projeto Plano Municipal de Arborização Urbana 2017 Elaboração de Plano R$ 30.000,00 1000 R$ 30.000,00 PROGRAMA: 18 – PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1.085 Plano de Recuperação e Encerramento da Área do Antigo Lixão 18 - Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental UNIDADE 18 – 010 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Projeto Plano de Recuperação e Encerramento da Área do Antigo Lixão 2017 Elaboração de Plano R$ 33.000,00 1000 R$ 33.000,00 PROGRAMA: 10 – SAÚDE PARA TODOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1051 Aquisição de Equipamento Triturador de Galhos 18 - Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental UNIDADE 18 – 010 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Projeto Aquisição de Equipamento Triturador de Galhos 2017 Un. R$ 63.000,00 1.000 R$ 63.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 013/2017 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 35/2016 de 16 de dezembro de 2016, que é parte integrante da Lei nº 44//2013, de 16 de dezembro de 2013 – PPA 2016 a 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 35/2016, parte integrante da Lei nº 44/2013- Plano Plurianual, para o exercício de 2017, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial do seguinte programa, conforme segue: CANCELAMENTO DE PROGRAMA Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:E2BE01F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/07/2017. Edição 1305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/