norma nº 19/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 19/2015
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST, ocorrida na data de 21/08/2014, na
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos Municípios de
Munhoz de Mello e Sabaúdia, ao referido Consórcio, tendo os
Municípios cumprido com as exigências formais e apresentado
as Leis Municipais nº 1.468/2014 de 16/09/2014 e 318/2014 de
10/10/2014 respectivamente, que elevam a abrangência de
atuação do consórcio público em questão aos respectivos
Municípios, no tocante aos direitos, deveres e obrigações
assumidos pelos demais entes consorciados na celebração do
Protocolo de Intenções e Estatuto.
Art. 2º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela
Assembleia Geral Extraordinária, em 01/12/2014, acrescendo o
parágrafo único ao artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º. [...]
Parágrafo único – Os entes consorciados podem delegar o
planejamento, a gestão e a administração dos serviços ao
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP –
PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.”
Art. 3º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela
Assembleia Geral Extraordinária, em 24/04/2015, para acrescer
o Art. 2º-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
“TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA
DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO I
[...]
SEÇÃO ÚNICA –
DO CONSORCIAMENTO PARCIAL –
Art. 2º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das
cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada
com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores,
implicará no consorciamento parcial ou condicional.
§ 1º. O Município que se consorciar parcialmente ou com
reservas, nos termos do caput, não terá direito a voto nas
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assembleias do consórcio;
§ 2º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas
não contribuirá para aquisição de materiais permanentes,
máquinas, veículos e/ou equipamentos;
§ 3º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou
equipamentos adquiridos pelo consórcio, em caso de
extinção/dissolução não será rateado ao Município que aderir
ao consórcio parcialmente ou com reservas.”
Art. 4º. Ficam ratificadas as alterações dos artigos 66 e 73 do
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST,
aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, em
24/04/2015, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 66. O ingresso de novos entes, que poderão aderir
parcialmente às cláusulas do Protocolo de Intenções e do
Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela
Assembleia Geral por decisão de no mínimo dois terços dos
entes consorciados com direito a voto e ratificado pelo Poder
Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as
disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Estatuto.
[...]
Art. 73. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após
aprovação da Assembleia Geral e ratificação pelo Poder
Legislativo dos entes consorciados, mediante publicação no
órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta
indique o local e o sítio da rede mundial de computadores –
internet, em que se poderá obter o texto integral.”
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e
condições constantes do Estatuto/Contrato de Consórcio
Público não alteradas pela presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jaguapitã, 23 de junho de 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:0FD6173A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2015. Edição 0779
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