| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2012: COM A SÚMULA: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO CONSELHOS TUTELARES - APROVADO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 008/10-CEDCA/PR. |
| native_id | 1417 |
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