norma nº 4/2012

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- Fone (43) 3272-1015 - CX P.71, CEP 86.610-000 
CNPJ. 01.724.513/0001-08 
SITE: cmjagu apita. pr.gov.br 
JAGUAPITÃ - PARANÁ 
DECRETO N.° 04/2012 
Instituí Cronograma de Execução das atividades a 
serem implementadas para o atendimento integral dos 
dispositivos constantes no Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público - MCASP. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e ainda em 
conformidade com o que dispõe as Portarias números 
828 e 231, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
DECRETA: 
Art. 1 0- Fica definido o cronograma de ações para a 
implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público na Câmara Municipal 
de Jaguapitã, consoante Anexo que passa a integrar este Decreto. 
Art. 21- Este Decreto entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
JAGUAPITÃ, 25 DE JUNHO DE 2012. 
THANYA REINA MARIOTO CRUZ 
PRESIDENTA DA CÂMARA Publicado no Jornal 
N°L3Em 3O,0Ij, 
ar'c. 1cwj:., 
ANA PAULA ITIMURA SATAKE 
Contadora CRC PR SP - 261274/0-0 T-PR 
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ANEXO 
CRONOGRAMA DE AÇÕES DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 
PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS ADOTADOS E A SEREM 
IMPLEMENTADOS 
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e 
provisões de competência. 
ATIVIDADES A SEREM 
ITEM PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
2.1 Elaboração de 
procedimentos para Metodologia de reconhecimento e reconhecimento mensuração dos direitos e de direitos e 40% 70% 100% 
das obrigações por obrigações por competência, incluídos os competência ajustes e as provisões 
2.2 Sistema 
Adequação/desenvolvimento informatizado de 
de sistema para registro de contabilidade 
direitos e obrigações por adequado à 40% 70% 100% 
competência metodologia de 
registro de direitos 
e obrigações por 
competência 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
IMPLEMENTADAS. 
Adoção de rotinas de informações, para o reconhecimento e a mensuração das 
obrigações, inclusive provisões, no sentido de que a contabilidade possa, 
efetivamente, registrar essas obrigações e provisões por competência, 
havendo, portanto, a exata evidenciação das mesmas. 
Elaboração de relatórios mensais, pela Secretaria Geral, identificando as 
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obrigações assumidas, independentemente do empenho da despesa 
correspondente e encaminhando-os a divisão de contabilidade para que possa, 
assim, ocorrer a evidenciação dessas obrigações e provisões, por 
competência. 
3 - Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, 
Imóveis e Intanaíveis. 
ATIVIDADES A SEREM 
ITEM PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
3.1 - Elaboração de 
procedimentos para Metodologia de reconhecimento e reconhecimento e 20% 50% 100% 
mensuração do ativo mensura çâo de imobilizado e do ativo ativos imobilizados intangível, além das rotinas e intangíveis e de para reavaliação sistematização da depreciação, amortização e depreciação. exaustão sistematizadas dos 
mesmo. 
3.2— Sistema 
Adequação/desenvolvimento Informatizado de 
dos sistemas para registro Patrimônio 30% 80% 100% 
do imobilizados (móveis e devidamente 
imóveis) e intangível, integrado com o 
Sistema de 
Contabilidade 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
IMPLEMENTADAS. 
Bens Móveis: 
Adoção de procedimento específico, visando dar a Secretaria Geral a 
possibilidade de averiguação periódica de incorporação, baixa e movimentação 
dos bens móveis. 
Elaboração de relatórios específicos, pela Secretaria Geral, encaminhando-os 
a Contabilidade, para evidenciação das incorporações, baixas ou 
movimentação dos bens móveis. 
Bens Intangíveis 
Adoção de procedimento específico visando à identificação de possíveis bens 
intangíveis que componham o patrimônio da entidade 
3 
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Reconhecimento dos bens intangíveis somente nos casos em que for provável que os 
benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor 
da entidade e quando o custo deste ativo possa ser mensurado com segurança. 
Mensuração de bens intangíveis com base no valor de aquisição ou de produção, 
exceto aqueles obtidos a título gratuito, ou daqueles com impossibilidade de 
valoração, cujas avaliações devem ser objeto de notas explicativas. 
4 - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da 
execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão. 
ATIVIDADES A SEREM 
ITEM PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
4.1 - Sistema adequado Adequaçao/integração e integrado com a sistema informatizado de contabilidade 30/o 70/o 100/o 
patrimônio 
4.2 - Desenvolvimento e Metodologia de 
operacionalização da operacionalização 
rotina de depreciação, da depreciação, - 50% 100% 
amortização e exaustão amortização e 
do imobilizado, exaustão. 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
IMPLEMENTADAS. 
Adoção de procedimento específico, que vise a identificação e a avaliação de 
fenômenos que venham a afetar o patrimônio do Legislativo Municipal; 
principalmente daqueles independentes da execução orçamentária. 
Adoção de rotinas e de procedimentos que possam avaliar, com segurança, 
eventuais situações de ajustes ao patrimônio do Legislativo Municipal, 
adequando-o ao seu justo valor, com aplicação dos conceitos de reavaliação, 
redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão, dentre 
outros. 
Elaboração de relatórios específicos pela Secretaria Geral, identificando os 
ajustes ao patrimônio, decorrentes dos fenômenos econômicos e 
encaminhando-os a Contabilidade para evidenciação desses ajustes nas peças 
contábeis da entidade, assim como para que o Balanço Patrimonial venha a 
refletir o justo valor do seu patrimônio. 
4 - Implementação do Sistema de Custos 
4 
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ATIVIDADES A SEREM 
PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
Relatório com 
objeto de custo - 50% 100% 
Relatório com 
variáveis físicas 
- 50% 100% para levantamento 
de custos 
Relatório 
evidenciando que 
fenômenos por 
- 50% 100% competência tem 
sido periodicamente 
reg i strados 
Relatório 
evidenciando que 
fenômenos sem 
relação com - - 100% 
orçamento tem sido 
periodicamente 
reaistrados 
ITEM 
6.1 - Identificação de 
programas e serviços que 
terão os custos levantados 
6.2 - Levantamento de 
variáveis físicas para 
estabelecimento de custos 
6.3 - Levantamento de 
variáveis financeiras e 
econômicas para 
estabelecimento de custos 
6.4 - Registro de 
fenômenos econômicos, 
independentemente de 
questões orçamentárias 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
IMPLEMENTADAS. 
Realização de estudos para averiguação de qual das técnicas de apuração de custos 
melhor se adapte às necessidades da entidade; assim como identificar se a apuração 
desses custos incidirá sobre os programas de governo, com individualização das 
ações necessárias à sua realização, ou sobre cada uma das unidades administrativas 
da entidade; ou ainda se incidirá sobre os serviços públicos prestados à população: ou 
mesmo por centro de custos, apurando-se, consequentemente. os custos incidentes 
sobre cada um dos produtos resultantes dos programas e das ações governamentais. 
Articulação de toda a administração, sob a supervisão de comissão específica a ser 
criada para este fim, visando estabelecer as informações necessárias à apuração de 
custos, assim como adotar mecanismo que possibilite sua apuração de forma eficiente 
e eficaz. 
Adçãodeprocedimento específico v i sando à implementação do sistema de custos. 
5 
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5 Aplicação do Plano de Contas - PCASP, detalhado no nível 
exigido para consolidação das contas anuais. 
ATIVIDADES A SEREM 
ITEM PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
7.1 - Extensão do PCASP estendido 
PCASP para nível até o nível 
detalhado necessário ao necessano para - 50% 100% 
ente. registro contábil dos 
fenômenos 
7.2 - Levantamento de Relatório de 
todos os fenômenos Fenômenos que 
relacionados à gestão devem ser - 50% 100% 
contábil local registrados na 
contabilidade 
Metodologia de 
7.3 - Criar rotinas de registro da abertura 
integridade de abertura e encerramento do - 50% 100% 
e encerramento de exercício, além de 
exercício. verificação de 
integridade de dados 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
IMPLEMENTADAS. 
Aplicar o Plano de Contas determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema SIM-AM. 
6 - Novos padrões de Demonstrações Contábeis Aplicados ao 
Setor Público 
ATIVIDADES A SEREM 
ITEM PRODUTO IMPLEMENTADAS 
2012 2013 2014 
Metodologia de 
8.1 - Elaboração de levantamento das 
regra/fórmulas para DCASP por meio - 50% 100% 
levantamento das do PCASP e das 
DCASP a partir da demais 
contabilidade informações 
contábeis 
DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES ADOTADAS E A SEREM 
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JAGUAPITÃ - PARANÁ 
IMPLEMENTADAS. 
Acompanhar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no 
atual MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, assim 
como pelas edições futuras; bem como acompanhar as rotinas determinadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Implementar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
assim como pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
7