norma nº 5/2012

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO n.º 005/2012
a
SÚMULA: Instituiu e Regulamenta o Banco
» de Horas, e dá outras providências.
e
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAR O HORÁRIO
DE EXPEDIENTE EXECUTADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AO
ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES, BEM COMO ATENDER AO PRINCÍPIO
DA ECONOMICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
DECRETA O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - A jornada máxima de trabalho na Câmara Municipal
de Jaguapiti é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto na Lei
Complementar Municipal n.º 001/2011, observada a jornada semanal para cada cargo,
conforme segue:
I - 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos
para os quais a lei complementar acima mencionada estabeleça essa jornada,
constituída de 08 (oito) horas diárias, com intervalo mínimo de 01 (uma) e máximo de
02 (duas) horas para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na
duração da jornada;
II - 20 (vinte) horas semanais, para os detentores de cargos com
jornada de 04 (quatro) horas diárias, definidos na lei complementar municipal acima
mencionada.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
RUA AMAZONAS, 60 - FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000
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Artigo 2º - Fica terminantemente proibido o pagamento de horas
extras, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguapitã, ficando instituído e
regulamentado o sistema de Banco de Horas.
Artigo 3º - Serão descontadas ou computadas como jornada
excedente, as variações de horário no registro de ponto do servidor.
$ 1º - As horas, excedentes ao horário normal, executadas serão
computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte
proporção:
I - As horas executadas além do horário de expediente normal,
entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção,
observadas a jornada semanal do cargo de concurso;
XI - As horas trabalhadas nos sábados, domingos e feriados,
serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas horas de crédito no
Banco de Horas.
8 2º - As horas faltantes para completar a jornada diária serão
descontadas no Banco de Horas, na proporção uma hora por uma horas no que se
refere aos dias úteis, e uma hora por duas horas no que se refere a sábados, domingos e
feriados, quando houver a necessidade de trabalho nesses dias, através de convocação
da Presidência da Câmara.
8 3º - Todos os atrasos ou excessos superiores a 30 (trinta)
minutos, diante de cada registro de ponto (entradas ou saídas por período e diárias),
deverão ser justificados, ficando a cargo do Presidente da Câmara Municipal a
aceitação ou não da justificativa.
8 4º - Cada servidor poderá ajustar seu horário de trabalho de
acordo com o horário de funcionamento normal da Câmara Municipal de Jaguapitã,
sendo-lhe permitido oscilar tal jornada no período das 07:00 às 18:00 horas.
8 5º - A jornada de trabalho definida pelo servidor, deverá
atender o interesse da Câmara Municipal de Jaguapitã, e será comunicada ao servidor
responsável pelo controle do ponto, para que este providencie o ajuste no relógio ponto
e as anotações necessárias.
Artigo 4º - A compensação do Banco de Horas, prevista neste
regulamento, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze)
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meses, iniciando seu computo no dia 01 de julho e encerrando em 30 de junho de cada
ano.
Parágrafo único - Fica estipulado que as horas, positivas ou
negativas, realizadas pelos atuais servidores, desde a investidura, ocorrida em 01 de
março de 2012, até o dia 30 de junho de 2012, tanto positivas quanto negativas,
ficarão, automaticamente, transferidas para o Banco de Horas referente ao período
2012/2013.
Artigo 5º - A jornada de trabalho dos servidores será registrada
em ponto eletrônico, sendo gerido por um único servidor, que terá a responsabilidade
emitir os relatórios necessários, e, em havendo, encaminhar as justificativas de atraso
ou excesso ao Presidente da Câmara Municipal para deliberação.
I — havendo problemas com o relógio ponto eletrônico, que
impeça o servidor de registrar sua jornada de trabalho, será ajustado como tendo o
mesmo cumprido a jornada integral normal;
II — havendo problemas para o registro do ponto, ficará, sob a
responsabilidade do servidor comunicar eventuais faltas, atrasos ou jornada
extraordinária, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal o deferimento ou
não do desconto ou acréscimo.
HI — o servidor responsável pela gerencia do Banco de Horas
apresentará aos demais servidores, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o relatório de
Banco de Horas, para a conferência por parte dos servidores:
a) estando tudo de acordo por parte do servidor, o relatório de
controle deverá ser assinado e arquivado em pasta própria para tal fim;
b) havendo discordância do relatório por parte do servidor, este
poderá adotar o seguinte procedimento:
1 — o servidor terá o prazo de 3 (três) dias para protocolar
requerimento, devidamente instruído, onde deverá apontar as divergências ocorridas,
justificativas necessárias, que será inicialmente encaminhado ao servidor responsável
pelo controle, que em 3 (três) dias emitirá parecer;
2 — em tendo vislumbrando razão ao servidor requerente, o
servidor responsável pelo controle, poderá de imediato proceder o ajuste necessário;
3 — não vislumbrando razão ao servidor requerente, o servidor
responsável encaminhará ao Presidente da Câmara para análise, que decidirá no prazo
de 05 (cinco) dias, sendo esta decisão definitiva no campo administrativo;
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4 - diante da decisão do Presidente da Câmara, o servidor
responsável providenciará os ajustes ou anotações necessárias.
IV — ficará disponível a qualquer momento, e mediante
solicitação do servidor, o relatório de controle de Banco de Horas.
Artigo 6º - Verificando que o Banco de Horas do servidor
possui crédito, o mesmo poderá solicitar a sua utilização, mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara, a ser protocolado com, no mínimo, 02 (dois) dias de
antecedência para deliberação.
$1º - A decisão do Presidente da Câmara Municipal se baseará
exclusivamente no interesse público, devendo a mesma ser devidamente
fundamentada.
8 2º - Em sendo a decisão do Presidente da Câmara Municipal
concessiva, poderá o servidor usufruir das horas folga, que serão descontadas
conforme descrito no parágrafo 1º do artigo 3º, e em quantidade diária correspondente
a jornada normal de trabalho do servidor;
8 3º - Em sendo a decisão do Presidente da Câmara Municipal
negativa, e não se contentando caberá ao servidor apresentar recurso a ser processado
da seguinte forma:
I - no prazo de 02 (dois) dias deverá o servidor recorrente
apresentar suas razões de recurso dirigido à Mesa da Câmara, onde deverá expor os
motivos embasadores de seu pedido;
II - no mesmo prazo de 02 (dois) dias deverá a Mesa da Câmara
emitir parecer, que se for pela não concessão das horas folga, deverá submeter ao
plenário para discussão, na primeira sessão ordinária subsequente ao parecer, ou se em
período de recesso legislativo, deverá a Presidência da Casa convocar sessão
extraordinária para tal fim, a realizar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do
parecer.
$ 4º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia
comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas,
devendo ser descontado, tais faltas, em folha de pagamento do servidor.
Artigo 7º - O prazo de quitação do Banco de Horas será aquele
descrito no caput do artigo 4º, e obedecerá as seguintes regras:
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$ 1º - O servidor responsável comunicará todos os servidores
sobre a situação do Banco de Horas juntamente com o relatório mensal do mês de
maio de cada ano, onde apontará o montante de horas positivas ou negativas de cada
servidor.
8 2º - Havendo horas positivas, estas deverão ser usufruídas no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do período, ou seja, até 30 de
setembro:
I — não tendo o servidor usufruído de suas horas folga, poderá
transferir para o período subsequente somente o montante de 20 (vinte) horas crédito;
II — as demais horas constante do Banco de Horas do servidor,
será automaticamente zerada, sendo vedado o pagamento de horas extras na forma do
artigo 2º do presente decreto;
8 3º - Havendo horas negativas, deverá o servidor providenciar a
sua regularização que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o
encerramento do período, ou seja, até 30 de setembro, obedecendo o seguinte:
I — poderá o servidor realizar jornada extraordinária,
devidamente justificada para tal fim, em dias úteis, visando regularizar sua situação,
contudo tal jornada não poderá ultrapassar o limite de 10 (horas) diárias;
II — não conseguindo regularizar sua situação no prazo
estipulado, será descontado na folha de pagamento do servidor, as horas negativas, na
proporção de uma hora negativa por uma hora descontada.
Artigo 8º - Havendo o desligamento do servidor, por qualquer
motivo (demissão ou exoneração), o Banco de Horas deverá ser zerado quando de sua
rescisão, obedecendo o seguinte:
I — havendo horas positivas, o servidor deverá ser indenizado
por tais horas, com os acréscimos legais descritos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Jaguapitã, instituído pela Lei Municipal n.º 16/95, ou outra que a venha
substituir;
II — havendo horas negativas, tais horas deverão ser descontadas
do servidor, na proporção de uma hora negativa por uma hora descontada.
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Artigo 9º - Ocorrendo a urgência de saídas antecipadas ou
entradas tardias, as horas não laboradas por tais motivos poderão ser computadas no
Banco de Horas, desde que prévia e justificadamente comunicadas a ocorrência e sua
necessidade ao Presidente da Câmara, que deliberará sobre o deferimento ou não.
Artigo 10º - Ficam excluídos do disposto neste Decreto, os
servidores investidos em cargo de comissão, definidos na Lei Complementar
Municipal n.º 001/2011, especialmente em Anexo III, bem como eventuais estagiários
a serem contratados.
Parágrafo único - Mesmo não fazendo jus ao Banco de Horas,
os servidores ocupantes de cargo em comissão, bem como os estagiários, não estão
dispensados de registrar a frequência junto ao ponto eletrônico.
Artigo 11 - Este Decreto vigora a partir de sua publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em
17 de dezembro de 2012.
Thanya Regina Marioto Cruz
Presidente