| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n° 028/2014, que é parte integrante da Lei n° 044/2013, de 16 de dezembro de 2013 - PPA 2015 a 2017 e da outras providencias. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/70F011FE/03AOLTBLRxSIWadov8LTQvO-oX0_vZZL7EiyHuXGx1QoPj3nborz3RfcCi1UdX2KHPqFUHs… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.020 SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.451.0014.1.062 Recuperação de ruas e avenidas 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 104 1.000 Recursos Livres -Exercício Corrente 100.000,00 TOTAL 100.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.020 DIVISÃO DE CULTURA 08.020.13.392.0012.2.055 Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica- Cód. 207 60.000,00 1.000 Recursos Livres – Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica- Cód. 473 71.087,49 3.511 Taxa pela prestação de serviços – Exercício anterior 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica- Cód. 474 18.912,51 1.511 Taxa pela prestação de serviços – Exercício corrente SOMA 150.000,00 03 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 03.020 SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03.020.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil – Cód. 22 78.912,51 0.1000 Recursos Livres – exercício corrente SOMA 78.912,51 04 DIVISÃO DE FINANÇAS 04.020 SEÇÃO DE TESOURARIA 04.020.28.843.0000.0100 Amortização do Principal e Encargos da Dívida Contratada 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado Cód. 49 1.000 Recursos Livres – exercício corrente 100.000,00 Soma 100.000,00 Total da Redução 178.912,51 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 023/2015 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como se segue: Artigo 2º - Para reforço das dotações elencadas no art. 1º, será utilizado o cancelamento parcial das dotações abaixo, bem como o Superavit Financeiro da fonte 3.511, conforme segue: 1) Anulação de dotação: 19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/70F011FE/03AOLTBLRxSIWadov8LTQvO-oX0_vZZL7EiyHuXGx1QoPj3nborz3RfcCi1UdX2KHPqFUHs… 2/2 SUPERAVIT FINANCEIRO DA FONTE VALOR 3.511 – Taxa pela prestação de serviços – Exercício Anterior 71.087,49 TOTAL R$ 250.000,00 2) Superavit Financeiro: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 14 DE JULHO DE 2015. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:70F011FE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/07/2015. Edição 0791 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/