norma nº 2/2014

                          DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2014







SÚMULA: TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ E O INSTITUTO EMATER PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.





A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:





DECRETO LEGISLATIVO





Art. 1º- Fica referendado o presente Termo de Cooperação Técnica 2013 - 2016, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no município de JAGUAPITÂ mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.



Art. 2º- Tendo o Município a obrigação de alocar 01 (um) servidor operacional, com o tempo de 12 horas semanais, na Unidade Municipal do EMATER em Jaguapitã, onde será utilizado para a faxina (limpeza) na unidade municipal.



Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 20 dias do mês de maio de 2014.









Eliana Aparecida Ramos Damasceno

Presidente