norma nº 1/2018

,- ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
1' Rua Amazonas, 60-Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
'---' Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretaria@jaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
DECRETO N.° 001/2019 
Concede recomposição salarial aos Agentes 
Políticos do Poder Legislativo Municipal 
(Vereadores) e recomposição salarial e 
reajuste aos Servidores do Poder Legislativo 
desta Municipalidade, nos termos do artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal e dá 
outras providências. 
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.° 
008/2019 DE 16/04/2019, PROMULGA O SEGUINTE: 
DECRETO 
Artigo l - Atendendo o disposto no artigo 6° da Lei 
Municipal n.° 008/2019 de 16 de abril de 2019, que "Concede recomposição salarial 
aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores) e recomposição 
ESTADO DO PARANÁ 
' CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
-' Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secreta ria@jaguapita. pr. leg.br/ CNPJ: 01.724.51310001-08 
salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos 
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências", 
fica por este Decreto concedido recomposição salarial aos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo Municipal (Vereadores), além de recomposição salarial e reajuste 
aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, da seguinte forma e 
percentuais a seguir descritos: 
1 - conceder recomposição salarial de 3,57% (três ponto 
cinquenta e sete por cento), segundo INPC/IBGE, aos Agentes Políticos do Poder 
Legislativo Municipal (Vereadores), relativa às perdas inflacionárias acumuladas no 
período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, conforme dispõe o artigo 1° da Lei 
Municipal n.° 008/2019; 
II - conceder recomposição salarial de 3,57% (três ponto 
cinquenta e sete por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas inflacionárias acumuladas no 
período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, conforme dispõe o artigo 2 0da Lei 
Municipal n.'008/2019; 
III - conceder reajuste salarial de 4,66% (quatro ponto 
sessenta e seis por cento), aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Jaguapitã, conforme dispõe o artigo 3° da Lei Municipal n.° 008/2019. 
Artigo 2°. O índice de recomposição dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo Municipal, previsto neste Decreto, será pago em parcela única, 
devendo ser calculado sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, e 
pago na folha de pagamento do mês de abril de 2019, conforme dispõe o artigo 4° da 
Lei Municipal n.° 008/2019. 
A«..,
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
Site: www.jaguapita.pr.leg.br/ E-mail: secretaria@jaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
Artigo 3° - Os índices de recomposição e reajuste salarial dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, previstos neste Decreto 
serão concedidos em uma única parcela, devendo ser calculado sobre a folha de 
pagamento do mês de fevereiro de 2019, e pago na folha de pagamento do mês de 
abril de 2019, conforme dispõe o artigo 5° da Lei Municipal n.° 008/2019. 
Artigo 4° - Fica aprovada a atualização da Tabela de 
Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal 
constante dos Anexos II e III da Lei Complementar Municipal n.° 001/2011 e suas 
alterações, conforme Tabela de Vencimentos constantes nos Anexos ao presente 
Decreto. 
Artigo 5° - Este Decreto passa a vigor a partir de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, em 18 de 
abril de 2019. 
âtneida Madeira 
Presidente 
kÈI 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
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ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
R$ 1.312,60 R$ 2.153,42 R$ 3.532,93 
77 
8 
9 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
5.796,12 
5.912,07 
6 030,27 
6 150,89 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
1.338,83 
1 365 61 2 
1 392,95 2 
1.420,77 3 
1.449,18 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.196,50 
2 240,43 
2 285,24 
2.330,95 
2.377,56 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.603,57 
3 675 66 
3 749,17 
3.824,19 
3.900,64 
80 
81 
82 
83 
84 
85 
6 
87 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
6.273,93 
6.399,42 
6.527,42 
6.657,93 
6.791,11 
6.926,94 
7.065,45 
7.206,77 
7.350,92 
R$ 1.478,19 R$ 2.425,10 R$ 3.978,65 
R$ 1.507,75 R$ 2.473,62 R$ 4.058,21 
R$ 1.537,89 R$ 2.523,08 R$ 4.139,39 
R$ 1.568,66 R$ 2.573,56 R$ 4.222,17 
R$ 1.600,04 R$ 2.625,04 R$ 4.306,62 
R$ 1.632,02 R$ 2.677,56 R$ 4.392,75 
R$ 1.664,67 R$ 2.731,09 R$ 4.480,61 
R$ 1.697,96 R$ 2.785,67 R$ 4.570,22 R$ 7.497,91 
R$ 1.731,92 R$ 2.841,39 R$ 4.661,62 R$ 7.647,88 
R$ 1.766,57 R$ 2.898,23 R$ 4.754,86 1 R$ 7.800,85 
R$ 1.801,90 R$ 2.956,21 R$ 4.849,95 2 
3 
4 
95 
6 
97 
98 
99 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
7.956,89 
8.116,02 
8.278,31 
8.443,88 
8.612,75 
8.785,03 
8.960,71 
9.139,93 
R$ 1.837,94 R$ 3.015,34 R$ 4.946,97 
R$ 1.874,71 R$ 3.075,63 R$ 5.045,89 
R$ 1.912,21 R$ 3.137,15 R$ 5.146,81 
R$ 1.950,45 R$ 3.199,90 R$ 5.249,74 
R$ 1.989,42 R$ 3.263,88 R$ 5.354,74 
R$ 2.029,22 R$ 3.329,15 R$ 5.461,84 
R$ 2.069,80 R$ 3.395,75 R$ 5.571,07 
R$ 2 11152 R$ 3.463,64 R$ 5,,<Q-) AO 
ESTADO DO PARANÁ 
L' CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
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ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO SIMBOLO VALOR ATUALIZADO 
Controlador Interno CC-1 R$ 5.240,84 
Procurador Jurídico CC-2 R$ 4.642,20 
Diretor da Secretaria Geral CC-3 R$ 4.270,81