norma nº 2/2018

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60 - FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
site: camarajaguapita.pr.gov.br / e-mail: secretariacamarajaguapita.pr.gOV.br - CNPJ 01.724.51310001-08 
DECRETO N.° 002/2018 
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO 
INFLACIONÁRIA DA TABELA DE 
DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS 
COM DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO 
TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
E DO PAÍS. 
DORALICE DA CRUZ LEITE, PRESIDENTE D\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19 DA 
LEI MUNICIPAL N° 026/2013, PROMULGA O SEGUINTE: 
DECRETO 
Artigo l - Fica por este Decreto, concedido a recomposição 
Inflacionária na Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Jaguapitã, constante do 
Anexo 1 da Lei Municipal n.° 026/2013, em percentual correspondente a 1,87% (um 
ponto oitenta e sete por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no 
período de íevereiro de 2017 a janeiro de 2018. 
Artigo 2° - O valor das Diárias para atender as despesas com 
deslocamento no âmbito do território do Estado do Paraná e do País passará a vigorar 
conforme disposto na tabela abaixo: 
1T 
j-. 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
site: camarajaguapita.pr.gov.br/ e-mail: secretariacamarajaguapita.pr.gOV.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
CARGO OU Brasília Curitiba, outras Outras 
cidades dentro do Cidades do 
FUNÇÃO DIÁRIA e outras 
Capitais Estado do Paraná, e Paraná, 
do Pais cidades de outros abaixo (te 
Estados do Pais 70 kin 
Presidente e 
demais Integral R$ 750,72 R$ 500,49 R$ 162,66 
Verctdores 
Reduzida R$250,23 R$93.83 (12 horas) 
Fracionada R$ 56,30 (6 horas) 
Servidores, 
Cargos de Integral R$ 750,72 R$ 500,49 R$ 162,66 Assessoria e cm 
Comissão 
Reduzida R$250,23 R$93.83 (12 horas) - - 
Fracionada R$ 56.30 (6 horas) 
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapit, Paraná. em 
li de junho de 2018. 
Doralice da Cru 
Preside,: 1