| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 1475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
10/03/2022 08:40 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BA3E9D06/03AGdBq27GYXc5UMSdKP-QQOXPNYTjKQmYYLjwN39YlgnPBqK7rroPo5jZULEb… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS LEI Nº 007/2022 LEI Nº 007/2022 SÚMULA: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica por esta Lei, alterado o subsídio dos Secretários Municipais de Jaguapitã, Estado do Paraná, ficando este fixado em parcela única, no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), para período de 01 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo inalterada as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 010/2020. Jaguapitã - Paraná, 09 de março de 2022. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Diogo Alves Código Identificador:BA3E9D06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2022. Edição 2473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/