norma nº 8/2022

16/03/2022 09:02 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 15- VIAS URBANAS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.150 PAVIMENTAÇÃO
URBANA
15 –
URBANISMO
451- INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE 06-010 – SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto PAVIMENTAÇÃO
URBANA
2022 GLOBAL 2.000.000,00 1.009
2.000.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 8/2022
Súmula :Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 52/2021 – PPA 2022 a 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº 052/2021 – PPA 2022 a 2025, a
seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso IV, será utilizado como recurso de que trata o art. 1º, a receita
proveniente de Operações de Crédito junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A. autorizada pela Lei Municipal nº 001/2022.
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:1011673D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2022. Edição 2477
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