norma nº 1/2014

DECRETO N°. 02512014 
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e 
demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito 
do Município de Jaguapitã, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições, e 
Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória n° 
621/2013, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais 
Médicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações em 
situação de vulnerabilidade econômica e social, inclusive nas capitais e regiões 
metropolitanas; 
Considerando que a Medida Provisória n° 621/2013, fora 
convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12,871/2013, 
Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e 
em cooperação com instituições de educação superior, programas de residência 
médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o 
Sistema Único de Saúde - SUS de serviços de atenção básica à saúde e 
proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante 
integração ensino-serviço; 
Considerando que a Portaria Interministerial n° 1369/2013 
MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis 
contemplados pelo Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de 
moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes; 
Considerando que a Portaria n. 30/2014 da SGTES/MS 
estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito 
Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos 
para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes 
são inerentes em conformidade com a Portaria lnterministerial/ MS/MEC no 1.369, 
de 8 de julho de 2013, em especial no arts. 9°, 10, 11, quanto à recepção, 
deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos 
participantes do Projeto: 
Considerando que o Município manifestou interesse em 
participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e 
compromisso, na forma do Edital n°. 38/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho 
e da Educação na Saúde/Ministério da Saúde; 
1 
LJ) 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura Municipal Jaguapitã 
fl F ( R FTA 
Art. 1 0 . Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil alocados para atuação no Município de Jaguapitã, serão assegurados 
alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável. 
Art. 2°. O fornecimento de moradia aos médicos participantes 
do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades: 
- imóvel físico; 
II - recurso pecuniário; ou 
III - acomodação em hotel ou pousada. 
§ 1 1As modalidades de que tratam os incisos 1 e II deste artigo devem ser 
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos 
familiares. 
§ 20Na modalidade prevista no inciso 1 deste artigo, o imóvel poderá ser do 
Município ou tocado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e 
seus familiares. 
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como 
referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente 
para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$.500,00(quinhentos reais), 
observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 3012014 da SGTES/MS. 
§ 40Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá 
comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a 
finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação 
de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do 
recurso com custeio de sua moradia. 
§ 50Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar 
acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante 
anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em 
detrimento daquelas previstas nos incisos 1 e II deste artigo. 
Art. 30 . Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a 
modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante. 
Art. 40 . A oferta de moradia aos médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de 
habitabilidade e segurança. 
Art. 50 . São critérios para aferição de condições mínimas de, 
/2 
habitabilidade: 
- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições; 
II - disponibilidade de energia elétrica; 
III - abastecimento de água. 
§ 1 1Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das 
modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2 1' deste Decreto. 
§ 20A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico 
participante quando da chegada deste no Município para início das atividades. 
Art. 6°. O Município providenciará o deslocamento dos 
médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas 
moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará 
transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de 
rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. 
Art. 70, O fornecimento de alimentação ao médico participante 
deverá ser feito mediante: 
- recurso pecuniário; ou 
li - "in natura". 
Art. 81 . Fica estabelecido o valor de R$.700,00 (setecentos 
reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, 
observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS 
(parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 
700,00 (setecentos reais). 
Art. 90• Será assegurado ao médico participante água potável 
no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 10. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos 
participantes com atuação no Município até o 5° dia útil do mês, mediante depósito 
em conta corrente. 
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias 
da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de 
Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. 
Art. 11. Os pagamentos previstos e demais obrigações 
decorrentes deste Decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o 
Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de 
qualquer natureza com o Município. 1 
3 
L 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura Municipal Jaquapitã 
Art. 12. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que 
tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não 
configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços 
prestados. 
Art. 13. O médico participante perderá o direito à percepção 
da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: 
- abandono ou desistência do Projeto; 
II - desligamento do Projeto. 
Parágrafo único: A ausência injustificada do médico participante de suas 
atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício 
e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto. 
Art. 14. As obrigações assumidas em decorrência da adesão 
do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeados pelo Município 
até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de 
Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde. 
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria 
Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes. 
Art. 16. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá 
expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel 
cumprimento deste Decreto. 
Ad. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
em 22 dabril de 2014. 
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito Municipal. 
1 ci) d.c 
ZAY WLQtJIRIA SIQUEIRA DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
4