norma nº 2/2017

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60-FONE/FAX(43) 3272-1015- FONE (43)3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
site: camarajaguapita.pr.gov.br / e-mail: secretaria@camarajaguapita.pr.gov.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
DECRETO N.° 002/2017 
GadO 
0
. 
W11 
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO 
INFLACIONÁRIA DA TABELA DE 
DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS 
COM DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO 
TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
E DO PAÍS. 
DORALICE DA CRUZ LEITE, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19 DA 
LEI MUNICIPAL N° 026/2013, PROMULGA O SEGUINTE: 
DECRETO 
Artigo 1° - Fica por este Decreto, concedido a recomposição 
Inflacionária na Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Jaguapitã, constante do 
Anexo 1 da Lei Municipal n.° 026/2013, em percentual correspondente a 5,44% (cinco 
ponto quarenta e quatro por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às perdas 
acumuladas no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. 
Artigo 2° - O valor das Diárias para atender as despesas com 
deslocamento no âmbito do território do Estado do Paraná e do País passará a vigorar 
conforme disposto na tabela abaixo: 
-
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60 - FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
site: cama rajaguap ita. pr.gov.br!e-maiI: secretariacamarajaguapita.pr.gov.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
Brasília Curitiba, outras Outras 
CARGO OU cidades dentro do Cidades do 
FUNÇÃO DIÁRIA e outras 
Capitais Estado do Paraná, e Paraná, 
do País cidades de outros abaixo de 
Estados do País 70 km 
Presidente e 
demais Integral 736,94 491,30 159,67 
Vereadores 
Reduzida 245,64 92,11 (12 horas) 
Fracionada 55,27 (6 horas) 
Servidores, 
Cargos de Integra! 736,94 491,30 159,67 Assessoria e em 
Comissão 
Reduzida 245,64 92,11 (12 horas) 
Fracionada 55,27 (6 horas) 
Artigo 30 Este Decreto entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 
24 de maio de 2017. 
Doral C te 
Presiden