norma nº 1/2010

ESTADO DO PARANÁ 
••::' CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
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DECRETO N° 001/2010. 
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E AGENTE 
POLITICO (VEREADORES) DESTA 
MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica por Lei autorizado o Chefe do poder 
Legislativo Municipal a conceder recomposição salarial de 5,3 0% (cinco ponto trinta 
por cento), segundo INPC/IBGE, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Jaguapitã e aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), relativa 
às perdas salariais acumuladas no período compreendido entre Março de 2009 a Março 
de 2010, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Artigo 2° - Os pagamentos das recomposições salariais 
serão incluídos nas folhas de pagamento dos Servidores, determinado por Decreto do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, verificada a existência de recursos financeiros. 
Artigo 3° - Os índices de recomposição e reajustes previstos 
nesta Lei incidirão sobre os vencimentos correspondentes ao mês de abril de 2010, e 
deverão ser pagos no mês de maio de 2010. 
Artigo 4° - Esta lei vigora a partir de sua publicação. 
Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 26 
dias do mês de maio de 2010. 
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