norma nº 4/2010

, & ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DEJAGUAPITA 
RUA AMAZONAS 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - U. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: camarajta@brturbO.COm.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2010 
SÚMULA: Concede Licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica concedida licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, por um prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 12 de abril de 2010, para 
tratamento médico, de conformidade com o artigo 63 - XXXIII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2°- Fica autorizada a Câmara Municipal a empossar o Vice￾Prefeito, Sr. Luiz Augusto Vieira, como Prefeito Municipal, por um prazo de 90 
(noventa dias), a partir do dia 12 de abril de 2010, de conformidade com o artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 14 dias 
do mês de abril de 2010. 
Jo o 
P,içsidente 
Publicado no Jornal 
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ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
RUA AMAZONAS, 60- FONE/FAX (43) 3272-1015 - FONE (43) 3272-3299 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: camarajta@brturbo.com.br - CNPJ 01.724.513/0001-08 
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2010 
SÚMULA: Concede Licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°.. Fica concedida licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, por um prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 12 de abril de 2010, para 
tratamento médico, de conformidade com o artigo 63 - XXXIII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2°- Fica autorizada a Câmara Municipal a empossar o Vice￾Prefeito, Sr. Luiz Augusto Vieira, como Prefeito Municipal, por um prazo de 90 
(noventa dias), a partir do dia 12 de abril de 2010, de conformidade com o artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 08 dias 
do mês de abril de 2010. 
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